Aumento dos percentuais do Lucro Presumido
· Em 12/11, o Senado aprovou o texto-base da Emenda nº 75, por 45 votos a 31, ressalvados os destaques. Quatro destaques foram incluídos na pauta de 17/11. Depois de concluída a votação no Senado, a matéria segue para a Câmara.
O que o texto propõe. O art. 4º do texto-base eleva de 10% para 20% o acréscimo aos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL. O limite de R$ 5 milhões de receita bruta anual permanece. O acréscimo incidiria somente sobre a parcela excedente.
- Regra vigente
- O art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da LC 224/2025 prevê acréscimo de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis à parcela da receita acima do limite. Um percentual de presunção de 32% passa a 35,2% sobre o excedente, nas condições da lei.
- Quem seria afetado
- Para essa atividade, o texto levaria a presunção do excedente a 38,4%. Em R$ 1 milhão de receita excedente, a base de cálculo subiria R$ 32 mil em cada apuração sujeita a esse percentual. O efeito no caixa depende da apuração e da vigência final de cada tributo.
