Distribuição de lucros e dividendos em 2026: da contabilidade ao imposto

A Lei nº 15.270/2025 criou duas verificações que devem caminhar juntas: o IRRF mensal, de responsabilidade da empresa pagadora, e a tributação mínima anual da pessoa física de alta renda. A retenção de um mês não encerra a análise do ano. [1][2]

A nova retenção começou em janeiro de 2026. A primeira apuração anual de altas rendas considera o ano-calendário de 2026 e será tratada no exercício de 2027. O calendário e os procedimentos da declaração devem seguir os atos próprios daquele exercício. [1][2]

O limite mensal pertence ao par pessoa jurídica pagadora × pessoa física beneficiária. Duas filiais da mesma empresa não se transformam em duas pessoas jurídicas para esse teste. A residência fiscal do beneficiário também precisa ser confirmada; nacionalidade e endereço para correspondência, isoladamente, não resolvem essa classificação.

Considere uma empresa que distribui lucros correntes a um sócio residente no Brasil. Neste exemplo, não há lucro protegido pela transição, nem crédito ou disponibilização anterior do valor integral.

O imposto não é de R$ 1 mil sobre o excedente de R$ 10 mil. Ultrapassado o limite, os 10% alcançam os R$ 60 mil sujeitos à regra. A segunda operação exige recalcular a retenção do mês e descontar o que já foi retido. A quantia líquida total entregue ao sócio, nesse exemplo, é R$ 54 mil. [1]

Se o total for exatamente R$ 50 mil, esse critério mensal não exige retenção. Isso não garante exclusão da apuração anual. Também não basta fazer vários Pix: pagamentos, créditos e outras formas de disponibilização previstos na lei entram na análise.

A data fiscal não deve ser escolhida apenas pelo extrato. Se houve crédito ou outra disponibilização anterior, o fato gerador pode preceder a transferência bancária. A contabilidade e o ato societário precisam explicar as datas; o mesmo rendimento não deve ser computado novamente quando o crédito já tributado for efetivamente pago.

Imagine duas empresas distintas, com operações reais e lucros comprovados, pagando R$ 30 mil por mês cada uma ao mesmo sócio durante os 12 meses de 2026. Cada fonte distribui R$ 360 mil no ano; a pessoa física recebe R$ 720 mil no total.

Nesse cenário, cada empresa fica abaixo do limite mensal de R$ 50 mil. Porém, a apuração anual da pessoa física considera conjuntamente os rendimentos alcançados pela lei.

Se os R$ 720 mil forem integralmente computáveis, sem exclusões, impostos a deduzir nem redutor aplicável, a alíquota anual ilustrativa é:

(R$ 720.000 ÷ R$ 60.000) − 10 = 2%

R$ 720.000 × 2% = R$ 14.400

O valor de R$ 14.400 é o resultado da tributação mínima nessas premissas, não uma regra para todos os sócios com essa renda. O caso mostra por que ausência de retenção mensal e ausência de imposto anual não são equivalentes. Não é uma recomendação para criar empresas ou dividir artificialmente uma única operação. [1]

Entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão de base relevante, a alíquota cresce linearmente. Para uma base de R$ 900 mil, a fórmula resulta em 5%. A partir de R$ 1,2 milhão, a alíquota é de 10%. Essas alíquotas são aplicadas sobre a base legal, depois de identificar as exclusões admitidas. [1]

Nem todo recebimento bancário é rendimento computável. A lei trata, por exemplo, de poupança, determinados títulos, situações de ganho de capital e lucros de transição. Por outro lado, um rendimento isento na apuração comum não fica automaticamente fora da tributação mínima. Cada natureza deve ser classificada com base no art. 16-A.

Veja um cálculo limitado, destinado a explicar a ordem das contas. Os impostos abaixo são entradas hipotéticas já apuradas; este quadro não calcula a tabela progressiva normal nem a declaração completa:

Os R$ 10 mil são a parcela adicional desse mecanismo nas premissas dadas. Não representam o imposto total da pessoa física. O saldo normal da declaração também precisa ser apurado, e um mesmo imposto não pode ser abatido duas vezes.

A lei manda zerar o resultado negativo da tributação mínima antes de descontar o IRRF antecipado sobre dividendos. Por isso, essa antecipação pode gerar uma parcela a restituir ou reduzir outros valores no ajuste anual, conforme o conjunto da declaração. Não cabe dispensar a retenção da empresa porque o sócio espera ficar abaixo do limite anual. [1][2]

O redutor depende dos dados da empresa

O art. 16-B prevê redutor quando a combinação das alíquotas efetivas da pessoa jurídica e da tributação mínima do beneficiário excede o limite legal aplicável. Para as empresas em geral, o parâmetro é 34%; há parâmetros próprios para determinados setores financeiros e de seguros.

O redutor não é um desconto fixo nem decorre apenas de a empresa ser do Lucro Real, Presumido ou Simples. Exige informações de IRPJ/CSLL, lucro contábil e demonstrações financeiras, observada a regulamentação pertinente. No exemplo anterior, assumir redutor zero serve somente para mostrar a conta; uma distribuição real precisa avaliar a sua aplicação. [1]

Na orientação administrativa da Receita Federal, a retenção de 10% também se aplica às distribuições de empresas do Simples quando o mesmo beneficiário residente recebe mais de R$ 50 mil no mês, observadas as exceções legais. O regime da empresa não elimina automaticamente a tributação do sócio. [2]

A escrituração que comprova lucro disponível continua necessária. Para a distribuição vinculada ao Simples, é preciso distinguir os limites previstos na legislação para quem não demonstra lucro maior por escrituração e os resultados efetivamente comprovados. Isso é uma verificação do lastro da distribuição; não significa que a contabilidade, sozinha, afaste o IRRF criado para 2026.

Esse IRRF é apurado pela fonte pagadora e recolhido por DARF, conforme o fluxo divulgado pela Receita. O fato de a empresa pagar DAS não substitui a retenção e a declaração da distribuição. Se o contribuinte possuir decisão judicial específica, devem ser conferidos o alcance, a vigência e os fatos protegidos; uma notícia sobre outra empresa não basta.

Para examinar a transição, separe o ano de formação do lucro do ano em que ele foi distribuído ou disponibilizado. O texto legal contempla resultados apurados até 2025, aprovação da distribuição até 31/12/2025 e exigibilidade e execução conforme o ato aprovado. [1]

O dossiê precisa demonstrar:

• Exercício de origem, resultado apurado e saldo ainda disponível, sem reutilizar um lucro já distribuído.
• Balanço, DRE, balancete e escrituração que sustentem o montante.
• Aprovação pelo órgão competente e respeito ao contrato ou estatuto.
• Beneficiários, valores, datas e condições previstas na deliberação.
• Registro do passivo e conciliação dos pagamentos com o cronograma aprovado.
• Separação entre lucros protegidos pela transição e resultados correntes.

Para a exclusão da base anual do IRPFM, a lei prevê expressamente que o pagamento, crédito, emprego ou entrega ocorra em 2026, 2027 ou 2028 e siga os termos da aprovação. A exceção do IRRF mensal está no art. 6º-A, § 3º, e tem redação própria. A orientação da Receita também trata pagamentos até 2028; os dois dispositivos precisam ser examinados individualmente. Não se deve prometer tratamento idêntico para qualquer pagamento futuro apenas porque o lucro é antigo. [1][2]

Aprovações em 2026 e decisões judiciais

Em 26/12/2025, uma cautelar do STF nas ADIs 7.912 e 7.914 prorrogou o prazo de aprovação para 31/01/2026. Há decisões em processos individuais discutindo o prazo de 30/04/2026, com resultados distintos. Isso não permite divulgar abril como prazo geral para todas as empresas. [9][10][11]

O referendo iniciado em fevereiro de 2026 foi interrompido por pedido de destaque do ministro Fachin em 18/02/2026. Nesta consulta não foi possível certificar a situação atual do julgamento nem os efeitos atuais da cautelar. O histórico não comprova uma prorrogação geral do STF para 30/04/2026. [12]

Se a aprovação ocorreu depois de 31/12/2025, o exame deve incluir a decisão pertinente, os seus efeitos e a situação atual do processo. Os prazos históricos não autorizam produzir hoje uma ata retroativa ou apresentar deliberação atual como realizada em 2025.

Uma declaração transmitida não substitui o comprovante de pagamento. Um DARF pago também não dispensa a informação correta na Reinf e na DCTFWeb.

A natureza de rendimento para lucros e dividendos é 12001. Desde a competência de maio de 2026, a orientação oficial determina essa natureza também para as distribuições do Simples, substituindo o antigo uso do tipo de isenção 5 associado à natureza 10001. [3][4]

O valor bruto inclui os rendimentos informados, mesmo quando existem parcelas isentas ou não tributáveis. Havendo parcelas correntes e de transição no mesmo mês, a memória precisa distingui-las; não se deve aplicar 10% indistintamente sobre um bruto que contém uma parcela cuja exceção foi comprovada. [3][4][5]

A empresa também precisa saber em qual período informou cada distribuição. Enviar novamente o mesmo pagamento em outro período não é uma forma de retificar o evento anterior e pode duplicar a informação. [6]

Sem IRRF não significa dispensa automática de escrituração. A obrigação da empresa e os rendimentos informáveis devem ser verificados nas normas. A Receita recomenda que os pagamentos ou créditos que, por sua natureza, devam ser declarados sejam informados mesmo quando não houver retenção ou ainda não se atingir o limite anual aplicável. [7]

O prazo trimestral especial das informações sem retenção não deve ser usado para postergar imposto de uma distribuição tributada. Para o não residente, não se espera o fechamento do mês para pagar um tributo de vencimento diário. [5][6][8]

Os códigos 1841-01 e 1841-02 são desdobramentos do código de receita 1841. Os débitos de dividendos informados pela Reinf alimentam a DCTFWeb; inserir novamente o mesmo débito em outro módulo exige verificar o fluxo para não duplicá-lo.

A Receita também trata a capitalização de lucros como “emprego” de rendimento para as novas regras. Portanto, deixar o dinheiro na empresa e incorporá-lo ao capital não elimina automaticamente a análise de IRRF. [2]

Para uma análise útil, reúna o contrato ou estatuto, deliberações, demonstrações e escrituração dos exercícios de origem, histórico de lucros já distribuídos, identificação e residência fiscal dos beneficiários, cronograma de crédito/pagamento e extratos. Inclua as memórias de IRRF, eventos e recibos da EFD-Reinf, DCTFWeb, DARFs e comprovantes.

Na análise anual, os informes de todas as fontes e os dados necessários às exclusões e ao eventual redutor são tão importantes quanto o valor retirado da empresa. O objetivo é fechar a conciliação entre resultado, decisão, disponibilidade, imposto e declaração.

A DCON pode conferir o lucro disponível, a documentação societária, os fatos geradores, a retenção e a conciliação das declarações. A análise também conecta a empresa ao IRPF do sócio, incluindo outras fontes e a documentação de transição.

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Continue a leitura: Holding familiar, Empresas familiares, Governança e Planejamento tributário.

Consulta: 14/10/2026. Os exemplos são hipotéticos e não substituem a apuração de uma operação real.

1. Lei nº 15.270/2025 — alterações das Leis nº 9.250/1995 e nº 9.249/1995: arts. 6º-A, 16-A, 16-B e art. 10, conforme alterados.

2. Receita Federal — Perguntas e respostas sobre tributação de altas rendas, versão 19/12/2025.

3. Sped — Registro de lucros e dividendos na EFD-Reinf, comunicado atualizado em 10/06/2026 e Nota Técnica 02/2026.

4. Sped — Nota Técnica 04/2025: ajustes da natureza 12001 para 2026.

5. Receita Federal — orientação sobre recolhimento do IRRF de lucros e dividendos, 06/08/2026.

6. Receita Federal — FAQ EFD-Reinf 2.13.6: informação de dividendos isentos e controle dos períodos; IN RFB 2.043/2021, art. 6º, com alterações.

7. Receita Federal — FAQ EFD-Reinf 2.13.4: pagamentos sem retenção.

8. Receita Federal — serviço DCTFWeb e prazo mensal; IN RFB 2.237/2024, art. 6º, com alteração da IN RFB 2.248/2025.

9. STF — notícia da cautelar sobre aprovação de dividendos, 26/12/2025.

10. TRF3 — AI 5004547-65.2026.4.03.0000: decisão individual para FCAMARA.

11. TRF3 — AI 5034665-58.2025.4.03.0000: decisão individual para Badaro.

12. STF — andamento oficial da ADI 7.914: destaque histórico de 18/02/2026 identificado no registro oficial indexado. O acesso ao andamento integral atual não foi obtido nesta consulta; não se certificam a situação atual do julgamento ou os efeitos atuais da cautelar.