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Virada fiscal de 2027: seis pontos para preparar a empresa

A preparação começa antes de janeiro. Confira a folha no PGDAS-D, feche o inventário e os saldos de PIS/Cofins, teste a conciliação da CBS e do IBS, confira os créditos das compras e dos serviços tomados e revise as operações com sócios.

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Responsável técnico: Leandro Matsuoka Guimarães · CRC-GO 16.395/O-9

Fontes oficiais verificadas em 16/11/2026. Os exemplos são ilustrativos e dependem da legislação e dos documentos aplicáveis à empresa.

As regras atingem empresas diferentes. Quem está no Simples começa pela folha e pelo regime de reconhecimento da receita. Quem apurará CBS no regime regular precisa organizar documentos fiscais, pagamentos e créditos. Qualquer empresa com retiradas ou negócios com sócios precisa comprovar a natureza dos valores.
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Folha no PGDAS-D: o que informar em novembro e dezembro

O que mudou. Nos períodos de apuração 11/2026 e 12/2026, a Receita exige a informação da folha dos 12 meses anteriores (FS12) para todas as atividades das empresas que apuram o Simples Nacional pelo PGDAS-D. Na regra geral para empresas com histórico completo, novembro de 2026 usa novembro de 2025 a outubro de 2026, e dezembro usa dezembro de 2025 a novembro de 2026. O manual vigente trata a extensão da informação nesses dois períodos e prevê instruções próprias para 2027. Comunicado da Receita de 13/11 · Manual do PGDAS-D, item 8.2.2.

Qual folha usar. Concilie as remunerações pagas a pessoas físicas pelo trabalho, inclusive pró-labore, com o décimo terceiro na competência previdenciária e a contribuição patronal previdenciária e o FGTS efetivamente recolhidos, conforme a regra aplicável. Aluguéis e lucros distribuídos ficam fora da FS12. O fator R de 28% continua sendo critério apenas nas atividades sujeitas a ele. Exemplo: R$ 90 mil de FS12 ÷ R$ 300 mil de receita bruta acumulada = 30%. Se a atividade estiver sujeita ao fator R, o resultado fica acima do limite para o Anexo III. Empresas em início de atividade têm regras próprias. Perguntas e respostas do Simples Nacional.

Risco e oportunidade. Uma folha preenchida com lucros, valores de competência sem conferência do pagamento ou guias recolhidas fora do intervalo pode distorcer o fator R e os dados usados na transição. Para atividades sujeitas ao indicador, refazer a conta com os registros corretos ajuda a projetar o anexo, o DAS e o efeito no caixa.

Como preparar. Entregue folha e pró-labore, eventos e recibos do eSocial, guias e comprovantes de FGTS e contribuições, extratos do PGDAS-D e faturamento mensal. A partir de 2027, a apuração do Simples passa à competência. Na regra geral do fator R de 2027, a janela de 12 meses termina no mês anterior ao mês imediatamente anterior ao período de apuração. Para janeiro de 2027, por exemplo, o recorte vai de dezembro de 2025 a novembro de 2026, ressalvado o início de atividade. Quem usou caixa em 2026 deve separar as receitas auferidas e ainda não recebidas, por documento e cliente, e revisar com o contador o tratamento do último período de caixa. LC 214/2025, art. 517 · Orientações do Simples para 2027.

Declaração assistida do Simples. A Resolução CGSN 140, com a redação da Resolução 190, prevê implantação gradual. Quando o recurso estiver disponível, a Receita apresenta a proposta até o dia 10 do mês seguinte ao período de apuração. A empresa confere os dados e transmite o PGDAS-D no prazo aplicável. Para valores de IBS e CBS preenchidos a partir das notas, a correção passa pelos documentos fiscais eletrônicos, conforme a disciplina aplicável. Resolução CGSN 140, art. 38-A.

Como a DCON ajuda. Reconstitui a FS12 mês a mês, concilia folha e fiscal, valida o fator R quando aplicável e monta uma projeção da transição por competência. Confira o guia do Simples Nacional.

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Apuração assistida da CBS e do IBS: como conferir o saldo

O que diz a lei. No regime regular da CBS e do IBS, a apuração assistida reúne informações de documentos fiscais eletrônicos, eventos, extinção de débitos e outras bases para apresentar o saldo. Confirmar ou ajustar a apuração constitui o crédito tributário e implica confissão de dívida. Se a proposta for disponibilizada e a empresa ficar inerte até a conclusão da apuração, a lei prevê a presunção de correção do saldo e a constituição do crédito tributário. LC 214/2025, arts. 44 a 46.

Calendário e situação operacional. Os fiscos apresentam a proposta até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração, ou até o dia 20 para os contribuintes obrigados à DeRE nas hipóteses previstas. A empresa tem, em regra, até o último dia útil desse mês para ajustar a proposta e recolher o saldo devido. Em comunicado de 09/11/2026, a Receita informou que as APIs de consulta a débitos e créditos da CBS estavam disponíveis desde 28/10 nos ambientes de produção restrita (testes) e produção (beta). Confira o ambiente habilitado e os atos aplicáveis à operação antes de usar um resultado para recolhimento. Decreto 12.955/2026, arts. 45 e 46 · Regulamento do IBS · APIs da CBS · Cronograma anunciado pela Fazenda.

Risco e oportunidade. Suponha que o ERP calcule R$ 8 mil de créditos e a apuração assistida mostre R$ 6 mil aptos ao uso. Concilie os R$ 2 mil por chave de documento, evento e situação do débito da operação. A correção pode passar por XML faltante, cancelamento, devolução, classificação, condição de crédito ou ajuste formal. A conferência antecipada permite corrigir a origem da diferença e projetar o caixa com os créditos que o sistema admite para o período.

Como preparar. Organize XML de entradas e saídas, eventos, pagamentos e memoriais. Mantenha NCM, CFOP, CST e classificação tributária de IBS/CBS (cClassTrib) coerentes com a operação. Defina quem corrige a nota, quem revisa créditos e quem aprova o fechamento. Em regra, o crédito depende da extinção do débito vinculado à operação. O art. 48 dispensa o requisito de extinção enquanto o split payment e o recolhimento pelo adquirente estiverem ambos sem implementação. Nessa hipótese, a apropriação exige o destaque correto em documento fiscal eletrônico idôneo e o cumprimento das demais condições legais. LC 214/2025, arts. 47 e 48.

Como a DCON ajuda. Desenha a conciliação entre ERP, documentos, financeiro e painel, valida uma amostra da parametrização e cria um roteiro de divergências com responsáveis e prazos. Veja a conferência das compras e dos serviços tomados.

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O que pode glosar o crédito de CBS em compras e serviços tomados?

A regra para o adquirente. Quem apura CBS no regime regular precisa de documento fiscal eletrônico idôneo e, em regra, da extinção do débito vinculado à aquisição. O art. 48 dispensa o requisito de extinção nas condições descritas na seção de apuração assistida. O valor deve respeitar o tratamento tributário daquela compra ou serviço e as vedações legais. LC 214/2025, arts. 47 a 54 e 57 · Decreto 12.955/2026, arts. 47 a 57.

Conferência por aquisição de mercadoria ou serviço
Onde surge o riscoO que conferir e documentar
Documento inválido ou atribuído a outro tomadorValide a autorização da NF-e ou NFS-e, o CNPJ do adquirente e do fornecedor e os eventos do documento. Em compra, confronte pedido, XML e recebimento. Em serviço, confronte nota, contrato, competência, medição ou aceite da entrega.
Operação sem lastroGuarde a evidência de que a mercadoria entrou ou de que o serviço foi prestado. Para software, consultoria e manutenção, por exemplo, reúna a descrição do escopo, o período, a entrega e o aceite aplicáveis ao contrato.
Classificação ou valor de CBS incorretosRevise natureza da operação, classificação do item ou serviço, CST, cClassTrib, base, alíquota e valor admitido. Confira restrições, como isenção, alíquota zero e suspensão nas condições dos arts. 49 e 50, e eventuais créditos presumidos expressamente previstos.
Crédito maior que o permitido na compra do SimplesQuando o fornecedor recolhe IBS/CBS dentro do Simples, o comprador no regime regular observa o montante equivalente ao devido nesse regime e os demais requisitos. Se o fornecedor recolhe IBS/CBS no regime regular, confira o tratamento dessa operação. A alíquota total do DAS jamais serve como o valor de crédito de CBS.
Gasto de uso ou consumo pessoalRevise despesas particulares e benefícios a sócios, administradores ou pessoas ligadas nas hipóteses do art. 57. Documente a destinação e verifique as exceções legais, inclusive quando houver uso na atividade econômica.
Apropriação antes da condição legalConcilie a nota com o estado do débito da aquisição e as exceções aplicáveis. Pagar o fornecedor e extinguir o débito tributário são verificações distintas. Acompanhe o valor ainda a apropriar até a validação das condições.
Duplicidade, devolução, cancelamento ou prazo vencidoControle a chave por item e período, verifique eventos posteriores e faça os ajustes cabíveis. Para créditos regulares já apropriados, controle o prazo de uso de cinco anos contado do primeiro dia do período seguinte ao da apropriação, conforme o art. 54.

Exemplo em serviço tomado. Uma NFS-e de manutenção de TI chega com CBS destacada, mas o sistema mostra o crédito a apropriar. Cruze quem contratou e recebeu o serviço, a competência, a entrega, a classificação da nota e a condição do débito antes de reduzir a CBS a recolher. Folha própria e pró-labore por atuação de administrador seguem a regra de não incidência do art. 6º, I, nas condições da lei. Serviços terceirizados seguem os requisitos da operação efetiva. LC 214/2025, arts. 6º e 47.

Como tratar uma diferença no painel. Uma nota em processamento ou um valor com estado “a apropriar” pede conciliação. Uma glosa é a rejeição de um crédito utilizado ou pleiteado. Se houver intimação ou glosa, identifique o fundamento, o período e o valor questionado, organize as provas e controle o prazo indicado no ato. Em cancelamento ou devolução, o ajuste pode estornar o crédito a apropriar ou o já apropriado e ainda disponível. Quando o crédito já foi usado, o regulamento prevê a geração de um débito no valor correspondente. Decreto 12.955/2026, art. 57 · Receita Federal, documentação de créditos da CBS.

Como a DCON ajuda. Define um controle de entrada com compras, financeiro e fiscal. A análise cruza XML, contratos, evidência da entrega e a apuração assistida, classifica as diferenças por causa e indica o tratamento de cada nota antes do fechamento. Entenda os efeitos e a correção de uma glosa · Veja a conferência de fornecedores e compras.

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Crédito presumido de CBS sobre o estoque de abertura

Quem pode avaliar. O art. 381 da LC 214/2025 trata de estoques existentes em 1º/01/2027 de quem apura CBS no regime regular. As hipóteses incluem bens sem crédito em razão do PIS/Cofins cumulativo em 31/12/2026, operações com monofasia ou substituição tributária federal nos dispositivos listados e parcelas com vedação parcial de crédito. O enquadramento é feito por item e pela origem da compra. A regra abrange bens novos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País ou importados, para revenda, produção destinada à venda ou prestação de serviços a terceiros. A existência de ICMS-ST, a mudança de regime ou a opção por CBS fora do DAS exigem análise dos demais requisitos. LC 214/2025, art. 381 · Decreto 12.955/2026, arts. 605 a 611.

Como calcular. Para bens nacionais elegíveis, aplique 9,25% ao custo de aquisição apurado segundo as regras do IRPJ. Para importados, considere o PIS/Cofins-Importação efetivamente pago nos itens elegíveis, excluído o adicional de Cofins-Importação previsto em lei. Bens usados, imobilizado, imóveis, bens de terceiros, de consumo pessoal e aquisições com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência ficam fora do crédito geral. Para produtos em processo ou acabados, o regulamento considera o custo de aquisição de matérias-primas e embalagens. Regulamento da CBS.

Exemplo e prazo. De R$ 132 mil de estoque nacional, uma empresa exclui R$ 12 mil adquiridos com alíquota zero. Se os R$ 120 mil restantes preencherem os requisitos, o crédito será de R$ 11.100, em 12 parcelas de R$ 925, mensais, iguais e sucessivas, a partir do período seguinte à apropriação, para abater exclusivamente débitos de CBS. A apuração e a apropriação devem ocorrer até 30/06/2027. A NT 013 orienta informar o F150 em uma única EFD-Contribuições de janeiro a junho de 2027 e transmiti-la até a mesma data. O programa consolida o crédito no registro 1980 para integração à apuração assistida da CBS. O Sped divulgou em 05/11/2026 a previsão de disponibilizar a versão do programa para a CBS na segunda quinzena de dezembro de 2026. Confira a versão disponível antes de transmitir. NT 013/2026, anexos de estoque e consolidação · Cronograma do programa da EFD-Contribuições.

Risco, preparação e oportunidade. Congele o inventário em 31/12/2026, concilie o físico, ERP, contabilidade e XML e separe nacionais, importados, bens de terceiros, devoluções e itens excluídos. Guarde a memória com item, quantidade, custo unitário, classificação fiscal e documento idôneo. Uma base elegível e comprovada permite projetar o abatimento mensal. Custo inflado, duplicidade e transmissão depois de junho comprometem o aproveitamento. A devolução ao fornecedor de bem do estoque de abertura a partir de 1º/01/2027 exige o estorno do crédito presumido. Decreto 12.955/2026, art. 611.

Como a DCON ajuda. Define o corte do inventário, revisa a elegibilidade por item, prepara a memória de cálculo e valida a escrituração e o uso das parcelas. Veja também o guia da transição no Lucro Presumido · Consulte as regras próprias para estoque de usados.

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Créditos de PIS e Cofins na virada: o que pode ser aproveitado

O que diz a lei. Em 31/12/2026 termina a apuração regular do PIS/Pasep e da Cofins. Os créditos abrangidos pelo art. 378, inclusive presumidos, ainda válidos e regularmente registrados, podem ser usados contra CBS mediante pedido. Ressarcimento em dinheiro ou compensação de outros tributos federais depende da autorização que já existia na legislação anterior e do procedimento aplicável. O prazo de utilização original continua correndo. A Receita anunciou uma funcionalidade do PER/DCOMP Web para recuperar os saldos informados na EFD-Contribuições de dezembro de 2026. LC 214/2025, art. 378 · Decreto 12.955/2026, art. 602 · Orientação da Receita sobre o pedido e o PER/DCOMP Web.

Exemplo de conciliação. R$ 80 mil apurados, menos R$ 30 mil já descontados e R$ 10 mil já comprometidos em pedidos ou compensações, deixam R$ 40 mil para validação. O saldo candidato depende de comprovação de origem, prazo e modalidade. Controle individualmente os registros 1100 (PIS) e 1500 (Cofins), com as escriturações e os recibos vigentes, os descontos, os pedidos, as compensações, as decisões e o razão contábil. No fechamento de dezembro, o programa consolida os saldos nos registros 1950 e 1959. A recepção valida a cadeia de escriturações desde a competência do crédito mais antigo. NT 013/2026, registros de controle de saldos.

Separe os controles. O saldo histórico, as quotas remanescentes de imobilizado, o estoque de abertura e os recebíveis de 2026 no regime de caixa têm tratamentos distintos. O art. 379 prevê crédito restrito à CBS quando o vendedor recebe, a partir de 2027, a devolução de mercadoria vendida até 2026, pelo valor do PIS/Cofins incidente na operação original. O art. 380 disciplina a continuidade das parcelas de crédito do imobilizado em forma de crédito presumido de CBS, inclusive quando faltava cumprir o requisito para a primeira parcela, e encerra o direito às parcelas ainda não apropriadas na alienação. Pelo art. 408, § 3º, um serviço prestado em dezembro de 2026 no regime de caixa, por exemplo, continua sujeito a PIS/Cofins no recebimento em janeiro de 2027. Para as receitas dessa regra, a lei afasta a CBS sobre o recebimento e ressalva os regimes opcionais imobiliários do § 2º. Preserve a EFD-Contribuições para essas hipóteses e as demais previstas. LC 214/2025, arts. 378 a 381 e 408 · Orientação do Sped.

Risco e oportunidade. Reutilizar crédito já consumido, transportar saldo sem lastro ou tratar todo valor como ressarcível pode gerar glosa. A conciliação também ajuda a identificar saldo válido que ainda pode reduzir CBS ou ter outro destino legal.

Como a DCON ajuda. Reconcilia origem, utilização e saldo, identifica documentos e competências pendentes, revisa prazos e propõe o caminho de aproveitamento compatível com cada crédito. Conheça a revisão de créditos tributários da DCON.

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Distribuição disfarçada de lucros: como revisar negócios com sócios

O que diz a lei. A distribuição disfarçada de lucros é uma regra já existente. O Decreto-Lei 1.598/1977 presume favorecimento em situações como vender bem a pessoa ligada por preço notoriamente inferior ao de mercado, dela adquirir por valor notoriamente superior ou pagar aluguéis e royalties notoriamente excessivos. A empresa pode afastar a presunção demonstrando interesse empresarial e condições equivalentes às que aceitaria com terceiros. No Lucro Real, operações enquadradas podem exigir adição ao lucro líquido ou tornar indedutível a parcela excessiva, conforme o caso. Decreto-Lei 1.598/1977, arts. 60 a 62 · Regulamento do IR, arts. 528 a 532.

Exemplo e sinais de risco. A empresa vende um imóvel a um sócio por R$ 400 mil. Os comparáveis da mesma época apontam R$ 600 mil. A diferença de R$ 200 mil exige conferir o valor de mercado e as condições do negócio. Se ficar caracterizada a distribuição disfarçada de lucros, a diferença é adicionada ao lucro líquido na apuração do Lucro Real, conforme o art. 531, I, do RIR. Pagamentos de despesas pessoais com conta da empresa, saldos recorrentes em conta-corrente de sócios e mútuos sem contrato ou liquidação comprovada também exigem apuração da natureza de cada valor.

Dividendos regulares em 2026. Pela Lei 15.270/2025, a partir de janeiro de 2026, quando a mesma pessoa jurídica paga, credita, emprega ou entrega a uma mesma pessoa física residente no Brasil mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos no mês, a regra geral prevê IRRF de 10% sobre o total mensal. Exemplo sem exceções: R$ 60 mil no mês geram R$ 6 mil de retenção. Confira as regras de transição, a escrituração e a obrigação de declarar. A entrega de bens como dividendos também pode sujeitar a operação a IBS/CBS quando o sócio ou acionista está fora do regime regular e o bem permitiu a apropriação de crédito na aquisição ou produção, nos termos do art. 5º, III, da LC 214/2025. Lei 15.270/2025 · Orientação sobre IRRF de lucros e dividendos · LC 214/2025, arts. 5º e 6º.

Oportunidade e preparação. Institua um fluxo de aprovação de negócios com sócios e regras documentadas para pró-labore, dividendos, reembolsos e empréstimos. Preserve balancetes e DRE que sustentem lucros distribuídos, deliberações, contrato, extrato, lançamento contábil, prova de entrega e comparáveis ou laudo, quando exigido. A revisão antes da transferência ajuda a ajustar preço, cláusulas e documentação enquanto a operação ainda pode ser corrigida.

Como a DCON ajuda. Faz a triagem de transações com partes ligadas, concilia banco, razão, folha e deliberações, simula a tributação aplicável e indica o que demanda avaliação independente ou revisão jurídica. Veja o guia de dividendos, EFD-Reinf e DCTFWeb.

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Plano de preparação para o fechamento e os primeiros meses de 2027

  1. Na entrega do PGDAS-D de novembro e dezembro de 2026. Departamento pessoal e fiscal conciliam a FS12, identificam atividades sujeitas ao fator R e conferem o regime do faturamento adotado em 2026.
  2. Antes de 31/12/2026. Contabilidade e estoque definem o inventário, os documentos faltantes e a posição de recebíveis, ativo e saldos credores. A administração entrega contratos, extratos e deliberações envolvendo sócios.
  3. No fechamento da virada. A empresa guarda XML e eventos e concilia estoque físico, ERP e razão. O fiscal separa os quatro controles de transição e etiqueta as pendências por prazo e natureza.
  4. Na primeira apuração de 2027. Fiscal, financeiro e contabilidade conferem o saldo do regime aplicável e validam quem corrige, quem aprova e quem autoriza o pagamento.
  5. Até 30/06/2027, se houver estoque elegível. Acompanhe a transmissão da EFD-Contribuições e a entrada e utilização das parcelas na apuração da CBS.
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Informe seu regime de 2026 e de 2027, atividade, sistema fiscal e se a empresa tem estoques, créditos acumulados ou operações com sócios. A DCON ajuda a identificar o que exige revisão, os documentos necessários e a ordem das entregas.