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Projetos de lei tributários em tramitação

Acompanhe propostas federais e veja o que cada uma mudaria para empresas e sócios, a etapa no Congresso e a regra que vale hoje.

Tramitação conferida em .

PLP 299/2026Senado · destaques pendentes

Aumento dos percentuais do Lucro Presumido

· Em 12/11, o Senado aprovou o texto-base da Emenda nº 75, por 45 votos a 31, ressalvados os destaques. Quatro destaques foram incluídos na pauta de 17/11. Depois de concluída a votação no Senado, a matéria segue para a Câmara.

O que o texto propõe. O art. 4º do texto-base eleva de 10% para 20% o acréscimo aos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL. O limite de R$ 5 milhões de receita bruta anual permanece. O acréscimo incidiria somente sobre a parcela excedente.

Regra vigente
O art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da LC 224/2025 prevê acréscimo de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis à parcela da receita acima do limite. Um percentual de presunção de 32% passa a 35,2% sobre o excedente, nas condições da lei.
Quem seria afetado
Para essa atividade, o texto levaria a presunção do excedente a 38,4%. Em R$ 1 milhão de receita excedente, a base de cálculo subiria R$ 32 mil em cada apuração sujeita a esse percentual. O efeito no caixa depende da apuração e da vigência final de cada tributo.
PL 2.581/2025Câmara · aguarda relatoria na CFT

Alíquota mínima anual do IRPF sobre altas rendas

· A Mesa deferiu o REQ 2.719/2025 para inclusão de coautoria. A Comissão de Finanças e Tributação aguarda designação de relator.

O que o texto propõe. Prever alíquota mínima anual de 0% a 20%, em progressão linear acima de R$ 600 mil até R$ 1,8 milhão de renda computável, com 20% a partir de R$ 1,8 milhão, conforme o texto original.

Regra vigente
A Lei 15.270/2025 prevê progressão de 0% a 10% acima de R$ 600 mil até R$ 1,2 milhão e fixa 10% a partir de R$ 1,2 milhão, com as exclusões, deduções e o redutor da lei.
Quem seria afetado
Pessoas físicas de alta renda teriam outra curva para calcular o imposto mínimo anual. O efeito final depende da composição da renda, dos impostos dedutíveis e do texto que avançar no Congresso.
PL 5.854/2026Câmara · apresentado

Retenção de 15% sobre lucros e dividendos

· Projeto apresentado à Mesa da Câmara.

O que o texto propõe. Aplicar IRRF de 15% sobre lucros e dividendos de pessoa física residente independentemente do valor. O texto também propõe retenção de 15% para beneficiários no exterior, ressalvados os tratados.

Regra vigente
Pela regra geral da Lei 15.270/2025, quando uma mesma empresa paga, credita, emprega ou entrega mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos a uma mesma pessoa física residente no mês, a retenção é de 10% sobre o total. Aplicam-se as hipóteses de transição previstas na legislação.
Quem seria afetado
Empresas teriam de reter IRRF também nas distribuições mensais menores, com reflexo no caixa dos sócios. Os 15% propostos são de retenção. O texto preserva a apuração mínima anual do IRPFM e prevê a compensação do valor recolhido.
PLP 105/2026Câmara · aguarda despacho

Retirada do Lucro Presumido do corte de incentivos

· Projeto apresentado à Mesa da Câmara.

O que o texto propõe. Retirar o Lucro Presumido do alcance da redução de incentivos da LC 224/2025, revogando o enquadramento desse regime e o dispositivo que restringe o acréscimo à parcela excedente.

Regra vigente
A LC 224/2025 mantém o Lucro Presumido entre os regimes alcançados. O acréscimo vigente de 10% recai sobre os percentuais de presunção aplicáveis à parcela de receita anual acima de R$ 5 milhões.
Quem seria afetado
Empresas atingidas pelo acréscimo poderiam ter a base de IRPJ e CSLL reduzida se a revogação for aprovada. O projeto prevê vigência na publicação. Eventuais pagamentos anteriores exigem análise própria.
PL 3.772/2026Câmara · aguarda relatoria na CFT

Não incidência do IRPF sobre lucros e dividendos

· Projeto recebido na Comissão de Finanças e Tributação, após o despacho de 02/09.

O que o texto propõe. Restabelecer a não incidência do IRPF sobre lucros e dividendos distribuídos, nos termos do projeto. O texto exclui da base anual do IRPFM os lucros e dividendos de resultados apurados desde janeiro de 1996 e pagos ou creditados por empresas no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado. Revoga o art. 6º-A, o inciso V do § 3º do art. 16-A e o art. 16-B da Lei 9.250/1995, além dos §§ 4º e 5º do art. 10 e do art. 10-A da Lei 9.249/1995.

Regra vigente
Pela Lei 15.270/2025, lucros e dividendos podem integrar a base da tributação mínima anual, observados os recortes legais. Há regra própria de IRRF mensal e de redutor.
Quem seria afetado
Empresas e sócios teriam de rever o tratamento das distribuições e o cálculo do imposto mínimo anual. O projeto preserva a tributação mínima anual sobre as demais rendas abrangidas.
PL 5.855/2026Câmara · apresentado

IRRF de 20% nos juros sobre capital próprio

· Projeto apresentado à Mesa da Câmara.

O que o texto propõe. Elevar de 17,5% para 20% a alíquota de IRRF sobre juros sobre capital próprio (JCP), mediante alteração do art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995.

Regra vigente
Desde 1º de janeiro de 2026, a regra geral prevê IRRF de 17,5% na data do pagamento ou crédito dos JCP, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995, com redação dada pela LC 224/2025.
Quem seria afetado
Empresas pagadoras teriam nova alíquota de retenção. Sócios e acionistas precisariam recalcular o valor líquido e, conforme o beneficiário, avaliar o tratamento do imposto retido na apuração.
PLP 134/2020Senado · aguarda relatoria na CAE

Recursos para pesquisa e inovação no Simples Nacional

· A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou a Emenda nº 1-CCT (substitutivo) e encerrou a relatoria do senador Carlos Portinho nessa comissão. A Comissão de Assuntos Econômicos recebeu a matéria no mesmo dia e aguarda designação de relator.

O que o texto propõe. Permitir que micro e pequenas empresas do Simples excluam da receita tributável os repasses de contratantes integralmente aplicados em pesquisa, desenvolvimento e inovação, nas condições do art. 18, § 2º, da Lei do Bem.

Regra vigente
A Lei do Bem já prevê o tratamento para repasses elegíveis a micro e pequenas empresas. O art. 24 da LC 123/2006 restringe o acesso a esse incentivo para optantes do Simples.
Quem seria afetado
Empresas do Simples contratadas para pesquisa e inovação, inclusive startups enquadradas, poderiam avaliar o incentivo. O aproveitamento exigiria comprovar o destino integral dos recursos no projeto elegível.
PLP 269/2026Câmara · aguarda despacho

Regularização de débitos federais para MEI e micro, pequenas e médias empresas

· Projeto apresentado à Mesa da Câmara.

O que o texto propõe. Criar programa para regularizar débitos federais de MEI, microempresas, empresas de pequeno porte e médias empresas. A proposta abrange débitos administrados pela Receita Federal e inscritos em dívida ativa da União, com redução de acréscimos e até 120 prestações mensais. Para optantes pelo Simples, abrange os tributos federais do regime.

Regra vigente
A regularização segue as modalidades e condições disponíveis na Receita Federal e na PGFN, conforme a natureza e a fase do débito.
Quem seria afetado
As empresas elegíveis poderiam avaliar a entrada e o parcelamento se o programa virar lei. Para médias empresas, o texto original prevê receita bruta anual superior a R$ 4,8 milhões e de até R$ 300 milhões, com regras de consolidação aplicáveis a grupos.
PLP 282/2026Senado · aguarda despacho

Transparência e revisão do cálculo da CBS

· Matéria autuada no Senado.

O que o texto propõe. Publicar a memória de cálculo do TCU em até cinco dias após seu envio ao Senado. Para 2029 a 2033, o texto prevê ajuste para baixo da alíquota de referência da CBS quando a arrecadação de referência ultrapassar o teto federal nos termos do projeto.

Regra vigente
A LC 214/2025 disciplina o cálculo e a fixação das alíquotas de referência, com cálculos do TCU e resolução do Senado.
Quem seria afetado
Empresas teriam mais dados para revisar projeções e acompanhar eventuais ajustes futuros. O projeto trata da metodologia e do acompanhamento da arrecadação. A fixação da alíquota de referência de 2027 segue seu próprio procedimento.