ISS fixo em Goiânia: quando uma sociedade médica pode se enquadrar?

O art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968 estabelece tratamento próprio para o trabalho pessoal e determinadas sociedades profissionais. Nessa sistemática, o cálculo considera profissionais habilitados que atuam em nome da sociedade, inclusive empregados ou não, com responsabilidade pessoal. Não corresponde simplesmente a aplicar uma porcentagem menor sobre a receita.

Já a estimativa é uma forma de apurar a base do imposto mediante critérios específicos. O portal de Goiânia apresenta a “Estimativa Especial de ISS” com mapa de receitas, despesas e notas fiscais. O menu desse serviço não deve ser confundido com um pedido de reconhecimento como sociedade profissional.

A LC municipal nº 344/2021, arts. 212, III, e 223, contempla serviços como medicina e exige sociedade simples, trabalho pessoal, habilitação compatível e registro profissional. O texto municipal afasta situações como sócio pessoa jurídica, sócio apenas investidor, atividade alheia à habilitação, caráter empresarial, sociedade pluriprofissional e terceirização da atividade-fim.

Por isso, não basta encontrar um CNAE médico no CNPJ. É necessário entender quem realiza os atendimentos e como a clínica funciona. A equipe administrativa, a quantidade de salas e o uso de equipamentos devem ser avaliados no conjunto da operação; nenhum desses dados, isoladamente, substitui a análise jurídica.

O Tema Repetitivo 1.323 do STJ esclarece que a forma limitada, por si só, não impede o ISS fixo. O precedente exige, cumulativamente, serviços prestados pessoalmente pelos sócios, responsabilidade técnica individual e ausência de estrutura empresarial que descaracterize a atuação personalíssima.

A pergunta adequada não é apenas “qual nome consta no contrato?”, mas “a organização real preserva essas características?”. Da mesma forma, ter um único sócio não comprova o enquadramento. A hipótese unipessoal precisa ser examinada conforme seus fatos, documentos e interpretação aplicável.

Uma alteração societária deve refletir a operação verdadeira. Antes de modificar contrato ou registro, convém identificar qual requisito precisa ser demonstrado, qual documento o comprova e quais efeitos a alteração produz fora do ISS.

Como roteiro de diagnóstico — e não como lista oficial fechada de documentos — recomendamos reunir:

• Contrato social consolidado e alterações, CNPJ e cadastro municipal.
• Registros da sociedade e dos profissionais no conselho competente.
• Relação de quem atende em nome da sociedade, com funções e vínculos.
• Contratos com hospitais, planos e outros tomadores, além de exemplos de notas fiscais.
• Descrição do atendimento, da responsabilidade técnica e dos serviços terceirizados.
• Memória do ISS recolhido e identificação dos períodos que serão analisados.

O Decreto municipal nº 3.794/2022, arts. 403 a 406, prevê requerimento escrito, prova dos requisitos e possibilidade de diligências no procedimento tributário de controle. Essa disciplina fornece base geral para organizar a documentação, mas não confirma um formulário exclusivo para sociedades profissionais.

Nas fontes públicas consultadas, não foi localizado um passo a passo municipal específico suficientemente claro para informar menu, taxa e prazo de enquadramento. Antes do protocolo, é necessário confirmar esses pontos com a administração tributária de Goiânia, inclusive a unidade responsável e os documentos adicionais exigidos. Um roteiro de outro município não deve ser utilizado como se fosse local.

A LC nº 362/2022 alterou o cálculo por profissional. Para uma simulação atual, é preciso conferir o valor exigível no exercício, eventuais atualizações, quantidade de profissionais e período analisado. Copiar um valor nominal de uma lei antiga pode distorcer a comparação.

O art. 223, § 5º, também exige identificar os profissionais na documentação fiscal. Reconhecer o regime não elimina a emissão de notas nem autoriza ignorar mudanças na operação.

Se a clínica é optante pelo Simples Nacional, também é necessário examinar as regras federais de arrecadação. Não se deve retirar o ISS do DAS por simples aplicação deste roteiro; a regra específica da LC nº 123/2006, art. 18, § 22-A, para serviços contábeis não se estende automaticamente à atividade médica.

Uma comparação útil apresenta ISS atual, hipótese de ISS fixo, premissas documentadas e pontos pendentes. Sem essa demonstração, um percentual de economia vira promessa sem base. Revisão de períodos anteriores e eventual restituição demandam análise própria; não decorrem automaticamente da alteração societária.

Não ter empregados garante o ISS fixo?

Não. A ausência de empregados não demonstra, sozinha, a habilitação, a responsabilidade pessoal ou a natureza da organização. O diagnóstico deve examinar o conjunto dos requisitos.

Registrar a sociedade em cartório é suficiente?

Não. O registro deve corresponder à natureza efetiva da atividade. Ele não substitui a prova de como os serviços são prestados nem a análise do tratamento tributário aplicável.

Posso simplesmente mudar o recolhimento na próxima nota?

Antes disso, é necessário verificar o direito, a situação cadastral e o procedimento cabível. A mudança precisa de fundamento e documentação, com definição do período e dos efeitos aplicáveis ao caso.

A DCON pode analisar a estrutura da clínica, os documentos societários e a apuração do ISS para identificar possibilidades e pontos que precisam de adequação. O diagnóstico deve indicar o que está comprovado, o que depende de confirmação municipal e quais providências são justificadas.

Fale com a DCON sobre o enquadramento tributário da sua clínica em Goiânia.

1. Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º.
2. Código Tributário de Goiânia — LC nº 344/2021, arts. 212, III; 223; e 381, §§ 7º a 9º.
3. LC municipal nº 362/2022 — alteração do art. 223, § 4º.
4. Regulamento tributário — Decreto nº 3.794/2022, arts. 403 a 406.
5. STJ — Tema Repetitivo 1.323, tese e situação processual.
6. Prefeitura de Goiânia — Estimativa Especial de ISS, serviço distinto.
7. LC nº 123/2006, art. 18, § 22-A — regra específica dos serviços contábeis.