O art. 381 da LC nº 214/2025 e os arts. 605 a 611 do Decreto nº 12.955/2026 permitem ao contribuinte sujeito ao regime regular da CBS analisar crédito presumido sobre bens materiais existentes na abertura de 2027. A hipótese mais ligada ao Lucro Presumido é a de quem apurava PIS/Cofins pelo regime cumulativo em 31/12/2026 e, por isso, não apropriou crédito sobre os bens. A lei também prevê grupos específicos de bens sujeitos a substituição tributária ou incidência monofásica expressamente listados e parcela sujeita à antiga vedação parcial de creditamento. A opção entre Lucro Real e Presumido para IRPJ/CSLL, isoladamente, não decide o direito.
Inventário e prova
O estoque de abertura é verificado por inventário em 31/12/2026, embora a lei se refira aos bens existentes em 1º/01/2027. Concilie quantidades e custo por item com documentos fiscais idôneos e Livro de Inventário; registre descrição, classificação fiscal, valor unitário, origem nacional ou importada e titularidade. Produtos de terceiros ficam fora. Para produtos acabados ou em processo, a base alcança apenas os custos de aquisição de matérias-primas e embalagens admitidos no regulamento.
Elegibilidade por aquisição
O crédito alcança apenas bens novos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País ou importados, destinados à revenda, produção para venda ou prestação de serviços. Exclua bens de uso pessoal, ativo imobilizado e imóveis, além de produtos cuja aquisição teve alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência de PIS/Cofins. Nos monofásicos, confira o dispositivo legal e a tributação efetiva da entrada: a classificação setorial, sozinha, não comprova o direito.
Para bens nacionais elegíveis, o crédito presumido é de 9,25% sobre a base elegível do estoque, apurada pelo custo de aquisição conforme a legislação de IRPJ — na hipótese de vedação parcial anterior, apenas a parcela enquadrada entra na base. Para bens importados elegíveis, corresponde ao PIS/Cofins-Importação efetivamente pago, sem o adicional legalmente excluído. Os 9,25% não são a alíquota de CBS sobre a venda em 2027 e não se confundem com o cenário editável de 11,2% usado na calculadora desta página.
O crédito deve ser apurado e apropriado até 30/06/2027. Sua utilização ocorre em 12 parcelas mensais iguais e sucessivas, a partir do período seguinte ao da apropriação, apenas contra débitos da CBS: não há ressarcimento em dinheiro nem compensação com outros tributos. Devoluções posteriores de bens do estoque de abertura exigem estorno. Créditos de PIS/Cofins já apurados e não utilizados seguem a regra distinta do art. 378 da LC nº 214/2025; não some as duas hipóteses sobre o mesmo valor.
Para decidir com segurança: extraia XML e inventário, identifique o regime de PIS/Cofins em 2026, reconcilie entradas por produto e NCM, segregue compras nacionais e importadas, elimine itens sem prova ou alcançados por vedação e projete o abatimento mensal da CBS. Empresas que estavam no Simples em 2026 exigem análise específica; a mudança de regime em 2027 não autoriza presumir esse crédito sobre todo o estoque.
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