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DCON Serviços Contábeis · Goiânia

Onde sua empresa pode reduzir a carga tributária?

Quanto muda na guia quando a empresa aplica a regra prevista para a sua operação? Compare os tributos em reais, confira as condições e veja os documentos necessários para repetir a conta no seu negócio.

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As 23 fichas comparam dois recolhimentos nas condições descritas. Escolha o setor ou pesquise pelo tributo, produto ou benefício.

Ir às 14 fichas de créditos, regimes, dívidas e patrimônio

Comparar os 23 exemplosTributo, período e diferença em reais para cada atividade.

Cada linha é um exemplo hipotético. O resultado depende da operação e dos documentos. Abra a ficha para conhecer as premissas e distinguir tributo devido, ajuste de apuração e movimento de caixa.

SetorAntesCom a regraDiferençaTributo e período
Clínicas médicas e grupos de saúdeR$ 7.680,00R$ 2.280,00R$ 5.400,00IRPJ + CSLL, por trimestre. Exemplo hipotético.
Odontologia e clínicas cirúrgicasR$ 7.680,00R$ 5.520,00R$ 2.160,00IRPJ + CSLL, por trimestre. Exemplo hipotético.
Engenharia, arquitetura e urbanismoR$ 8.925,00R$ 5.280,00R$ 3.645,00DAS, mês da prestação. Exemplo hipotético.
Tecnologia e softwareR$ 96.000,00R$ 75.600,00R$ 20.400,00IRPJ e CSLL no trimestre. Exemplo hipotético.
Educação, editoras e infoprodutoresR$ 2.325,00R$ 900,00R$ 1.425,00DAS sobre mensalidades, por mês. Exemplo hipotético.
Provedores de internet e serviços de valor adicionadoR$ 19.000,00R$ 15.600,00R$ 3.400,00ICMS e ISS do mês, antes dos tributos federais. Exemplo hipotético.
Terceiro setor e entidades beneficentesR$ 20.000,00R$ 0,00R$ 20.000,00CPP patronal de 20%, por mês. Exemplo hipotético.
Farmácias, perfumarias e autopeçasR$ 400,00R$ 338,00R$ 62,00DAS sobre R$ 10 mil de revendas elegíveis no mês de 2026. Exemplo hipotético.
Supermercados e merceariasR$ 12.000,00R$ 7.000,00R$ 5.000,00ICMS próprio sobre o lote vendido no mês, nas premissas indicadas. Exemplo hipotético.
E-commerce em GoiásR$ 7.000,00R$ 2.340,00R$ 4.660,00ICMS próprio de origem no mês. Exemplo hipotético.
Atacadistas e distribuidores em GoiásR$ 14.000,00R$ 7.200,00R$ 6.800,00ICMS próprio a pagar + PROTEGE no mês, após créditos. Exemplo hipotético.
Restaurantes, refeições coletivas e padariasR$ 15.000,00R$ 4.800,00R$ 10.200,00ICMS líquido + PROTEGE sobre refeições do mês. Exemplo hipotético.
Revendas de veículos usadosR$ 2.280,00R$ 1.536,00R$ 744,00IRPJ + CSLL atribuíveis à venda de um veículo na apuração trimestral de 2026. Exemplo hipotético.
Indústria em GoiásR$ 100.000,00R$ 42.400,00R$ 57.600,00ICMS + PROTEGE de um mês no primeiro ano do projeto, antes do custo do investimento. Exemplo hipotético.
Agronegócio e produtor ruralR$ 39.244,34R$ 25.494,34R$ 13.750,00IRPF no ano-calendário 2026. Exemplo hipotético.
Construção, incorporadoras e SPEsR$ 12.000,00R$ 9.000,00R$ 3.000,00IRPJ, CSLL, PIS e Cofins no RET, um mês de 2026. Exemplo hipotético.
Imobiliárias, holdings e empresas familiaresR$ 3.840,00R$ 384,00R$ 3.456,00IRPJ e CSLL da administradora, um trimestre de 2026. Exemplo hipotético.
Condomínios residenciais e administradorasR$ 275,00R$ 0,00R$ 275,00IRPF incremental de uma condômina, ano-calendário 2026. Exemplo hipotético.
Hotelaria, agências de turismo e logística em GoiâniaR$ 5.000,00R$ 2.000,00R$ 3.000,00ISS de um estabelecimento em Goiânia, por mês. Exemplo hipotético.
Franquias e redesR$ 900,00R$ 700,00R$ 200,00DAS da franqueada no mês. Exemplo hipotético.
Confecções, moda e facções em GoiásR$ 675,00R$ 531,00R$ 144,00DAS mensal da indústria, sobre as mesmas vendas. Exemplo hipotético.
Máquinas e equipamentos usados em GoiásR$ 19.000,00R$ 3.800,00R$ 15.200,00Débito de ICMS na saída interna em GO, por máquina, em 2026. Exemplo hipotético.
Transportadoras rodoviárias de cargasR$ 10.800,00R$ 9.600,00R$ 1.200,00ICMS próprio mensal na rota do cenário A. Exemplo hipotético.
23 perfis

Saúde e profissões regulamentadas 03

Clínicas médicas e grupos de saúdeA clínica paga IRPJ e CSLL sobre exames de imagem como se todos os atendimentos fossem consultas?

Lucro Presumido • segregação de serviços

AntesR$ 7.680,00
Com a regraR$ 2.280,00
DiferençaR$ 5.400,00

IRPJ + CSLL, por trimestre. Exemplo hipotético. O resultado depende da operação e dos documentos.

Operação e regime

Identificar receitas de diagnóstico por imagem e serviços hospitalares elegíveis. No Lucro Presumido, a presunção para IRPJ/CSLL pode passar de 32%/32% para 8%/12% nesses serviços. Consultas simples permanecem com 32%/32%.

Fundamento legal

Lei 9.249/1995, arts. 15, § 1º, III, a, e 20. RFB, Solução de Consulta Cosit 147/2023. Em Goiânia, CTM, art. 226, § 1º, VI e VII, traz outra oportunidade no ISS. Os 8% e 12% são presunções sobre a receita elegível. A SC 3.039, de 03/08/2026, é da Disit/SRRF03, vinculada à SC Cosit 147/2023. O índice da Receita identifica a consulta regional. O cálculo foi validado pela lei e pelo inteiro teor da Cosit 147.

Condições para aplicar

Sociedade empresária de fato e de direito, funcionamento em conformidade com as normas sanitárias aplicáveis e prestação efetiva do serviço elegível. Conciliar o procedimento faturado com quem o executa e assume.

Memória de cálculo

Trimestre com R$ 100.000 exclusivamente em exames de imagem elegíveis. Apuração anterior: R$ 32.000 × 15% + R$ 32.000 × 9% = R$ 7.680. Apuração correta: R$ 8.000 × 15% + R$ 12.000 × 9% = R$ 2.280. Diferença de R$ 5.400. Receita anual dentro de R$ 5 milhões e sem outras bases que alcancem o adicional do IRPJ.

O que muda o resultado

A mera cessão de médicos requer análise própria. Em Goiânia, nos serviços dos subitens 4.01, 4.02, 4.03 e 4.19 fora do DAS, verificar também o tomador. Na hipótese geral de 3,5%, R$ 100 mil geram R$ 3.500 de ISS. Faturados a instituto oficial de previdência ou assistência social que satisfaça o inciso VII, 2% geram R$ 2.000. A diferença de R$ 1.500 pertence a outro tributo e depende desse destinatário específico.

Documentos para comprovar

Contratos por estabelecimento, registros da sociedade, licenças sanitárias, mapas de produção sem identificação de pacientes, notas fiscais e memória trimestral da ECF.

Entrega da revisão DCON

A DCON classifica receitas por procedimento e hospital, concilia NFS-e com contabilidade e entrega a apuração corrigida por trimestre, com a parcela controversa identificada à parte.

Odontologia e clínicas cirúrgicasUma clínica que faz consultas e cirurgias sabe quanto efetivamente faturou com cada atividade?

Lucro Presumido • receita por procedimento

AntesR$ 7.680,00
Com a regraR$ 5.520,00
DiferençaR$ 2.160,00

IRPJ + CSLL, por trimestre. Exemplo hipotético. O resultado depende da operação e dos documentos.

Operação e regime

Separar odontologia geral dos procedimentos de auxílio diagnóstico e terapia enquadráveis na Atribuição 4 da RDC Anvisa 50/2002. A Receita admite o tratamento de 8%/12% para receitas cirúrgicas que preencham as condições.

Fundamento legal

Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20. RFB, Solução de Consulta Cosit 268/2024. A discussão judicial de alcance geral sobre serviços odontológicos é objeto do Tema 1.427 do STJ.

Condições para aplicar

Sociedade empresária com operação comprovada, conformidade sanitária e receitas segregadas por procedimento. Validar a descrição técnica antes de classificar a cirurgia.

Memória de cálculo

R$ 100.000 no trimestre, sendo R$ 60.000 em consultas e R$ 40.000 em cirurgias elegíveis. Se tudo recebeu presunção de 32%, IRPJ e CSLL somaram R$ 7.680. Consultas: R$ 60.000 × 32% × (15% + 9%) = R$ 4.608. Cirurgias: R$ 40.000 × (8% × 15% + 12% × 9%) = R$ 912. Total de R$ 5.520, diferença de R$ 2.160. Receita anual até R$ 5 milhões, sem adicional de IRPJ no exemplo.

O que muda o resultado

Um lançamento genérico de tratamento odontológico, inclusive ortodontia ou prótese, não demonstra a execução de cirurgia elegível. Já para IBS/CBS, serviços odontológicos aparecem expressamente no Anexo III, NBS 1.2301.23.00, com redução de 60% das alíquotas no regime regular. Os dois testes têm objetos distintos.

Documentos para comprovar

Mapa de procedimentos, contratos, notas de serviço, licenças, relatórios de produção e razão de receitas por unidade ou especialidade.

Entrega da revisão DCON

A DCON vincula procedimento a receita, reconcilia a segregação com as notas e calcula os efeitos antes de qualquer retificação.

Engenharia, arquitetura e urbanismoUm escritório de projetos pagou pelo Anexo V porque deixou o FGTS efetivamente recolhido fora da folha usada no Fator R?

Retificação do PGDAS-D por FGTS já pago

AntesR$ 8.925,00
Com a regraR$ 5.280,00
DiferençaR$ 3.645,00

DAS, mês da prestação. Exemplo hipotético. O resultado depende da operação e dos documentos.

Operação e regime

Apurar o Fator R das receitas de projetos técnicos. No regime do exemplo, folha admitida dividida pela receita total dos 12 meses anteriores, igual ou superior a 28%, leva à aplicação do Anexo III.

Fundamento legal

LC 123/2006, art. 18, §§ 5º-B, XVIII, 5º-I, VI, 5º-J, 5º-K e 5º-M, e Anexos III e V. Resolução CGSN 140/2018, art. 26.

Condições para aplicar

Optante em atividade há mais de 12 meses, com faturamento e folha conciliados, serviços técnicos separados das empreitadas de construção enquadráveis no Anexo IV. O exemplo usa período de apuração de 2026.

Memória de cálculo

Receita acumulada de R$ 600.000 e receita tributável no mês de R$ 50.000, sem retenção de ISS. A FS12 informada de R$ 165.000 (27,5%) omitiu R$ 3.000 de FGTS efetivamente recolhido dentro da janela. No V, (R$ 600.000 × 19,5% − R$ 9.900) ÷ R$ 600.000 = 17,85%, gerando R$ 8.925. Com FS12 de R$ 168.000 (28%), no III, (R$ 600.000 × 13,5% − R$ 17.640) ÷ R$ 600.000 = 10,56%, gerando R$ 5.280. Diferença mensal de R$ 3.645.

O que muda o resultado

Distribuição de lucros não compõe a folha. IBS/CBS no regime regular exige teste diferente. O art. 127, III e XI, § 1º, da LC 214 prevê redução de 30% para serviços qualificados, mediante os requisitos da sociedade e da prestação direta. PJ no quadro de sócios ou participação da prestadora em outra PJ impede essa redução profissional. Débito hipotético de R$ 10.000 pelas alíquotas-padrão cairia a R$ 7.000 antes de créditos. Só a omissão na declaração foi simulada. Se faltou recolher FGTS, apure o passivo trabalhista e a data efetiva de pagamento antes de reconstruir a FS12. A retificação não libera crédito por si só.

Documentos para comprovar

ART ou RRT, contrato discriminando projeto e execução, eSocial, folha, recolhimentos de CPP/FGTS, notas emitidas e recibos do PGDAS-D.

Entrega da revisão DCON

A DCON reconstrói as duas janelas móveis, testa os anexos por receita e mede a diferença líquida antes de sugerir qualquer alteração de folha.

Tecnologia, educação e serviços 04

Tecnologia e softwareO projeto enfrentou uma incerteza técnica que exigiu pesquisa e experimentação?

Incentivo federal à inovação

AntesR$ 96.000,00
Com a regraR$ 75.600,00
DiferençaR$ 20.400,00

IRPJ e CSLL no trimestre. Exemplo hipotético. O resultado depende da operação e dos documentos.

Operação e regime

Uma empresa de software no Lucro Real documentou os experimentos necessários para desenvolver um método de processamento próprio. A parcela elegível da folha e dos demais dispêndios pode gerar exclusão adicional nas bases do IRPJ e da CSLL.

Fundamento legal

Lei 11.196/2005, arts. 17, 19 e 23. A exclusão do art. 19 consta no item 30 do anexo da IN RFB 2.305/2025, substituído pela IN 2.307/2026, entre os gastos tributários preservados da redução linear. A exclusão de até 60% é adicional ao gasto elegível lançado como despesa. As bases e os limites devem ser apurados no período legal.

Condições para aplicar

Lucro Real, lucro tributável suficiente em cada base, regularidade fiscal e dispêndios rastreáveis de P&D no período. Isolar gastos elegíveis e informar os projetos ao MCTI no FormP&D.

Memória de cálculo

Trimestre com bases de R$ 300.000, já deduzidos R$ 100.000 de gastos elegíveis como despesa. Antes: IRPJ de 15% × R$ 300.000 + adicional de 10% × R$ 240.000 = R$ 69.000; CSLL de 9% = R$ 27.000. Com a exclusão de 60% × R$ 100.000, as bases caem a R$ 240.000. IRPJ = R$ 54.000 e CSLL = R$ 21.600. Economia incremental de R$ 20.400.

O que muda o resultado

Manutenção de rotina, implantação padrão ou atualização comercial, por si sós, não caracterizam P&D. A exclusão fica limitada às bases disponíveis e o excesso desse incentivo não passa a período posterior.

Documentos para comprovar

Plano do projeto, problema tecnológico, testes e resultados, timesheets, folha, notas, centros de custo, ECF/e-Lalur/e-Lacs e recibo do FormP&D.

Entrega da revisão DCON

A DCON pode conciliar horas e gastos com a contabilidade e calcular a exclusão. A equipe técnica da empresa documenta as incertezas e os experimentos realizados.

Educação, editoras e infoprodutoresA escola declarou mensalidades como consultoria? O produtor digital distingue as receitas de livros, cursos e mentorias?

Simples Nacional • ensino e produtos digitais

AntesR$ 2.325,00
Com a regraR$ 900,00
DiferençaR$ 1.425,00

DAS sobre mensalidades, por mês. Exemplo hipotético. O resultado depende da operação e dos documentos.

Operação e regime

Receita de ensino fundamental de escola enquadrada no art. 18, § 5º-B, I, vai diretamente ao Anexo III. Para a editora, identificar a venda efetiva de livro impresso ou eletrônico e discriminar serviços de suporte, acesso e mentoria.

Fundamento legal

LC 123, art. 18, § 5º-B, I, e Anexos III e V. CF, art. 150, VI, d, e Súmula Vinculante 57 do STF. LC 214, art. 9º, IV, art. 129 e Anexo II.

Condições para aplicar

Regime, autorização escolar quando exigida, contrato de ensino e natureza do fornecimento. Na atividade digital, conferir a prestação que o comprador efetivamente contratou e os documentos por receita.

Memória de cálculo

Escola de ensino fundamental no Simples, RBT12 de R$ 180.000 e R$ 15.000 de mensalidades no mês. Se foram declaradas como consultoria no Anexo V, 15,5% geram R$ 2.325. Enquadradas corretamente no III, 6% geram R$ 900. Diferença de R$ 1.425 no mês, sem depender do Fator R. Se já apura no III, o ganho incremental desse ajuste é zero.

O que muda o resultado

No regime regular de IBS/CBS, ensino fundamental (NBS 1.2201.20.00) tem redução de 60% das alíquotas. Cobranças acessórias independentes exigem classificação própria. A imunidade do livro eletrônico alcança a operação com o livro e não transforma curso gravado, mentoria ou uma assinatura de plataforma em livro. Também não afasta IRPJ sobre lucro da editora.

Documentos para comprovar

Contratos de matrícula, lista de cursos, NFS-e, nota de venda, obra editorial, contrato de licença ou de prestação, itens do checkout e repasses da plataforma.

Entrega da revisão DCON

A DCON separa mensalidade, venda editorial e serviço digital, revê os códigos fiscais e reconcilia o faturamento bruto com comissões, estornos e repasses.

Provedores de internet e serviços de valor adicionadoQuanto da fatura remunera a transmissão de dados e quanto remunera um serviço digital contratável à parte?

Segregação de receitas e regime especial de ICMS

AntesR$ 19.000,00
Com a regraR$ 15.600,00
DiferençaR$ 3.400,00

ICMS e ISS do mês, antes dos tributos federais. Exemplo hipotético. O resultado depende da operação e dos documentos.

Operação e regime

Provedor no regime normal em Goiás. A conexão de banda larga prestada sobre rede de telecomunicação (SCM) e o armazenamento em nuvem adquirido à parte têm entregas diferentes. A Súmula 334 do STJ trata do provimento de acesso à internet. Para o armazenamento, a análise parte da utilidade digital efetivamente prestada e do item 1.03 da lista municipal de ISS.

Fundamento legal

Lei 9.472/1997, arts. 60 e 61, § 1º. Súmula 334 do STJ. RCTE/GO, art. 20, I, e Anexo IX, art. 8º, LXII. LC de Goiânia 344/2021, Anexo I, subitem 1.03, e art. 226, § 1º, III e VIII, e §§ 9º–10. LC 214/2025, art. 4º, para a incidência de IBS e CBS sobre os fornecimentos onerosos.

Condições para aplicar

Regime normal de ICMS. Comprovar contrato opcional de nuvem, preço e entrega próprios. Conferir ISS devido a Goiânia, habilitação municipal e estorno de crédito quando cabível. A regra territorial de TI consta do art. 226, § 1º, III, a, e §§ 9º e 10. Após a implantação, a regra de 2% para TI exige localização qualificada e participação no programa municipal, ressalvados os atos da Estação Digital. Para endereço externo, documentar a aplicação da regra transitória na competência. O TARE estadual de telecomunicações tem requisitos próprios, como matriz goiana, atividade admitida, limite de participação do grupo, empregos diretos e metas.

Memória de cálculo

No mês, R$ 80 mil de SCM e R$ 20 mil de armazenamento efetivamente vendido em separado. Considere preços finais e base integral, prestador goiano sem TARE, sem créditos de entrada relevantes, e habilitação comprovada à alíquota de ISS de 2% para TI em Goiânia. Se tudo foi declarado como SCM, o débito é R$ 100 mil × 19% = R$ 19.000. Apuração segregada: ICMS de R$ 15.200 e ISS de R$ 400, total de R$ 15.600. A diferença é R$ 3.400 por mês. Se o ISS aplicável for 5%, o total passa a R$ 16.200 e a diferença cai a R$ 2.800.

O que muda o resultado

Se houver somente transmissão e instalação inseparável, a economia pela segregação é zero. Em alternativa, um TARE válido pode reduzir em 70% a base do serviço interno, com tributação sobre o faturamento integral do assinante e substituição dos créditos de entrada. R$ 100 mil de pacote elegível × 30% × 19% = R$ 5.700 de débito estadual, antes das metas e demais ajustes. Os dois cálculos são alternativas. A não incidência de ICMS no SVA autônomo não afasta IBS e CBS durante a transição. No Simples, verificar a exceção do Anexo X, item 23, e o processamento da redução na parcela do ISS do DAS. O exemplo acima foi calculado fora do Simples.

Documentos para comprovar

Contratos e preços por produto, adesões individuais, contas de armazenamento ativas, evidência de uso, NFCom, NFS-e, conciliação por assinante, EFD, TARE e demonstrativos do grupo.

Entrega da revisão DCON

Conciliação da cobrança de uma amostra de assinantes com os serviços entregues, valor de ISS e ICMS por oferta e comparação com o custo e as contrapartidas do regime especial.

Terceiro setor e entidades beneficentesUma entidade de saúde, educação ou assistência social satisfaz as condições do CEBAS e ainda recolhe a CPP patronal sobre a folha abrangida?

Folha • imunidade da contribuição patronal com CEBAS eficaz

AntesR$ 20.000,00
Com a regraR$ 0,00
DiferençaR$ 20.000,00

CPP patronal de 20%, por mês. Exemplo hipotético. O resultado depende da operação e dos documentos.

Operação e regime

Revisar o recolhimento patronal nas competências cobertas pela imunidade da entidade certificada. Vincular a folha à pessoa jurídica beneficiária e demonstrar o cumprimento das condições durante o período.

Fundamento legal

CF, art. 195, § 7º. LC 187/2021, arts. 2º a 6º e disciplina específica do setor. Lei 8.212/1991, art. 22, I, para o componente patronal ordinário de 20%.

Condições para aplicar

CEBAS válido ou com efeitos reconhecidos para a competência, requisitos gerais cumulativos da LC 187 e específicos da saúde, educação ou assistência, documentação de gratuidade quando aplicável, regularidade e destinação dos recursos. O simples protocolo de um pedido não comprova a imunidade no período.

Memória de cálculo

Sobre R$ 100.000 de remunerações de empregados sujeitas à CPP ordinária de 20%, o recolhimento seria de R$ 20.000 no mês. Com imunidade aplicável à competência e à entidade pagadora, esse componente é R$ 0. A diferença bruta de R$ 20.000 deve ser confrontada com o custo das gratuidades, da certificação e da manutenção dos requisitos.

O que muda o resultado

Ser associação sem fins lucrativos, por si, não habilita a imunidade. FGTS e desconto previdenciário dos empregados seguem tratamento próprio. Resultados de filiais, mantidas e pessoas jurídicas distintas exigem conferência de titularidade e período.

Documentos para comprovar

Atos de certificação e renovação, estatuto, documentação das gratuidades e da prestação, demonstrações, relatórios segregados, eSocial e DCTFWeb.

Entrega da revisão DCON

A DCON cruza cada competência do certificado com a folha, apura o componente recolhido e apresenta o impacto financeiro junto aos custos de cumprimento.

Comércio e alimentação 07

Farmácias, perfumarias e autopeçasO PGDAS-D está cobrando PIS/Cofins outra vez sobre produtos que a loja apenas revendeu?

Simples Nacional · revenda monofásica de PIS/Cofins em 2026

AntesR$ 400,00
Com a regraR$ 338,00
DiferençaR$ 62,00

DAS sobre R$ 10 mil de revendas elegíveis no mês de 2026. Exemplo hipotético. O resultado depende da operação e dos documentos.

Operação e regime

Na perfumaria, comece por batons classificados na NCM 3304.10.00, abrangida pela posição 33.04. Na farmácia, confira medicamentos da posição 30.04 e retire a exceção 3004.90.46. Em autopeças, confronte as peças novas com os Anexos I e II da Lei 10.485 e com a descrição e a utilização automotiva. Identifique em cada SKU quem fabricou, quem importou e quem apenas revendeu.

Fundamento legal

LC 123/2006, art. 18, § 4º-A, I, e Anexo I. Lei 10.147/2000, arts. 1º e 2º. Lei 10.485/2002, art. 3º, § 2º, I, art. 6º e Anexos I e II. Receita Federal, Perguntão do Simples, questão 7.4.

Condições para aplicar

Revenda comercial por optante do Simples, com produto efetivamente sujeito à tributação concentrada e receita segregada no PGDAS-D. Verificar competência, NCM, exceções e XML da entrada. Verificar ICMS-ST em campo separado.

Memória de cálculo

Comércio na primeira faixa, RBT12 até R$ 180 mil, 4% de DAS. Em R$ 10 mil no mês de revenda elegível, tratada aqui sem ICMS-ST, o DAS bruto é R$ 400. As participações de Cofins (12,74%) e PIS (2,76%) retiram R$ 62 de R$ 400. Sobram R$ 338. Se apenas metade das vendas se enquadrar, a diferença cai para R$ 31.

O que muda o resultado

Os demais componentes do DAS continuam devidos. Fabricação, importação direta, fórmula manipulada, prestação de oficina e venda de peças usadas exigem classificação própria. O DAS do Simples ficou fora da redução linear da LC 224/2025. Refaça a análise para a transição à CBS em 2027.

Documentos para comprovar

XML de compra e venda, descrição técnica, rastreio de fabricante ou importador, códigos de produto, relatórios por item, extrato PGDAS-D e eventuais devoluções.

Entrega da revisão DCON

A DCON cruza o cadastro com as NF-e, recompõe a apuração por mês e entrega ao responsável pelo ERP uma lista de itens com regra, exceção e justificativa. Eventual retificação e restituição exigem apuração por tributo e competência.

Supermercados e merceariasO caixa cobra ICMS cheio no açúcar ou no arroz goiano porque o cadastro usa a mesma regra para toda a gôndola?

Goiás · redução da base de ICMS na cesta básica

AntesR$ 12.000,00
Com a regraR$ 7.000,00
DiferençaR$ 5.000,00

ICMS próprio sobre o lote vendido no mês, nas premissas indicadas. Exemplo hipotético. O resultado depende da operação e dos documentos.

Operação e regime

Separe produtos de cesta básica com saída interna elegível. Exemplos são açúcar, café torrado ou moído e arroz industrializado em Goiás. Para arroz e feijão, confirme se houve industrialização ou beneficiamento em outra UF. No azeite de oliva, a exclusão do inciso impede usar a regra dos demais óleos vegetais.

Fundamento legal

RCTE-GO, art. 20, § 1º, II, a, arts. 58 e 59, e Anexo IX, art. 8º, XXXIII e § 6º, e art. 1º, § 6º-B. Decreto GO 10.896/2026. A Economia-GO relaciona os produtos na FAQ 20403 e distingue 12% e 19% na FAQ 20404. Trecho do dispositivo ou da orientação oficial: “açúcar, arroz industrializado no Estado de Goiás, café torrado ou moído”. Carga 7%, nominal 12% para itens nas duas listas. O art. 8º, XXXIII, não integra o rol de 15% da contribuição ao PROTEGE.

Condições para aplicar

Apuração normal de ICMS, saída dentro de Goiás, produto e procedência admitidos, tributação própria e sem programa incompatível. Fazer a conciliação dos créditos e dos eventuais estornos por lote ou período.

Memória de cálculo

R$ 100 mil de açúcar vendido internamente, nominal de 12%. Para obter 7% sobre as vendas, a base equivale a 7/12 do preço, cerca de R$ 58.333,33. Débito normal R$ 12 mil, reduzido R$ 7 mil. No exemplo as entradas do lote não geraram crédito aproveitável, não há saldo credor nem contribuição ao PROTEGE atribuída a este inciso. Nessas condições, o recolhimento do lote cai R$ 5 mil.

O que muda o resultado

Quando há créditos de entrada, apure a parcela mantida e o eventual estorno antes de usar os R$ 5 mil como ganho. Para produtos que constam só do inciso da cesta, a nominal de partida pode ser 19%. Para os abrangidos pela vedação estadual, simule a opção entre a cesta reduzida e Fomentar, Produzir, ProGoiás ou Crédito Especial para Investimento.

Documentos para comprovar

Ficha de SKU, XML, CST, origem do beneficiamento, NFC-e por produto, documentos das entradas e memória de estornos da EFD ICMS/IPI.

Entrega da revisão DCON

A DCON reprocessa amostra de cupons, calcula a base de cada SKU, apura o efeito líquido dos créditos e entrega uma tabela de parametrização com origem, destino e exceções.

E-commerce em GoiásEm quais vendas interestaduais o crédito outorgado supera os créditos de entrada que a loja perderia?

Crédito outorgado de ICMS

AntesR$ 7.000,00
Com a regraR$ 2.340,00
DiferençaR$ 4.660,00

ICMS próprio de origem no mês. Exemplo hipotético. O resultado depende da operação e dos documentos.

Operação e regime

Venda pela internet, sem presença do comprador, do estabelecimento goiano a consumidor final de outra UF que não seja contribuinte de ICMS. O crédito incide sobre o débito interestadual da origem. A comissão cobrada pelo marketplace precisa ser conciliada com o faturamento bruto da venda.

Fundamento legal

Lei goiana 21.555/2022, art. 2º e arts. 6º–7º. RCTE/GO, Anexo IX, art. 11, LXXVI, alíneas a–j, incluído pelo Decreto 10.201/2023.

Condições para aplicar

Estabelecimento comercial com operações exclusivas enquadradas na regra, salvo dispensa expressa no Termo de Acordo de Regime Especial (TARE). O termo deve prever investimentos mínimos de 15% do crédito estimado para os primeiros 36 meses e condições para comprovação. Empresa já em atividade tem meta de arrecadação, aferida semestralmente. Conciliar mercadorias e operações abrangidas.

Memória de cálculo

R$ 100 mil de vendas elegíveis a 12% geram R$ 12.000 de débito na origem. Com R$ 5.000 de créditos ordinários aproveitáveis, o ICMS comum seria R$ 7.000. Com o TARE, o crédito outorgado é R$ 12.000 × 80,5% = R$ 9.660. Restam R$ 2.340. Ganho mensal de R$ 4.660 no ICMS de origem, antes dos investimentos e demais contrapartidas. A 4%, o crédito é R$ 4.000 × 41,5% = R$ 1.660, com os mesmos R$ 2.340 de débito residual na hipótese sem crédito de importação.

O que muda o resultado

Os créditos comuns de entradas são substituídos, com exceção do ICMS da importação própria da mercadoria destinada à operação elegível. Se os créditos ordinários fossem R$ 10 mil no primeiro exemplo, a apuração comum seria R$ 2.000 e o regime especial oneraria a origem em R$ 340. DIFAL e FCP de destino, metas, investimentos e demais encargos do caso precisam entrar no caixa. Vendas internas, a revendedor ou presenciais ficam fora da simulação. No primeiro exemplo, se o mesmo crédito se repetir por 36 meses, 15% × R$ 9.660 × 36 representa R$ 52.164 de investimento mínimo projetado. A exigência incide conforme o TARE e seu cronograma.

Documentos para comprovar

TARE e aditivos, projeto e notas de investimentos, memória da meta, XML de entrada e saída, apuração do ICMS, destino e condição tributária do comprador, extrato do marketplace e devoluções.

Entrega da revisão DCON

Mapa das vendas elegíveis por pedido, crédito ordinário efetivamente substituído, ICMS por UF e fluxo de caixa com os investimentos e as metas do termo.

Atacadistas e distribuidores em GoiásO desconto no ICMS da venda ao lojista se mantém depois de considerar os créditos de entrada e o fundo estadual?

Redução da base do ICMS e custo do PROTEGE

AntesR$ 14.000,00
Com a regraR$ 7.200,00
DiferençaR$ 6.800,00

ICMS próprio a pagar + PROTEGE no mês, após créditos. Exemplo hipotético. O resultado depende da operação e dos documentos.

Operação e regime

Atacadista goiano no regime normal que vende mercadorias elegíveis dentro de Goiás a um cliente que as revenderá, produzirá ou industrializará. A carga do ICMS próprio na saída alcançada é de 11% do valor da operação.

Fundamento legal

Lei GO 12.462/1994, art. 1º. RCTE/GO, Anexo IX, art. 8º, VIII e § 2º, e art. 1º, § 3º, I, alínea b. Para o PROTEGE de 15%, a alínea b remete expressamente ao art. 8º, VIII. A Nota Técnica da Malha 113 mostra o cálculo no atacado. IN 1.237/2015-GSF, arts. 1º e 2º e Anexos I e II. Trecho do dispositivo ou da orientação oficial: “11% (onze por cento) para o comerciante atacadista”.

Condições para aplicar

Identificar mercadoria, destino e natureza da compra. Conferir enquadramento do atacadista, regularidade estadual, exclusões por produto e eventual estorno conforme a origem da entrada. Para esta simulação, o mesmo crédito de R$ 5.000 é integralmente admissível nas duas apurações.

Memória de cálculo

No mês, R$ 100.000 de vendas elegíveis, todas com alíquota nominal de 19%. Na apuração comum, R$ 19.000 de débito menos R$ 5.000 de crédito = R$ 14.000. Com o benefício, a base passa a R$ 57.894,74 e o débito a R$ 11.000. O PROTEGE de 15% sobre R$ 8.000 adiciona R$ 1.200. O desembolso passa a R$ 11.000 − R$ 5.000 + R$ 1.200 = R$ 7.200. A diferença líquida é de R$ 6.800.

O que muda o resultado

As saídas interestaduais seguem disciplina própria. Petróleo, combustíveis, lubrificantes e energia estão entre as exclusões. Entradas interestaduais com alíquota superior a 7% ou internas com carga superior a 11% exigem examinar o estorno do excedente e a fórmula da IN. Esse estorno diminui a economia simulada.

Documentos para comprovar

XML das entradas e saídas, NCM e descrição comercial, finalidade no cliente, memória dos créditos e estornos da EFD e DARE do PROTEGE (receita 4014).

Entrega da revisão DCON

Recalcular o mês por item, identificar vendas indevidamente tributadas ou beneficiadas e entregar uma conciliação entre NF-e, EFD e guias que reproduza o desembolso líquido.

Restaurantes, refeições coletivas e padariasQuanto sobra da redução depois do PROTEGE e quais itens do cardápio a empresa pode incluir?

Goiás · refeições com redução de ICMS e contribuição ao PROTEGE

AntesR$ 15.000,00
Com a regraR$ 4.800,00
DiferençaR$ 10.200,00

ICMS líquido + PROTEGE sobre refeições do mês. Exemplo hipotético. O resultado depende da operação e dos documentos.

Operação e regime

No regime normal, classifique as refeições do restaurante e as fornecidas internamente por preparadora de refeições coletivas. A bebida não alcoólica preparada no estabelecimento fornecedor da refeição para consumo final pode ser abrangida. Separe refrigerante industrializado, cerveja e revenda de balcão. Em padaria, examine em separado o serviço de refeições como estabelecimento similar e o pão francês enquadrável na cesta básica estadual da ficha de supermercados.

Fundamento legal

A LC 87/1996, art. 2º, I, sujeita o fornecimento de refeições pelo restaurante ao ICMS. Na organização de festas e recepções, o item 17.11 da LC 116/2003 prevê ISS sobre o serviço e ressalva o fornecimento de comida e bebida, sujeito ao ICMS. Em Goiás, o RCTE, Anexo IX, art. 9º, XXXIX, alíneas a e b, disciplina a carga de 7% das refeições elegíveis. O art. 1º, § 3º, I, alínea b.1, vincula esse benefício ao PROTEGE de 15% sobre a diferença de ICMS. O Decreto GO 10.896/2026 registra 31/12/2026 no quadro do art. 9º, § 1º, do Anexo IX do RCTE, linha XXXIX (CV ICMS 24/18). O Convênio ICMS 131/2026, cláusula primeira, CLIX, publicado em 29/10/2026, prevê estender até 31/12/2028 a autorização do Convênio 24/2018 para Goiás. A cláusula quinta condiciona a vigência à publicação da ratificação nacional.

Condições para aplicar

Fornecimento elegível por estabelecimento abrangido, regime normal de ICMS, operação interna no exemplo, documentação dos insumos e pagamento do PROTEGE. Identificar separadamente bebidas e demais itens vendidos em conjunto.

Memória de cálculo

R$ 100 mil no mês em refeições elegíveis, com R$ 4 mil de crédito válido nos dois cenários. Pela nominal modal de 19%, ICMS de R$ 19 mil menos R$ 4 mil = R$ 15 mil. Com a base reduzida, o débito é R$ 7 mil e o ICMS líquido fica em R$ 3 mil. O PROTEGE é 15% da diferença entre os débitos de R$ 19 mil e R$ 7 mil, ou R$ 1.800. Desembolso total R$ 4.800, redução líquida de R$ 10.200 no mês.

O que muda o resultado

A carga de 7% refere-se ao débito de ICMS antes dos créditos e do fundo. Para calcular 2027 ou 2028, localize a ratificação nacional no DOU e confira a norma goiana aplicável à competência. A notícia estadual de 17/11 relata a prorrogação dos convênios. O tratamento de IBS/CBS dos restaurantes tem requisitos próprios, inclusive para fornecimento sob contrato, e merece apuração separada.

Documentos para comprovar

Cardápio e ficha de preparo, NFC-e e relatórios por item, contratos de refeições coletivas, EFD, notas de insumos e comprovante do fundo.

Entrega da revisão DCON

A DCON separa refeição, bebida e mercadoria de balcão no PDV e reproduz um fechamento mensal, demonstrando o ICMS, o PROTEGE e o saldo de créditos antes de levar a regra para a operação.

Revendas de veículos usadosNa venda de um automóvel usado, compensa apurar sobre o preço integral ou equiparar a operação à consignação?

Opção de base no Lucro Presumido

AntesR$ 2.280,00
Com a regraR$ 1.536,00
DiferençaR$ 744,00

IRPJ + CSLL atribuíveis à venda de um veículo na apuração trimestral de 2026. Exemplo hipotético. O resultado depende da operação e dos documentos.

Operação e regime

A revenda de veículo automotor usado adquirido para comercialização, inclusive recebido em troca, pode ser equiparada à consignação para fins tributários. A receita equiparada é a diferença entre venda e custo fiscal.

Fundamento legal

Lei 9.716/1998, art. 5º e parágrafo único. Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20. IN RFB 1.700/2017, art. 242. SC Cosit 398/2017.

Condições para aplicar

Compra e venda de veículos automotores no objeto social, Lucro Presumido, NF de entrada e de saída, custo fiscal comprovado. Os créditos de impostos recuperáveis devem ser excluídos do custo.

Memória de cálculo

Uma revenda vende por R$ 100.000 um automóvel que custou R$ 80.000. Regra comercial: IRPJ = R$ 100.000 × 8% × 15% = R$ 1.200; CSLL = R$ 100.000 × 12% × 9% = R$ 1.080. Na equiparação, a margem é R$ 20.000, a base dos dois tributos é R$ 6.400 (32% da margem) e o total é R$ 960 + R$ 576. Diferença de R$ 744 por unidade.

O que muda o resultado

Pressupõe ausência de adicional do IRPJ e de majoração da presunção sobre o excedente da LC 224/2025. Não combina 8%/12% com tributação da margem. Máquinas sem natureza de veículo automotor ficam fora desta regra. Com margens maiores, a equiparação pode custar mais.

Documentos para comprovar

Contrato social, NF de entrada e saída, chassi/identificação, demonstrativo do custo e impostos recuperáveis, apuração trimestral.

Entrega da revisão DCON

Cálculo lado a lado para cada veículo, com a margem a partir da qual a vantagem se inverte e conferência separada dos demais tributos.

Máquinas e equipamentos usados em GoiásUma revenda goiana de máquinas industriais usadas pode calcular o ICMS sobre 20% do preço?

Redução da base de ICMS

AntesR$ 19.000,00
Com a regraR$ 3.800,00
DiferençaR$ 15.200,00

Débito de ICMS na saída interna em GO, por máquina, em 2026. Exemplo hipotético. O resultado depende da operação e dos documentos.

Operação e regime

Revenda interna de torno industrial nacional adquirido usado de uma pessoa física não contribuinte. Em Goiás, o art. 8º, I, b, preserva 20% da base para a máquina elegível. A alínea a tem base de 5% para máquina ou implemento agrícola elegível.

Fundamento legal

Decreto GO 4.852/1997 (RCTE), art. 20, I; Anexo IX, art. 8º, I, a e b, e § 1º; art. 1º, § 3º, I, b, na redação do Decreto 10.234/2023. IN GSE 1.518/2022, código GO821001. Trecho do dispositivo ou da orientação oficial: “Fica reduzida de 80% a base de cálculo do ICM”.

Condições para aplicar

Regime normal de ICMS. Para o torno, mais de seis meses de uso e aquisição já usado. A entrada deve ser desonerada de ICMS ou tributada com redução pelo mesmo fundamento. Comprovar entrada e saída com os documentos fiscais e sua escrituração. Para importados, comprovar o ICMS em etapa anterior no Brasil ou na entrada do importador. Separar as peças e acessórios acrescentados ao bem.

Memória de cálculo

Venda interna por R$ 100.000, alíquota de 19%, bem nacional, sem acessórios novos e sem crédito de entrada. Base integral: R$ 100.000 × 19% = R$ 19.000. Torno industrial qualificado: R$ 100.000 × 20% × 19% = R$ 3.800. Diferença no débito da saída: R$ 15.200. Em outra venda do mesmo valor, um implemento agrícola elegível na alínea a daria débito de R$ 950 (5% × 19%).

O que muda o resultado

O inciso I do art. 8º não integra o rol do art. 1º, § 3º, sujeito ao PROTEGE. A contribuição não incide pela utilização isolada deste benefício. Créditos, eventuais estornos e outros benefícios da empresa têm apuração separada. O exemplo não calcula o saldo mensal. Produto novo, ativo próprio alienado, reindustrialização, peças incorporadas e venda interestadual exigem outro enquadramento. A redução não se transfere automaticamente ao DAS.

Documentos para comprovar

NF de entrada e saída, identificação da máquina por número de série, documento do uso anterior, origem nacional ou comprovantes de importação, cadastro de NCM/função, inventário, EFD e documentos das peças aplicadas.

Entrega da revisão DCON

Separar agricultura e indústria no cadastro, validar a procedência e a prova de uso por unidade, configurar CST/cBenef e recalcular o débito de saídas e os créditos admitidos no período.

Indústria e agro 03

Indústria em GoiásQuanto sobra do ProGoiás depois da contribuição ao PROTEGE?

Crédito outorgado de ICMS

AntesR$ 100.000,00
Com a regraR$ 42.400,00
DiferençaR$ 57.600,00

ICMS + PROTEGE de um mês no primeiro ano do projeto, antes do custo do investimento. Exemplo hipotético. O resultado depende da operação e dos documentos.

Operação e regime

Indústria goiana em implantação com projeto enquadrado no ProGoiás. Calcular o crédito sobre o saldo devedor do ICMS vinculado à produção própria incentivada, depois dos créditos e ajustes ordinários.

Fundamento legal

Lei GO 20.787/2020, arts. 4º, 5º, 6º, 10, 11 e 13. Decreto GO 9.724/2020. Na hipótese geral exemplificada, o art. 5º, II, da Lei 20.787 prevê o crédito outorgado e o art. 11, I, fixa o PROTEGE sobre esse crédito em 10% nos primeiros 12 meses, 8% do 13º ao 24º e 6% a partir do 25º. Confira as hipóteses especiais e a data inicial de fruição no ato da empresa.

Condições para aplicar

Exemplo na regra geral do primeiro ano, fora de município prioritário, sem opção por metas, empresa acima do limite do Simples e sem dispensa de PROTEGE. Orçar investimento mínimo do projeto, em regra 15% do crédito projetado nos primeiros 36 meses.

Memória de cálculo

Implantação em Goiás no primeiro ano, só com operação própria incentivada. No mês, R$ 150.000 de débitos de saídas menos R$ 50.000 de créditos admissíveis geram R$ 100.000 de saldo devedor antes do incentivo. Crédito outorgado de 64% do saldo = R$ 64.000. ICMS de R$ 36.000 mais PROTEGE de 10% do crédito outorgado (R$ 6.400) = R$ 42.400. Diferença de desembolso estadual de R$ 57.600, antes do custo do projeto e dos efeitos federais.

O que muda o resultado

Aplicação em revenda, ICMS-ST, operação excluída ou parcela histórica de ampliação distorce o cálculo. Na ampliação, a média histórica precisa entrar. Mudam os percentuais com município, regime, tempo de fruição e enquadramento. Em caso fortuito ou força maior que impeça produzir em Goiás, a Lei 24.441/2026 passou a admitir industrialização por encomenda em outra UF mediante TARE, por até seis meses desde o fato, prorrogáveis uma vez por igual período. Essa regra pode preservar o incentivo de uma fábrica paralisada.

Documentos para comprovar

Ato de enquadramento e início de fruição, projeto, investimentos, planilha do saldo incentivado, EFD, notas de produção própria e guias do fundo.

Entrega da revisão DCON

A DCON pode separar produção e revenda, recalcular o saldo incentivado, projetar o fundo e o investimento e demonstrar o retorno líquido do projeto.

Agronegócio e produtor ruralQuanto muda o IRPF se os custos pagos superam 80% dos recebimentos rurais?

Escolha anual do produtor pessoa física

AntesR$ 39.244,34
Com a regraR$ 25.494,34
DiferençaR$ 13.750,00

IRPF no ano-calendário 2026. Exemplo hipotético. O resultado depende da operação e dos documentos.

Operação e regime

Produtor rural pessoa física compara o resultado documentado da exploração com a opção de apuração por 20% da receita bruta. A tributação segue a tabela da pessoa física.

Fundamento legal

Lei 8.023/1990, arts. 4º e 5º. Lei 9.250/1995, art. 18. RIR/2018, arts. 61 e 63. Tabela anual da Receita para ano-calendário 2026.

Condições para aplicar

Considerar apenas operações rurais do produtor. Registrar os valores recebidos e os custeios ou investimentos dedutíveis efetivamente pagos no ano. Separar terra nua, gastos pessoais e atividades de outra natureza.

Memória de cálculo

Recebimentos de R$ 1.000.000 e pagamentos dedutíveis de R$ 850.000. Resultado comprovado de R$ 150.000 contra R$ 200.000 pela opção dos 20%. Admitindo apenas essa renda, sem prejuízos anteriores e com o mesmo desconto simplificado anual de R$ 17.640, as bases pessoais são R$ 132.360 e R$ 182.360. Aplicando 27,5% menos R$ 10.904,66, o IRPF cai de R$ 39.244,34 para R$ 25.494,34. Diferença de R$ 13.750. Primeiro se apura o resultado rural. Depois se escolhe entre deduções pessoais legais e desconto simplificado na declaração anual. Mantendo deduções legais pessoais iguais a zero nos dois cenários, o IR seria R$ 44.095,34 e R$ 30.345,34. A diferença continua R$ 13.750.

O que muda o resultado

Optar pelos 20% implica perda do direito à compensação dos prejuízos rurais anteriores. Testar o efeito no conjunto da declaração e a natureza de cada investimento. Para agroindústria ou produtor PJ, refazer a análise no regime próprio.

Documentos para comprovar

Livro-caixa, escrita digital quando obrigatória, notas de produtor, comprovantes bancários, contratos, documentos dos bens e controle de prejuízos.

Entrega da revisão DCON

A DCON pode reconstituir o fluxo rural pelo regime de caixa, testar as duas opções e entregar a memória que justifica a opção mais econômica.

Confecções, moda e facções em GoiásQue vendas da coleção própria permitem retirar o ICMS do DAS, e quanto continua devido nas vendas ao consumidor?

Isenção do componente de ICMS no Simples Nacional

AntesR$ 675,00
Com a regraR$ 531,00
DiferençaR$ 144,00

DAS mensal da indústria, sobre as mesmas vendas. Exemplo hipotético. O resultado depende da operação e dos documentos.

Operação e regime

Fabricante goiano optante pelo Simples que vende vestuário ou roupas de cama, mesa e banho de produção própria para revenda ou industrialização, em operação interna ou interestadual. A regra também contempla as hipóteses legais de fabricação por terceiro goiano sob encomenda e saída pelo atacadista da própria fabricante.

Fundamento legal

Lei GO 13.453/1999, art. 2º, X e XI e §§ 1º a 3º. RCTE/GO, Anexo IX, art. 6º, CXXII e CXXIII. LC 123/2006, Anexo II, tabela aplicável a 2026. Trecho do dispositivo ou da orientação oficial: “produto de fabricação própria destinado à comercialização ou industrialização”.

Condições para aplicar

Separar produto próprio, mercadoria comprada pronta e industrialização por encomenda. Registrar a finalidade de cada venda e segregar a receita com isenção estadual no PGDAS-D. Para a simulação, a indústria está na 1ª faixa do Anexo II, com RBT12 de R$ 150 mil e mais de 12 meses de atividade.

Memória de cálculo

Uma confecção fatura R$ 15.000 no mês, dos quais R$ 10.000 em peças próprias vendidas a lojistas para revenda e R$ 5.000 em peças próprias vendidas diretamente a consumidores. O DAS sem segregação é R$ 15.000 × 4,5% = R$ 675. A participação do ICMS na primeira faixa é 32% do DAS. A isenção sobre R$ 10.000 reduz o recolhimento em R$ 10.000 × 4,5% × 32% = R$ 144. O DAS correto fica em R$ 531.

O que muda o resultado

Vendas ao consumidor final e revendas de peças prontas compradas de terceiros ficam fora desta isenção. Na facção por encomenda de fabricante há uma segunda hipótese: o CXXIII alcança o valor agregado nas sucessivas saídas internas de industrialização. As condições e a base de cada hipótese devem ser apuradas separadamente.

Documentos para comprovar

Ficha técnica e ordem de produção, controle de estoque, contratos e remessas de facção, NF-e identificando o produto e o destinatário, extrato PGDAS-D e memória segregada por operação.

Entrega da revisão DCON

Conciliar a produção e as NF-e com o PGDAS-D, apurar o ICMS embutido no DAS por canal de venda e documentar períodos que comportam correção e eventual pedido de restituição.

Construção e patrimônio 03

Construção, incorporadoras e SPEsNo mesmo empreendimento, quais recebimentos podem entrar no RET de 1%?

Alíquota reduzida do RET por unidade

AntesR$ 12.000,00
Com a regraR$ 9.000,00
DiferençaR$ 3.000,00

IRPJ, CSLL, PIS e Cofins no RET, um mês de 2026. Exemplo hipotético. O resultado depende da operação e dos documentos.

Operação e regime

Incorporação afetada no RET em 2026: a regra geral incide a 4% das receitas mensais recebidas. Unidades residenciais do Minha Casa, Minha Vida destinadas a famílias da Faixa Urbano 1 podem ser tributadas a 1%, inclusive em empreendimento com outras faixas.

Fundamento legal

Lei 10.931/2004, arts. 1º, 2º e 4º, caput e §§ 8º a 10. IN RFB 2.179/2024. Orientação da Receita para os códigos 099 e 100 no mesmo empreendimento.

Condições para aplicar

Patrimônio de afetação, CNPJ da incorporação, enquadramento das unidades e das famílias na Faixa Urbano 1, segregação dos recebimentos e habilitações correspondentes. No empreendimento misto, protocolar o requerimento de 4% e, após a inscrição do CNPJ, o de 1%.

Memória de cálculo

Dos R$ 300.000 recebidos no mês, R$ 200.000 correspondem às unidades gerais e R$ 100.000 às que se qualificam para 1%, com habilitação eficaz. Aplicar 4% a tudo gera R$ 12.000. Na segregação, R$ 200.000 × 4% + R$ 100.000 × 1% = R$ 9.000. Diferença de R$ 3.000 no mês.

O que muda o resultado

Uma SPE ou empreitada comum exige apuração própria. A opção pelo RET é irretratável enquanto subsistirem direitos ou obrigações com os adquirentes. A simulação não antecipa a disciplina de IBS/CBS dos recebimentos futuros.

Documentos para comprovar

Registro da afetação, CNPJ da incorporação, recibos de adesão, contratos e documentos de enquadramento das famílias, extrato de recebimentos identificado por unidade.

Entrega da revisão DCON

Mapa por unidade e competência, valor efetivamente recebido, habilitação, alíquota aplicável e diferença líquida dos quatro tributos abrangidos.

Imobiliárias, holdings e empresas familiaresSomos donos dos imóveis ou administramos valores que pertencem aos locadores?

Correção da receita própria e classificação da venda

AntesR$ 3.840,00
Com a regraR$ 384,00
DiferençaR$ 3.456,00

IRPJ e CSLL da administradora, um trimestre de 2026. Exemplo hipotético. O resultado depende da operação e dos documentos.

Operação e regime

A imobiliária mandatária tem como receita sua remuneração na operação por conta de terceiros. A holding que explora imóvel próprio reconhece a receita de sua atividade. A venda por empresa imobiliária pode ter uma apuração diferente da alienação eventual de ativo fixo.

Fundamento legal

Decreto-Lei 1.598/1977, art. 12, II e III. Lei 9.249/1995, arts. 3º, 15, § 1º, III, e 20. Receita Federal, Perguntas DIMOB nº 20 e SC Cosit 7/2021.

Condições para aplicar

No primeiro exemplo, mandato efetivo, titularidade dos imóveis dos clientes, taxa de administração contratada e repasses conciliados. Ambos os exemplos pressupõem Lucro Presumido em 2026, ausência de acréscimo da LC 224/2025 e de outras receitas ou bases no trimestre.

Memória de cálculo

Imobiliária recebe R$ 50.000 de aluguéis de terceiros no trimestre, retém R$ 5.000 de taxa e repassa R$ 45.000 aos locadores. Aplicar presunção de 32% sobre todo o caixa gera IRPJ + CSLL de R$ 3.840. Sobre os R$ 5.000 próprios, 32% × (15% + 9%) = R$ 384. Diferença de R$ 3.456 se os repasses tiverem sido oferecidos à tributação.

O que muda o resultado

Imóvel próprio: na venda por R$ 300.000 de bem com valor fiscal de R$ 200.000, a alienação eventual de investimento alheio à atividade gera R$ 28.000 sobre o ganho de R$ 100.000 (IRPJ de R$ 15.000 + adicional de R$ 4.000 + CSLL de R$ 9.000). Se compra e venda integra de fato o objeto e a atividade operacional, a venda gera R$ 3.600 de IRPJ, R$ 3.240 de CSLL e R$ 10.950 de PIS/Cofins cumulativos, total de R$ 17.790. A diferença ilustrativa de R$ 10.210 depende dos fatos e da incidência dos quatro tributos. A mera reclassificação contábil antes da venda não altera a natureza da operação.

Documentos para comprovar

Mandatos e NFS-e da comissão, extrato de repasse e DIMOB. Para imóveis próprios, escrituras, finalidade desde a aquisição, atos constitutivos, uso, escrituração e valor fiscal do bem.

Entrega da revisão DCON

Memória por imóvel, com comissões, repasses, aluguel e alienações identificados. Na venda própria, comparação fundamentada dos quatro tributos, incluindo o adicional quando aplicável.

Condomínios residenciais e administradorasO aluguel da cobertura para uma antena gera imposto para cada proprietário?

Isenção de IRPF sobre rendimentos de áreas comuns

AntesR$ 275,00
Com a regraR$ 0,00
DiferençaR$ 275,00

IRPF incremental de uma condômina, ano-calendário 2026. Exemplo hipotético. O resultado depende da operação e dos documentos.

Operação e regime

Há isenção de IRPF para rendimentos recebidos por condomínio residencial nos casos da lei, até R$ 24.000 por ano-calendário para o condomínio. Podem se enquadrar uso, aluguel ou locação de áreas comuns, multas da convenção e alienação de ativos do condomínio.

Fundamento legal

Lei 12.973/2014, art. 3º, I a III. Decreto 9.580/2018, art. 35, VII, k. ADI SRF 2/2007 quanto à atribuição aos condôminos. Perguntas e Respostas IRPF da Receita.

Condições para aplicar

Condomínio residencial constituído segundo a Lei 4.591/1964. Receitas previstas e autorizadas na convenção, destinadas ao custeio ou a despesas extraordinárias em benefício do condomínio, sem distribuição aos condôminos. Somar todas as receitas relevantes no ano. O limite de R$ 24.000 é anual e considera o condomínio. Distinguir a renda da área comum do aluguel da unidade particular.

Memória de cálculo

O condomínio obteve R$ 20.000 no ano pela locação de parte comum para uma antena e atende aos requisitos. A fração ideal de uma proprietária é 5%, equivalente a R$ 1.000. Supondo que toda a parcela cairia na faixa marginal de 27,5%, sem interferência de redutores ou tributação mínima, o IRPF incremental sem isenção seria de R$ 275. Com a isenção, R$ 0 sobre essa parcela.

O que muda o resultado

O valor de R$ 24.000 é um limite do condomínio; cada proprietário tem fração e faixa de IR diferentes. Não se estende aos honorários próprios da administradora nem aos rendimentos de aplicação financeira. Para a transição do consumo, a proporção abaixo de 80% das cobranças de condôminos, no caso de condomínio sem opção pelo regime regular, tem disciplina própria na LC 214, art. 26, § 2º.

Documentos para comprovar

Convenção, matrícula e frações ideais, contrato de locação da parte comum, extratos, demonstrativo anual e comprovantes de destinação sem distribuição.

Entrega da revisão DCON

Planilha com as receitas elegíveis do ano, destino dos recursos e parcela por condômino, além de conciliação separada dos honorários e demais cobranças da administradora.

Turismo, logística e franquias 03

Hotelaria, agências de turismo e logística em GoiâniaO hotel, a agência ou a operadora de logística está recolhendo 5% no código genérico de serviço?

Alíquota municipal de ISS e incentivos imobiliários

AntesR$ 5.000,00
Com a regraR$ 2.000,00
DiferençaR$ 3.000,00

ISS de um estabelecimento em Goiânia, por mês. Exemplo hipotético. O resultado depende da operação e dos documentos.

Operação e regime

Em Goiânia, a hospedagem do item 9.01 e o agenciamento turístico do 9.02 têm ISS de 2%. A gestão da armazenagem e da logística do comércio eletrônico, conhecida como fulfillment, tem previsão própria de 2%. A transportadora que só realiza o frete deve classificar o serviço de transporte pela sua natureza e percurso.

Fundamento legal

LC municipal 344/2021, art. 226, § 1º, IV, V e VIII, § 4º, Anexo I, itens 9.01 e 9.02, e Anexo X, itens 15.1 e 15.2, com redação vigente. A agência de turismo está no subitem 9.02. O subitem 17.08 corresponde a franquia.

Condições para aplicar

Confirmar ISS devido a Goiânia, enquadramento efetivo do serviço e tributação fora do Simples no cálculo. No hotel, separar a diária e as operações avulsas. Na agência, identificar a remuneração do serviço e os contratos de repasse. No operador logístico, demonstrar gestão integrada do pedido, separação, embalagem e expedição.

Memória de cálculo

Um hotel fora do Simples registra R$ 100 mil de diárias tributáveis no mês, utilizando incorretamente o código genérico a 5%. O recolhimento de R$ 5.000 passa a R$ 2.000 pelo item 9.01, diferença de R$ 3.000. Aplicando a mesma base de serviço elegível, o resultado se repete em uma agência do item 9.02 ou na gestão de fulfillment. O valor das mercadorias despachadas nunca compõe a hipótese de R$ 100 mil de remuneração logística.

O que muda o resultado

Se o ISS já é apurado a 2%, a economia adicional é zero. Em fulfillment, o Anexo X prevê também isenção de 30% do IPTU por cinco anos após o início da atividade específica e de 50% do ITBI na primeira aquisição destinada à implantação, condicionada ao início em três anos. Com IPTU elegível de R$ 20 mil, a redução seria de R$ 6 mil naquele ano. São incidências e períodos distintos. O ISS dentro do Simples segue as regras do regime, ressalvados os casos municipais expressos.

Documentos para comprovar

NFS-e e código municipal, cadastro do estabelecimento, extrato de reservas, contratos de intermediação ou logs de gestão dos pedidos. Para os benefícios imobiliários, matrícula, guia do imposto, data de início e documentação municipal.

Entrega da revisão DCON

Apuração por atividade e município, memória de eventuais recolhimentos a maior e, na logística, dossiê separado de ISS, IPTU e ITBI.

Franquias e redesA loja lança como serviço tanto os consertos quanto as mercadorias que vende no balcão?

Segregação de receitas da unidade franqueada

AntesR$ 900,00
Com a regraR$ 700,00
DiferençaR$ 200,00

DAS da franqueada no mês. Exemplo hipotético. O resultado depende da operação e dos documentos.

Operação e regime

Franquia de assistência técnica optante pelo Simples tem duas receitas reais no mesmo CNPJ: venda avulsa de acessórios próprios e mão de obra de reparo de equipamentos.

Fundamento legal

LC 123/2006, art. 18, § 4º, I, e § 5º-B, IX, e anexos I e III. Conceito de receita bruta no art. 3º, § 1º.

Condições para aplicar

RBT12 de R$ 150 mil nas duas hipóteses, estabelecimento em funcionamento há mais de um ano. Revenda comum e reparo sujeitos às regras ordinárias dos respectivos anexos, sem ST, tributação monofásica ou retenções na conta.

Memória de cálculo

R$ 10.000 por vendas avulsas e R$ 5.000 por reparos. Se tudo foi declarado como serviço, 6% × R$ 15.000 = R$ 900. Segregação documentada: Anexo I, 4% × R$ 10.000 = R$ 400; Anexo III, 6% × R$ 5.000 = R$ 300. DAS de R$ 700, R$ 200 a menos do que na classificação errada.

O que muda o resultado

Royalties e taxa de publicidade pagos à rede não reduzem automaticamente a receita bruta do franqueado. O fracionamento fictício de um serviço e a dispersão de faturamento entre CNPJs não sustentam essa segregação.

Documentos para comprovar

Contrato de franquia, fechamento do PDV por item, NF-e/NFC-e das vendas, NFS-e dos reparos, ordens de serviço e extrato do PGDAS-D.

Entrega da revisão DCON

A DCON pode conciliar as vendas de cada unidade com o PDV e o PGDAS-D e demonstrar, por operação, se a classificação aumentou ou reduziu o DAS.

Transportadoras rodoviárias de cargasO crédito presumido de 20% do ICMS do frete supera o crédito de entrada que a transportadora teria de abandonar?

Goiás · crédito presumido de ICMS em substituição aos créditos reais

AntesR$ 10.800,00
Com a regraR$ 9.600,00
DiferençaR$ 1.200,00

ICMS próprio mensal na rota do cenário A. Exemplo hipotético. O resultado depende da operação e dos documentos.

Operação e regime

Transportadora goiana inscrita no regime normal faz fretes próprios de Goiânia (GO) para Campinas (SP). Uma fábrica goiana contrata o frete para vender móveis nacionais a uma loja paulista que os revende no mercado interno. Tomador, remetente e destinatário são contribuintes. A prestação começa em Goiás, é rodoviária e interestadual, e a alíquota de origem no exemplo é 12%. A isenção goiana de determinados transportes internos não alcança essa rota.

Fundamento legal

Convênio ICMS 106/1996, cláusula primeira, §§ 1º e 2º. RCTE-GO, arts. 63 e 64, I, §§ 1º e 2º. Economia-GO, FAQ 20887, quanto à alíquota interestadual e à distinção dos transportes internos. Trecho do dispositivo ou da orientação oficial: “do valor do ICMS devido na prestação”.

Condições para aplicar

Operações tributadas, sem exportação, subcontratação ou regime especial no cenário. A opção alcança todos os estabelecimentos do contribuinte no país. Em Goiás, registrar a escolha no livro de termos e atender à comunicação prevista no art. 64, § 2º, no prazo de 15 dias. A opção feita durante o exercício alcança, em regra, no mínimo 31 de dezembro.

Memória de cálculo

As duas simulações usam os mesmos R$ 100 mil de fretes tributados no mês. A 12%, o débito é R$ 12 mil e o crédito presumido equivale a R$ 2.400 (20% × R$ 12 mil). Cenário A: com R$ 1.200 de créditos reais admitidos, o normal custa R$ 10.800 e o presumido R$ 9.600, diferença favorável de R$ 1.200. Cenário B: se os créditos reais chegam a R$ 3 mil, o normal custa R$ 9 mil e o presumido os mesmos R$ 9.600, perda de R$ 600. O ponto de equilíbrio é R$ 2.400 de créditos reais para esses fretes.

O que muda o resultado

A escolha substitui os créditos reais. Calcule o conjunto de operações de todos os estabelecimentos e o período de permanência. Frete aéreo, municipal, exportação, subcontratação e frete próprio do vendedor exigem enquadramento específico.

Documentos para comprovar

CT-e, MDF-e, NF-e vinculadas, tomador, UF de início e de fim, composição dos créditos de entrada, EFD, saldos anteriores e comprovantes da opção de cada estabelecimento.

Entrega da revisão DCON

A DCON reconstrói os débitos por rota e os créditos elegíveis por filial e mostra em qual patamar de combustível, manutenção e investimentos o cenário mais econômico muda. A memória acompanha o registro e a comunicação da escolha.

Oportunidades adicionais por operação

Estas 14 fichas complementam os 23 perfis. Algumas reduzem um tributo. Outras alteram o prazo, permitem usar um crédito já existente ou tratam de uma dívida. Leia o efeito financeiro e o documento que o sustenta.

Estoque de abertura e crédito presumido da CBSCrédito de transição

Quem pode avaliar. Comércio, indústria, atacado e prestadores com bens destinados a serviços. Revenda de usados somente quanto a outros itens novos que atendam à lei.

Regra e alcance

A LC 214/2025, art. 381, alcança o contribuinte no regime regular da CBS em 2027. Bens novos adquiridos de PJ no País ou importados precisam enquadrar-se no cumulativo sem crédito em 31/12/2026, na ST ou monofasia federal expressamente listada, ou na parcela da vedação parcial indicada no inciso III. Excluir aquisições com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência de PIS/Cofins, bens de uso pessoal, imobilizado e imóveis. Aquisição interna elegível: 9,25% do estoque. Importação direta: PIS/Cofins-Importação efetivamente pagos, excluído o adicional legal. Veículos e máquinas usados têm outra análise, inclusive a regra própria do art. 171 para aquisição de usados de PF não contribuinte ou MEI.

Exemplo hipotético

R$ 120.000 de estoque doméstico novo, todo elegível, geram R$ 11.100. Se apropriado em junho de 2027, o uso se distribui em 12 parcelas de R$ 925 de julho de 2027 a junho de 2028, exclusivamente contra CBS e conforme o débito disponível. A data-limite de apuração e apropriação é 30/06/2027. Sem ressarcimento ou compensação com outros tributos. Revenda com R$ 120 mil somente em veículos usados tem crédito de abertura zero por este artigo. Em empresa com estoque misto, separar peças novas elegíveis e veículos usados.

O que comprovar

Inventariar em 31/12/2026 os bens próprios, conferir NF e NCM por item, separar compras no País e importações, e conciliar com as escriturações. Para produtos acabados ou em processo, considerar apenas custos de aquisição de matérias-primas e embalagens. Devolução de item do estoque após a virada exige estorno. O valor convertido em caixa depende da utilização.

Fontes oficiais. Câmara · LC 214, arts. 171 e 381 · Câmara · Decreto 12.955, arts. 605–611

Usar saldo credor de ICMS para adquirir máquina, veículo ou material de obra em GoiásUso de saldo credor

Quem pode avaliar. Indústrias, atacadistas e outras empresas com operações próprias beneficiadas ou sujeitas a tratamento diferenciado específico em lei e manutenção dos créditos de entrada.

Regra e alcance

Decreto GO 10.089/2022, arts. 1º a 3º, com os Decretos 10.610/2024, 10.874/2026 e 10.986/2026. Exige saldo elegível na EFD por pelo menos três meses consecutivos. O bem deve ser adquirido depois desse período. Na transferência ao fornecedor contribuinte em GO, para ativo imobilizado ou obra civil do estabelecimento goiano, o limite é o menor entre o saldo elegível e 70% do valor do bem. A transferência intermediária para empresa goiana sob direção ou controle comum exige destinação posterior à compra qualificada e registro no 1200 da EFD. O teto de 70% se refere à transferência ao fornecedor do inciso I.

Exemplo hipotético

Hipótese: há R$ 90.000 de saldo elegível na EFD e uma máquina de R$ 100.000 é adquirida de fornecedor goiano após o período exigido. Limite para transferência ao fornecedor de R$ 70.000. Se aceita em pagamento pelo valor nominal, restam R$ 30.000 do preço em dinheiro e R$ 20.000 do saldo fiscal. O efeito é fazer uso de um ativo fiscal já existente.

O que comprovar

EFD e memória de origem do saldo nos três meses, fundamento da manutenção do crédito, NF-e de aquisição, identificação e localização do ativo ou obra, registro contábil, EFD da transferência e comprovação de controle comum quando pertinente.

Fontes oficiais. Economia-GO · Decreto 10.089 consolidado, arts. 1º–3º · Economia-GO · Decreto 10.874/2026, três meses · Economia-GO · Decreto 10.986/2026, art. 2º e grupo

Conferir ICMS-ST cobrado pela base presumida na venda interna ao consumidorRestituição ou complemento

Quem pode avaliar. Varejista ou outro contribuinte substituído de Goiás com mercadoria sob ST e saída interna ao consumidor final, no regime normal ou no Simples, conforme o procedimento de cada regime.

Regra e alcance

IN GSE 1.558/2023, arts. 1º–4º, alterada pela IN 1.572/2023. Fora do ROST, compare por operação o ICMS retido somado ao ICMS próprio do substituto com o imposto calculado sobre a base efetiva. Pode haver restituição ou complementação. O ROST exclui o ajuste por diferença de preço na sistemática desta IN. Fato gerador não realizado, devolução e saída interestadual têm hipóteses e procedimentos próprios. Na devolução de venda já ajustada, estornar o lançamento na proporção devolvida.

Exemplo hipotético

Hipótese de produto sujeito a 19%, sem redução ou adicional. ICMS próprio de entrada de R$ 114 e ICMS-ST de R$ 76, totalizando R$ 190. Com base efetiva de R$ 800 na venda, há R$ 190 − R$ 152 = R$ 38 a restituir. Se a base efetiva for R$ 1.100, há R$ 209 − R$ 190 = R$ 19 a complementar. Conferir as duas direções no período antes de apurar saldo.

O que comprovar

Verificar opção e vigência do ROST, XML de entrada e saída, NCM e CEST, base e alíquota efetiva, devoluções e vínculo entre operações. Para o regime normal, observar C197 e, quando aplicável, C176. Para o Simples, demonstrativo mensal e controles do art. 4º.

Fontes oficiais. Economia-GO · IN 1.558/2023 consolidada, arts. 1º–4º · Economia-GO · IN 1.572/2023, alterações ao procedimento

Representação comercial e corretagem de seguros em GoiâniaRevisão de ISS

Quem pode avaliar. Empresas representantes comerciais e corretoras de seguros com ISS devido a Goiânia. O cálculo mostrado se refere a estabelecimento fora do Simples Nacional.

Regra e alcance

O art. 226, § 1º, II, da LC municipal 344/2021 estabelece ISS de 2% para as empresas e as prestações descritas no inciso: representação comercial (10.09) ou corretagem de seguros (10.01). Identificar atividade, contrato e comissão. O 10.01 também contém negócios de outra natureza; o código sozinho não assegura a mesma alíquota a qualquer intermediário. Para optante pelo Simples, o § 4º e o item 22 do Anexo X preveem exceção específica. O ajuste recai apenas sobre o componente efetivo de ISS do DAS, após conferir segmentação da receita e o percentual de redução aplicável à competência.

Exemplo hipotético

Simulação mensal fora do DAS. Sobre R$ 50.000 de comissões próprias, R$ 2.500 se a empresa recolheu 5%, ou R$ 1.000 à alíquota específica de 2%. A possível diferença é R$ 1.500 se o recolhimento anterior e a elegibilidade forem comprovados. Se o ISS já foi pago a 2%, o valor adicional desta revisão é zero.

O que comprovar

Contrato de representação ou corretagem, demonstrativos de comissão, NFS-e, comprovante de estabelecimento, retenções e guia recolhida. Conciliar as comissões com os serviços faturados. No Simples, conferir extrato do PGDAS-D, ato ou orientação municipal para a competência e eventual reconhecimento administrativo. O Manual do PGDAS pede receita abrangida e percentual de redução.

Fontes oficiais. Goiânia · CTM, art. 226, § 1º, II e VIII, § 4º, Anexo I e Anexo X, item 22 · Goiânia · LC 362/2022, redação do item 22 · Receita Federal · Manual PGDAS-D, item 6.6.9 · CGSN · Resolução 140/2018, arts. 31 e 32

Exportações no Simples e exportação de serviços no IBS/CBSEnquadramento e exportações

Quem pode avaliar. Indústrias, revendedores exportadores e prestadores para clientes no exterior.

Regra e alcance

Para a EPP em ano completo, a LC 123/2006, art. 3º, II e § 14, permite até R$ 4,8 milhões em receitas do mercado interno e, adicionalmente, até R$ 4,8 milhões em exportações qualificadas de bens ou serviços. Uma sobra na exportação não cobre excesso de vendas internas. O sublimite tem outra finalidade. Em 2027, para IBS, ICMS e ISS no Simples, a Resolução CGSN 140, art. 9º, na redação da Resolução 190, prevê R$ 3,6 milhões no mercado interno e mais R$ 3,6 milhões para exportações. No regime regular de IBS/CBS, a LC 214, arts. 79 e 80, prevê imunidade nas exportações e manutenção dos créditos elegíveis. Para serviços e bens imateriais, documente tanto o adquirente no exterior quanto o consumo no exterior.

Exemplo hipotético

Uma EPP com R$ 3,4 milhões em vendas internas e R$ 2 milhões em exportações qualificadas soma R$ 5,4 milhões no ano e atende aos dois limites de enquadramento e aos dois sublimites de 2027. Já uma empresa com R$ 5 milhões no Brasil e R$ 200 mil em exportações excede o limite interno em R$ 200 mil. Confira os efeitos e a data aplicável ao excesso antes de mudar a apuração.

O que comprovar

Segregar receitas no PGDAS, conciliar NF, documentos de exportação, contratos, entregas e provas de consumo no exterior. Conferir ICMS, ISS e IBS segundo o período e a natureza das operações.

Fontes oficiais. Receita · sublimite e efeitos da Resolução 190 · Receita · Resolução CGSN 190/2026 · Câmara · LC 123/2006, art. 3º, § 14 · Câmara · LC 214, arts. 79–81

Holding imobiliária e ITBI na integralizaçãoImunidade de ITBI

Quem pode avaliar. Sócios e holdings que integralizam capital com imóveis, inclusive empresas que compram, vendem ou alugam imóveis.

Regra e alcance

O STF julgou o mérito do Tema 1.348. A imunidade da integralização vale independentemente da atividade preponderante. O limite é o valor efetivamente destinado ao capital (Tema 796). O município pode demonstrar fraude ou simulação. A sessão terminou em 19/10/2026, o mérito foi registrado em 20/10 e a ata foi publicada em 22/10. Confira o andamento na data do protocolo.

Exemplo hipotético

Suponha valor incontroverso de R$ 500 mil, dos quais R$ 400 mil integralizam capital e R$ 100 mil vão para reserva. Com alíquota municipal hipotética de 2%, os R$ 400 mil estão cobertos e o ITBI sobre o excedente é R$ 2 mil. Comprove o destino dos valores. A mera divergência entre custo do IR e avaliação municipal exige análise separada.

O que comprovar

Contrato ou alteração societária, boletim de subscrição, registro contábil do capital e da reserva, matrícula, instrumento de transferência e procedimento municipal. A ata comprova o julgamento. O trânsito em julgado precisa de registro próprio.

Fontes oficiais. STF · andamento, mérito e ata do RE 1.495.108 (Tema 1.348) · STF · Informativo 1.235 · STF · Tema 796

Transação de pequeno valor e revisão da capacidade de pagamentoNegociação de dívida

Quem pode avaliar. Pessoa natural, MEI, ME ou EPP com inscrições federais enquadradas no art. 10 do Edital PGDAU 6/2026, prorrogado pelo Edital 10/2026.

Regra e alcance

Na transação geral de pequeno valor da PGFN, confira a inscrição até 01/10/2025 e o limite de 60 salários mínimos por inscrição, ao salário mínimo vigente na publicação do edital. A adesão vai até 29/01/2027, às 19h de Brasília. No art. 10, II, o pagamento à vista tem 50% de desconto sobre o total de cada inscrição. A prazo, a entrada é de 5%, sem desconto, em até cinco parcelas. Sobre o saldo, o desconto é de 50%, 45%, 40% ou 30% para pagamento em até 7, 12, 30 ou 55 parcelas, respectivamente. A revisão da Capag tem rito próprio e o pedido do contribuinte tem prazo de 30 dias da ciência da estimativa.

Exemplo hipotético

Uma ME com uma única inscrição de R$ 20.000, elegível e sem impedimentos, pode simular quitação à vista por R$ 10.000. A redução hipotética é de R$ 10.000 no passivo. A inscrição e o valor consolidados na data da adesão comandam o cálculo.

O que comprovar

Extrato da inscrição, data, porte, natureza, garantias, ações ou parcelamentos preexistentes. Incluir as inscrições elegíveis exigidas pelo edital, conferir a oferta no Regularize e pagar no prazo. Para dívida previdenciária de MEI, conferir antes a remissão específica. Em modalidade que utilize a Capag, o contribuinte pode pedir revisão pelo Regularize em até 30 dias da ciência da estimativa, com memória e documentos. Os descontos de pequeno valor seguem o próprio edital.

Fontes oficiais. PGFN · pequeno valor, requisitos e descontos · PGFN · Edital 10/2026 que prorroga a adesão · PGFN · modalidade por capacidade de pagamento · PGFN · revisão da capacidade de pagamento · Diário Oficial da União · Edital PGDAU 6/2026, art. 10, II e § 2º

MEI e remissão do componente previdenciário do DASRemissão de dívida

Quem pode avaliar. MEI regularmente enquadrado na data de vencimento da contribuição, com débitos previdenciários vencidos até 13/10/2026. Em regra, alcança competências até agosto de 2026.

Regra e alcance

LC 238/2026, arts. 5º a 7º, 9º e 10, II, e Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026. A partir de 01/01/2027, RFB e PGFN dão baixa de ofício no caso comum. Ações judiciais envolvendo o crédito exigem manifestação de desistência e renúncia restrita ao débito discutido. Débitos garantidos ou judicialmente suspensos requerem conferência do procedimento do art. 5º da Portaria. ICMS e ISS permanecem devidos. Quem continuar MEI deve adimplir as competências de janeiro a junho de 2027. Na discussão judicial, apresentar o requerimento aplicável após formalizar a desistência.

Exemplo hipotético

Extrato hipotético com R$ 2.000 de contribuição MEI e acréscimos elegíveis e R$ 100 de ICMS/ISS. Cumpridos os requisitos, permanece um saldo de R$ 100. O efeito de R$ 2.000 é extinção de dívida. Valores já pagos não geram restituição por essa medida.

O que comprovar

Separar tributo, competência, vencimento, juros e multas. Conferir enquadramento na data do vencimento, depósitos, garantias ou litígios, e-CAC e Regularize. Dívidas e acordos seguem válidos até o fim de 2026. Guardar as guias de 2027 e verificar o recálculo de acordos mistos.

Fontes oficiais. Câmara · LC 238/2026, arts. 5º a 10 · RFB · esclarecimento de 16/11/2026 sobre baixa de ofício e ações judiciais · PGFN · perguntas e respostas sobre a Portaria 740/2026 · DOU · Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026

Opção no Simples e recolhimento regular de IBS/CBSOpção de regime

Quem pode avaliar. ME e EPP em atividade, especialmente fornecedores empresariais com compras creditáveis.

Regra e alcance

Para as empresas já em atividade, o prazo geral de ingresso ou retorno ao Simples para 2027 terminou em 15/10/2026. A opção por IBS/CBS regulares para o primeiro semestre encerrou em 30/10. A Resolução CGSN 194 permite cancelar as opções já formalizadas de 03/11 a 20/12/2026. Para a optante do Simples que deseja recolher IBS/CBS pelo regime regular a partir do segundo semestre, a janela é de 1º a 31/03/2027, com efeitos de 1º/07 a 31/12/2027 e cancelamento possível até 31/05/2027. A opção continua nos semestres seguintes salvo renúncia. Fundamento: Resolução CGSN 140, arts. 40-C e 40-D, na redação da Resolução 190. Verifique as regras próprias para início de atividade e MEI.

Exemplo hipotético

Comparar o DAS integral com a soma do DAS recalculado sem as parcelas de IBS/CBS e os débitos líquidos externos desses tributos. Exemplo de sensibilidade puramente ilustrativa: R$ 5 mil de DAS integral versus R$ 3,5 mil de DAS residual e R$ 4 mil de débitos externos antes de créditos. Para empatar R$ 5 mil, seriam necessários R$ 2,5 mil de créditos utilizáveis. Ainda é preciso medir o crédito transferível ao comprador e o efeito comercial.

O que comprovar

Conferir recibo da opção e efeitos no portal, mapear documento fiscal e crédito por fornecedor, simular mix B2B/B2C, preço e margem. Checar o prazo vigente antes de enviar cancelamento.

Fontes oficiais. Receita · prazos revistos pela Resolução CGSN 194 · Receita · janela de março e continuidade

Fim do regime de caixa no Simples e carteira a receberTransição de apuração

Quem pode avaliar. ME e EPP que reconheceram receitas pelo caixa em 2026, sobretudo prestadores com recebimentos parcelados.

Regra e alcance

A partir de 01/01/2027 passa a valer a receita mensal auferida, vinculada em regra ao faturamento. O art. 20, II, b, da Resolução CGSN 140, na redação aplicável até dezembro de 2026, leva os valores auferidos e não recebidos ao último mês do regime de caixa no retorno à competência. O Perguntão oficial, questão 5.9, ainda deixava pendente a orientação específica sobre os recebíveis na passagem obrigatória de 2026 a 2027. Tratar a inclusão no PA dezembro como hipótese conservadora de provisionamento até conferir orientação operacional atualizada do CGSN.

Exemplo hipotético

Se existirem R$ 40 mil faturados, ainda não recebidos e nunca oferecidos à tributação, uma alíquota efetiva ilustrativa de 6% dá exposição de R$ 2.400 para provisionar. Esse valor é impacto potencial de caixa. Distinguir parcelas já tributadas, cancelamentos regulares e recebimentos posteriores para impedir duplicidade.

O que comprovar

Conciliar contas a receber em 31/12 por documento e parcela com PGDAS e extratos, identificar o que já foi tributado e registrar a orientação utilizada na entrega.

Fontes oficiais. Receita · extinção do caixa em 2027 · Receita · SC Cosit 22/2025, p. 4, transcrição do art. 20 · CGSN · Perguntas e respostas, questão 5.9 · CGSN · Manual do PGDAS-D, versão de 13/11/2026

Juros sobre capital próprio no Lucro RealRemuneração do capital

Quem pode avaliar. Sociedades lucrativas com patrimônio líquido elegível, incluindo empresas familiares e indústrias.

Regra e alcance

A Lei 9.249/1995, art. 9º, admite JCP dedutíveis no Lucro Real, observados o patrimônio líquido elegível, a TJLP proporcional e os limites de lucro ou reservas. O art. 8º da LC 224/2025 alterou o § 2º desse artigo. Desde 01/01/2026, pelo art. 14, III, a regra geral é reter 17,5% no pagamento ou crédito ao beneficiário. O art. 7º trata da CSLL de instituições financeiras. O art. 1º do PL 5.855/2026, apresentado em 13/11, propõe IRRF de 20%. Em 18/11/2026, o percentual proposto ainda dependia de aprovação. O Tema 1.319 do STJ admite, observados os limites legais, a dedução de JCP apurados em exercícios anteriores à deliberação do pagamento.

Exemplo hipotético

Sociedade não financeira no Lucro Real trimestral, com R$ 300 mil de bases de IRPJ e CSLL e R$ 100 mil de JCP integralmente dedutíveis e comprovados. IRPJ com adicional mais CSLL de 9% somariam R$ 96 mil antes e R$ 62 mil depois. A companhia reduz esses dois tributos em R$ 34 mil. Para sócio pessoa física residente, a retenção de R$ 17.500 deixa R$ 82.500 líquidos. Para comparar com dividendos, examine também a tributação do beneficiário.

O que comprovar

Balanços, capital e reservas elegíveis, memória diária da TJLP, prova dos limites de lucros, deliberação, individualização do beneficiário, crédito ou pagamento e retenção.

Fontes oficiais. Câmara · Lei 9.249, art. 9º, redação atualizada · Câmara · tramitação do PL 5.855/2026 · Câmara · texto proposto, art. 1º · STJ · Tema 1.319, acórdão repetitivo · Câmara · LC 224/2025, arts. 8º e 14, III

Aluguel de imóvel do sócio usado pela empresaDespesa e retenção

Quem pode avaliar. Empresas com sede, clínica, galpão ou loja de propriedade de sócio pessoa física residente no Brasil.

Regra e alcance

Aluguel efetivo, necessário à atividade e em condições de mercado pode ser dedutível no Lucro Real e na CSLL. O excedente ao preço de mercado pago ao sócio é indedutível. Fundamentos: Lei 4.506/1964, art. 71, e Lei 9.249/1995, art. 13, II. No Lucro Presumido a despesa não reduz a base ordinária calculada sobre a receita. A empresa locatária apura IRRF pela tabela progressiva. O sócio declara o rendimento e a retenção no ajuste anual.

Exemplo hipotético

Galpão realmente utilizado, aluguel mensal de R$ 12 mil a preço de mercado. Se a PJ tiver Lucro Real tributável acima do adicional e CSLL de 9%, a despesa de R$ 12 mil reduz o IRPJ e a CSLL em R$ 4.080. Para o sócio residente, único pagamento da fonte no mês de 2026 e desconto simplificado mensal mais favorável, IRRF de (R$ 12.000 − R$ 607,20) × 27,5% − R$ 908,73 = R$ 2.224,29. Essa retenção é antecipação. A diferença definitiva entre PJ e PF depende do ajuste anual e do cenário comparável.

O que comprovar

Matrícula, contrato de locação, evidência de uso, comparação com valores de mercado, recibos e pagamentos, escriturações, comprovante de rendimentos e DARF da fonte.

Fontes oficiais. Senado · Lei 4.506/1964, art. 71 · Câmara · Lei 9.249/1995, arts. 13, 15 e 20 · Receita · SC Cosit 55/2020, retenção e titularidade · Receita · tabela mensal de 2026

Dispensa de DIFAL-SN nas entradas em GoiásDispensa estadual

Quem pode avaliar. Optantes do Simples e MEI em Goiás que compram mercadorias de outras UFs para comercialização, produção rural ou insumos industriais previstos.

Regra e alcance

O art. 1º do Anexo XX do RCTE/GO define as compras alcançadas. A dispensa pelo porte está no art. 2º, IV, e se aplica quando a receita bruta dos 12 meses anteriores ao período for igual ou inferior a 10% do sublimite, hoje R$ 360 mil. Há anualização própria no início da atividade. A ultrapassagem gera obrigação no período correspondente; a dispensa pode voltar em competências posteriores. ST, Apêndice I e franquia com exclusividade têm exclusões próprias. Uso, consumo e imobilizado exigem análise de outro diferencial.

Exemplo hipotético

Loja em atividade há mais de 12 meses com RBT12 de R$ 350 mil. Compra interestadual para revenda com valor de operação de R$ 10 mil, apta à fórmula de 4,49% do art. 4º, I, b, se o tributo fosse devido. A empresa escriturou e pagou R$ 449. Pela dispensa dessa competência, o valor devido neste DIFAL-SN é zero. Conferir o DARE e o rito de restituição de indébito antes de tratar a diferença como disponível.

O que comprovar

RBT12 de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, data de início de atividade, PGDAS-D, XML, NCM, UF de origem, destino da compra, EFD e DARE.

Fontes oficiais. Goiás · RCTE, Anexo XX, arts. 1º a 5º · Economia GO · orientação 21628 e limite

IRPF recolhido sobre pensão alimentícia familiarRevisão de IRPF

Quem pode avaliar. Pessoa física beneficiária de alimentos de direito de família, inclusive dependente informado na declaração do responsável.

Regra e alcance

Na ADI 5.422, o STF afastou o IR sobre alimentos derivados do direito de família recebidos pelo alimentando, com efeitos retroativos. A Receita orienta reclassificar o valor recebido na declaração do exercício. Se a restituição da declaração aumentar, o crédito segue os lotes. Para quotas de IRPF pagas a maior, use o procedimento de restituição aplicável e confira os cinco anos contados de cada pagamento. Pensão previdenciária por morte tem tratamento próprio.

Exemplo hipotético

Uma declaração passava R$ 3.000 de imposto a pagar e o titular quitou essa quantia. Se a retificação pela pensão reduzir o imposto devido para R$ 1.100, o pagamento excedente nominal é de R$ 1.900. Confira quotas individuais, prazo, eventual compensação e valores já restituídos.

O que comprovar

Decisão, acordo ou escritura de alimentos conforme o caso, identificação do beneficiário, extratos dos pagamentos, DIRPF original e retificadora, DARFs e histórico de restituições.

Fontes oficiais. STF · ADI 5.422 · Receita · pensão e declaração retificadora · Receita · PER/DCOMP de quotas, CTN art. 168

Consulta por problema

Quatro decisões que atravessam setores

Use estas fichas quando a sua dúvida é sobre um pagamento, um sócio ou um limite de receita.

Recuperação de créditos e equiparação hospitalarPaguei tributo a mais em anos anteriores? Ainda dá para pedir de volta?

O primeiro documento é a guia paga. Para um DARF federal, verificar se o crédito e o débito admitem PER/DCOMP. Para DAS pago a maior, usar o Pedido Eletrônico de Restituição ou a Compensação a Pedido do Simples, conforme a parcela e a finalidade. A restituição das parcelas de ICMS ou ISS do DAS deve ser solicitada ao estado ou município competente. Conferir prescrição por pagamento: em regra, cinco anos da extinção do crédito tributário nos casos do art. 168, I, do CTN. Receita · como restituir ou compensar um DAS.

Quando a Receita comunica a não homologação de compensação federal, o prazo para manifestação de inconformidade é de 30 dias corridos da ciência do despacho, nas condições do art. 74, § 9º, da Lei 9.430/1996. No crédito de indébito reconhecido judicialmente, o art. 168, §§ 2º e 3º, do CTN fixa cinco anos da certificação do trânsito em julgado para pedir a habilitação. O prazo para utilizar créditos em compensações posteriores é questão distinta, objeto do Tema 1.428 do STJ. Na equiparação hospitalar, reconstruir o enquadramento e a receita elegível de cada período antes de calcular eventual indébito. Receita · prazos de contestação.

Entrega da DCON

Mapa por competência, tributo e guia, com data do pagamento, valor original e atualizado, via adequada e prazo. Manter colunas separadas para valor identificado, pedido transmitido, crédito utilizado, restituição recebida e decisão de homologação. Conciliar a utilização com as declarações para impedir aproveitamento em duplicidade.

Sociedades profissionais em Goiânia: ISS fixoMinha clínica paga ISS por faturamento ou por profissional?

Em Goiânia, a medicina (item 4.01) está entre os serviços do art. 223 da LC municipal 344/2021. Para a sociedade de profissionais, verificar habilitação comum, serviço pessoal e responsabilidade individual, organização da atividade e composição societária. Conferir, entre as causas de impedimento, caráter empresarial e sócio pessoa jurídica. A conta soma todos os sócios e os demais profissionais habilitados, empregados ou autônomos, que prestam serviço em nome da sociedade. No Tema 1.323, o STJ afastou a exclusão automática pelo simples fato de a sociedade adotar o tipo limitado. Código Tributário de Goiânia, art. 223 · STJ · Tema 1.323.

As reduções dependem de requerimento: 50% até o terceiro ano e 30% do terceiro ano e um dia até o quinto, contados do registro da sociedade no órgão competente. Conferir o valor fixo municipal aplicável ao exercício antes de multiplicar pelo número de profissionais. Para clínica optante do Simples, o ISS em regra integra o DAS. A previsão municipal específica para escritórios contábeis optantes não se estende automaticamente à clínica. Código Tributário de Goiânia, art. 223, §§ 4º a 8º.

Entrega da DCON

Analisar regime tributário, ato constitutivo e registro da sociedade, habilitações individuais, contratos e requerimento municipal. Simular o ISS com o número de profissionais de cada competência. Avaliar separadamente a equiparação hospitalar federal: ela exige sociedade empresária e a organização efetiva pode afastar o ISS fixo. Somar as duas economias na mesma projeção exige demonstrar a compatibilidade dos pressupostos.

Distribuição de lucros e pró-laboreQuanto custa tirar o lucro da empresa para os sócios?

Desde janeiro de 2026, quando uma mesma PJ paga, credita, emprega ou entrega lucros ou dividendos à mesma pessoa física residente no Brasil, em valor superior a R$ 50 mil no mês, aplica-se IRRF de 10% sobre o total, sem deduções. Segundo a Receita Federal (Tributação de Altas Rendas, pergunta 10, p. 7), a retenção também alcança a fonte pagadora optante pelo Simples Nacional. R$ 50.000 exatos no mês dispensam essa retenção. Dois créditos de R$ 30.000 feitos pela mesma empresa à mesma pessoa no mês totalizam R$ 60.000 e exigem recalcular a retenção acumulada para R$ 6.000. Lei 15.270/2025 · Receita · alcance para o Simples.

A apuração anual da tributação mínima da pessoa física tem base e ajustes próprios para rendimentos anuais acima de R$ 600 mil. O IRRF pode ser deduzido nessa apuração, observadas as regras da declaração. Para saldos de lucros relativos a exercícios até 2025, documentar apuração, aprovação e condições de exigibilidade e pagamento antes de invocar a regra de transição. Pró-labore remunera trabalho e demanda cálculo previdenciário e de IRPF próprio.

Entrega da DCON

Cruzar balancetes, atas, data dos créditos, comprovantes de pagamento e informe de rendimentos por beneficiário. Entregar retenção por empresa e mês, conciliação com o saldo de lucros e projeção anual individual com as demais rendas informadas pelo sócio.

Excesso de receita no SimplesMinha empresa cresceu. Quando ela deixa o Simples?

Use a receita acumulada no ano-calendário para testar excesso. A RBT12 tem outra função no cálculo da alíquota. Acompanhe mercado interno e exportações separadamente, cada um com seu limite. Para empresa fora do ano de início, a leitura é a seguinte.

Receita acumulada em um dos mercados Efeito do excesso
Até R$ 3,6 milhões Dentro do sublimite.
Acima de R$ 3,6 milhões e até R$ 4,32 milhões Os tributos sujeitos ao sublimite saem do DAS em janeiro do ano seguinte.
Acima de R$ 4,32 milhões Os tributos sujeitos ao sublimite saem do DAS no mês seguinte ao do excesso. Conferir também o teto geral.
Acima de R$ 4,8 milhões e até R$ 5,76 milhões A exclusão do Simples como um todo produz efeito em janeiro do ano seguinte. Comunicar até o último dia útil desse janeiro.
Acima de R$ 5,76 milhões A exclusão do Simples produz efeito no mês seguinte ao excesso superior a 20%. Comunicar até o último dia útil desse mês seguinte.

Em 2026, o sublimite alcança ICMS e ISS. A redação para 2027 inclui o IBS. A CBS continua sujeita às regras federais e à opção pelo regime regular. Exemplo: uma empresa em atividade há dois anos chega a R$ 4,4 milhões de vendas internas em 2026. Superou o sublimite em 22,22%. No mês seguinte, recolhe ICMS ou ISS fora do DAS conforme a atividade e permanece no Simples para os demais tributos se mantiver os requisitos. No ano de abertura, os limites são proporcionais aos meses de atividade, contando fração como mês: R$ 300 mil por mês para o sublimite e R$ 400 mil para o teto. Ultrapassar o respectivo limite proporcional em mais de 20% pode produzir efeitos desde a abertura. Portal do Simples · sublimite de 2026 · Receita · manual de exclusão · CGSN · redação para 2027.

Entrega da DCON

Quadro mensal de receita acumulada, projeção de excesso e cenário de regime regular a partir da data de efeito.

Simples, créditos e Reforma Tributária

Simples Nacional e fator RElegibilidade, anexos, segregação e simulação de uma clínica.
  1. Elegibilidade. Conferir receita, quadro societário, atividades, vínculos com outras empresas e vedações. Na comparação anual, incluir recolhimentos externos ao DAS, limites e sublimites aplicáveis.
  2. Anexo e alíquota efetiva. Reconciliar o que foi vendido com a nota e o que entrou no PGDAS-D. Uma empresa pode ter atividades em mais de um anexo. A faixa de faturamento e a parcela a deduzir afetam o resultado.
  3. Folha. Para os serviços sujeitos ao fator R, dividir a folha elegível pela receita bruta total da janela legal. Contam salários e pró-labore elegíveis, além de CPP e FGTS efetivamente recolhidos nas condições legais. Distribuição de lucros e aluguéis ficam fora. Comparar salários, eSocial, FGTS, CPP e valores informados no PGDAS-D.
  4. Segregação. Conferir revenda de produtos monofásicos em 2026, ICMS-ST, ISS retido e exportações, conforme a operação e a legislação aplicável. Determinar em qual competência e para qual parcela do DAS cabe ajuste.

LC 123/2006 · Receita Federal

Uma clínica com R$ 600 mil de receita em 12 meses

Exemplo de uma competência de 2026. Empresa com histórico completo, R$ 50 mil de receita no mês exclusivamente em serviços sujeitos ao fator R, mercado interno, sem retenções nem outras segregações. Cada coluna representa um histórico de folha diferente.

Cálculo no mês Histórico A Histórico B
Folha elegível acumulada R$ 165.000 R$ 168.000
Fator R 27,5% 28,0%
Anexo aplicável V III
Alíquota nominal e dedução 19,5% e R$ 9.900 13,5% e R$ 17.640
Alíquota efetiva 17,85% 10,56%
DAS sobre R$ 50.000 R$ 8.925 R$ 5.280

Diferença no DAS do mês simulado: R$ 3.645. A fórmula da alíquota efetiva é (receita acumulada × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ receita acumulada. Os R$ 3 mil entre os históricos representam remunerações ou encargos que precisariam existir na janela legal. Para um plano futuro, descontar os custos adicionais de folha, INSS e IRPF do sócio quando aplicáveis e recalcular cada competência. Para revisar o passado, comprovar os pagamentos e recolhimentos originais.

LC 123/2006 · Receita Federal

Virada de 2026 para 2027Folha no PGDAS-D, opção por IBS/CBS regulares e estoque de abertura.

Folha no PGDAS-D. Para as competências novembro e dezembro de 2026, a Receita passou a exigir FS12 para todas as atividades optantes. O teste dos 28% continua ligado às atividades previstas. Em 2027, a janela usual do fator R termina um mês antes da usada até 2026. Em janeiro de 2027, uma empresa com histórico completo usa dezembro de 2025 a novembro de 2026. Há regras próprias para início de atividade. Comunicado da Receita · Perguntão, questão 5.11.

Crédito que o comprador pode tomar. Na sistemática do Simples com IBS/CBS no DAS, o optante fica sem apropriar os próprios créditos de IBS/CBS e o comprador no regime regular pode apropriar o equivalente devido pelo fornecedor no Simples, atendidos os requisitos. Para empresas que vendem a outros negócios, comparar margem do fornecedor, crédito do cliente e capital de giro. Para venda direta ao consumidor, simular o preço final. LC 214, arts. 41 e 47, § 9º.

Escolha do IBS e da CBS em 2027. Para empresas já em atividade, a opção pela apuração regular no primeiro semestre encerrou-se em 30/10/2026. Quem optou pode cancelar entre 03/11 e 20/12/2026. Quem ficou com IBS/CBS no DAS poderá optar entre 1º e 31/03/2027 para o período de julho a dezembro de 2027, com cancelamento dessa opção até 31/05. A janela de março trata dos dois tributos sobre o consumo. Ingresso ou retorno ao Simples segue calendário próprio. Na comparação, aplique eventuais reduções setoriais às alíquotas de IBS/CBS no regime regular. Fazenda · primeiro semestre · Receita · segundo semestre.

Estoque de abertura da CBS. Para quem estará no regime regular da CBS, preparar o inventário de 31/12/2026 e identificar, item a item, as hipóteses do art. 381. Um exemplo é o estoque de bens materiais novos adquiridos de PJ no Brasil durante o regime cumulativo de PIS/Cofins, sem crédito por esse motivo. Conciliar quantidade, custo, titularidade e documento de entrada. Excluir mercadoria de terceiros, imobilizado, imóveis e aquisições sem incidência, isentas, suspensas ou com alíquota zero. A lei também trata de situações específicas de monofasia, substituição e vedação parcial. Na importação, vale o PIS/Cofins-Importação efetivamente pago, excluído o adicional legal. LC 214, art. 381 · Decreto 12.955, arts. 605 a 611.

Exemplo. R$ 120.000 de estoque nacional de bens novos integralmente elegíveis × 9,25% = R$ 11.100. O contribuinte apura e apropria o crédito até 30/06/2027 e o usa exclusivamente contra CBS, em 12 parcelas mensais de R$ 925 a partir do período seguinte ao da apropriação. O diagnóstico deve separar esse valor de créditos de PIS/Cofins já escriturados, para evitar dupla contagem. LC 214, arts. 378 a 381.

Conferências antes de aproveitar um benefícioFolha, ITBI, compras, compensações e a malha Falso Simples.

Cada hipótese acima depende de documentos da empresa e de prova. Antes de apresentar uma economia ao cliente, confirmar:

  • Fator R. Conciliar salários e pró-labore pagos, CPP e FGTS recolhidos e o período legal. Lucros distribuídos e aluguéis ficam fora. Uma omissão comprovada pode justificar retificar competências históricas. Uma mudança futura de remuneração deve entrar na simulação quando passar a compor a janela de cálculo.
  • Contratação de PJ no lugar de empregado. Verificar subordinação e execução dos contratos antes de projetar economia de encargos. No Tema 1.389, o STF permitiu a tramitação na primeira instância e nos TRTs, com sobrestamento após o esgotamento da jurisdição regional. A decisão processual preserva a necessidade de examinar o vínculo no caso concreto. STF · ARE 1.532.603.
  • Segregação de receitas e revenda monofásica. A segregação exige correspondência entre nota, produto e PGDAS-D. Sem essa conciliação, a empresa pode pagar a menos e ser autuada, ou pagar a mais sem base para restituir.
  • Malha Falso Simples. O parâmetro 50.001 identifica divergência entre a classificação tributária informada no evento S-1000 do eSocial e os períodos de opção pelo Simples nas bases da Receita. Reconstituir a situação de cada período, corrigir a classificação e, quando devido, reabrir e fechar a folha, transmitir a DCTFWeb retificadora e recolher diferenças de CPP e terceiros. A comunicação recebida informa as competências e o prazo de autorregularização. Receita · parâmetro 50.001.
  • ITBI na integralização. O STF reconheceu a imunidade na realização de capital independentemente da atividade preponderante da adquirente (Tema 1.348). Pelo Tema 796, o benefício alcança o valor destinado à integralização do capital subscrito; eventual excedente exige análise própria. Preservar laudo, ato societário e escrituração da destinação. Fraude ou simulação exigem prova. A tese para integralização tem alcance distinto da disciplina de fusão, incorporação, cisão e extinção. STF · Informativo 1.235.
  • Excesso de receita no Simples. Controlar dois gatilhos: o recolhimento dos tributos sujeitos ao sublimite fora do DAS e a exclusão do regime. As faixas, a regra de início de atividade e um exemplo estão na seção Excesso de receita no Simples.
  • Crédito de compras de optante do Simples. O comprador no regime regular toma apenas o crédito equivalente ao devido no Simples, e somente com os requisitos da LC 214, art. 47, § 9º. Não prometer crédito integral.
  • Restituição de tributos pagos a maior. Depende de prazo, prova do pagamento indevido e reconhecimento administrativo ou judicial. Ver a seção de recuperação de créditos.

Calendário tributário

Posição em 18/11/2026. Uma data de consulta, uma escolha facultativa e um vencimento de tributo pedem providências diferentes. Os horários abaixo são de Brasília.

Data Quem deve olhar Ação ou efeito Fonte primária
18/11/2026, 12h Quem projeta a CBS de 2027 A pauta da CAE indicava audiência pública sobre o cálculo da referência. Para mudar uma projeção para alíquota oficial, verificar a resolução do Senado ou a incidência da regra legal supletiva no prazo próprio. Senado · pauta da CAE · LC 214, arts. 347 e 349
A partir de 20/11/2026 Quem pediu ingresso no Simples para 2027 Consultar o resultado do processamento final no Portal do Simples. A data abre a consulta. Receita · processamento final
22/11/2026 Interessados nas regras do adicional da CSLL aplicável a grupos multinacionais no âmbito GloBE Data final para enviar contribuições à consulta pública. Receita · consulta GloBE
23/11/2026 Empresas em geral de Goiânia abrangidas pelo item 1 do calendário municipal Vencimento prorrogado do ISS de outubro/2026 indicado na Portaria 38. Para o DAS do Simples, conferir a guia e seu calendário próprio. DOM de Goiânia · Portaria 38, p. 36
Até 20/12/2026 Quem exerceu uma opção sujeita ao calendário extraordinário para 2027 Último dia da janela iniciada em 03/11 para cancelar a opção de ingresso no Simples ou a de IBS/CBS regulares para o primeiro semestre, conforme a escolha feita. Fazenda · calendário de opções
Até 20/12/2026 e 20/01/2027 Ingressantes no Simples em janeiro de 2027 nas situações dos arts. 144-D e 144-E No módulo Receitas Anteriores à Opção, confirmar ou alterar receitas e folha de dez/2025 a nov/2026 até 20/12. Informar dez/2026 até 20/01. Abrange quem não esteve no regime em 2026 ou esteve apenas em parte do ano e as hipóteses de desenquadramento do SIMEI do art. 144-D, II. Há exceção para empresa que iniciou em 2026 e permaneceu no Simples desde a abertura até 31/12. A obrigação de FS12 dos PAs novembro e dezembro, explicada acima, tem outro público. Resolução CGSN 140/2018, arts. 144-D e 144-E, incluídos pela Resolução CGSN 190/2026
30/12/2026 Contribuintes com contencioso administrativo elegível na Receita Adesão ao Edital RFB 9 (contencioso geral) até 23h59 e ao Edital RFB 10 (pequeno valor) até 20h59. Identificar o edital antes de orientar o cliente. Receita · Edital 9 · Receita · Edital 10
31/12/2026 Empresas que entrarão na CBS regular com estoque potencialmente elegível Fechar e documentar o inventário usado para apurar o crédito de abertura. Decreto 12.955, arts. 605 a 611
29/01/2027, 19h PF, MEI, ME e EPP com inscrições elegíveis na dívida ativa da União Fim da adesão à modalidade de pequeno valor do Edital PGDAU 6, prorrogado pelo Edital 10. Verificar data de inscrição, limite da dívida e condições no Regularize. PGFN · transação de pequeno valor
1º a 31/03/2027 Optantes do Simples que avaliam IBS/CBS regulares no segundo semestre de 2027 Exercício da opção. O cancelamento dessa escolha vai até 31/05/2027. Receita · opções semestrais
Até 30/06/2027 Empresas com direito ao crédito presumido sobre estoque de abertura Apurar e apropriar o crédito. Usá-lo em 12 parcelas mensais a partir do período seguinte à apropriação. LC 214, art. 381

Conferência dos fundamentos

Consulta em 18/11/2026. Localize o dispositivo e confira qual operação, base de cálculo ou prazo ele abrange.

TemaAplicaçãoFonte oficial
Exportações no SimplesNo ano completo, até R$ 4,8 milhões internos e limite adicional de R$ 4,8 milhões exclusivo de exportações qualificadas. O caso de R$ 5,4 milhões de faturamento está na ficha de exportação.LC 123, art. 3º, II e § 14
JCPIRRF de 17,5% no pagamento ou crédito desde 01/01/2026. Para R$ 100 mil pagos a pessoa física residente, a retenção é R$ 17.500.LC 224, arts. 8º e 14, III
Projeto sobre JCPO art. 1º propõe elevar o IRRF a 20%. Use 17,5% na apuração enquanto a proposta tramita. Posição consultada em 18/11/2026.PL 5.855/2026, íntegra
Atacado em GoiásA saída interna elegível tem carga de 11%. A alínea b inclui o benefício na contribuição de 15% sobre a diferença de ICMS. Confira estorno de crédito e lista de mercadorias excluídas.Economia de Goiás · Malha 113, itens 2.2 e 2.4
Restaurantes em GoiásA alínea b.1 inclui refeições elegíveis no PROTEGE de 15% sobre a diferença de ICMS. Separe bebidas, mercadorias de balcão e eventuais serviços de organização.Decreto 10.234/2023, Anexo IX
Validade das refeiçõesA tabela estadual consultada indica 31/12/2026. O convênio nacional prevê autorização até 31/12/2028. Para 2027, confirme a ratificação nacional e o prazo incorporado na norma goiana.Convênio ICMS 131/2026, cláusula primeira, CLIX, e quinta
Indústria no ProGoiásNa hipótese geral da simulação, a contribuição ao PROTEGE é calculada sobre o crédito outorgado. O percentual passa de 10% para 8% e depois para 6% conforme o mês de fruição.Lei GO 20.787, arts. 5º e 11
SupermercadosNa operação interna com açúcar elegível, a nominal de 12% e a carga de 7% correspondem a base de 7/12 do valor da operação. Confira as listas por produto e os créditos de entrada.Economia de Goiás · FAQ 20404
ConfecçõesO fabricante optante do Simples pode segregar as saídas de produção própria para comercialização ou industrialização. A isenção afeta a parcela de ICMS. Facção interna tem hipótese própria.Lei GO 13.453, art. 2º, X e XI
Máquinas usadasNo cenário do torno industrial, a redução de 80% deixa 20% de base. Verifique aquisição na condição de usado, origem, tributação da entrada, tempo de uso e documentação.Convênio ICM 15/1981 e condições
TransportadorasA opção permite crédito de 20% do ICMS devido na prestação e substitui os créditos ordinários. Compare os dois métodos para todos os estabelecimentos.Convênio ICMS 106/1996, cláusula primeira
Condomínio residencialIsenção de IRPF até R$ 24 mil anuais por condomínio sobre receitas previstas no art. 3º. Exige previsão e autorização na convenção, destinação às despesas e ausência de distribuição.Lei 12.973/2014, art. 3º, I a III
Representação e segurosISS de 2% em Goiânia para as empresas e os serviços previstos. No Simples, o item 22 permite o tratamento na parcela municipal da receita elegível.LC municipal 344, art. 226, § 1º, II, § 4º e Anexo X, item 22
DIFAL-SN em GoiásPara compras abrangidas, confronte a receita dos 12 meses com 10% do sublimite. O art. 2º, IV, contém o critério e as regras de início de atividade.RCTE, Anexo XX, art. 2º, IV
Negociação na PGFNNa modalidade geral de pequeno valor, o limite de 60 salários mínimos é por inscrição. A entrada de 5% e os descontos sobre o saldo são específicos do pagamento parcelado.Edital PGDAU 6/2026, art. 10, II e § 2º
IBS/CBS no SimplesDe 1º a 31 de março de 2027, a optante pode escolher a apuração regular de IBS/CBS para o segundo semestre. Prazo de cancelamento até 31 de maio.Receita Federal · janela do segundo semestre

O que exige confirmação no caso concreto

Recebíveis do Simples na virada

A norma geral e a passagem para competência estão documentadas. O tratamento operacional da carteira específica em 31/12/2026 continua condicionado à orientação do CGSN para a questão 5.9. A ficha calcula uma provisão e indica como evitar dupla tributação. CGSN · Perguntas e respostas, questão 5.9.

TI fora do polo em Goiânia

A redação municipal contém regra transitória e exceção expressa para o Simples. A aplicação a um endereço externo exige confirmar a situação do polo, o enquadramento e os efeitos temporais para a competência. A existência de instalações físicas não determina a data de implantação para efeitos fiscais. Município · art. 226, §§ 4º, 9º e 10 e Anexo X.

Uso dos números em proposta comercial

Use o período, os dados de suporte e os limites de cada simulação. Os valores comparativos das fichas nunca devem ser somados entre empresas, tributos ou períodos. Em material público, os itens 11 a 13 da NBC PG 01 exigem comunicação técnica, informativa e moderada, com dados que deem suporte à mensagem. CFC · Código de Ética Profissional do Contador.

Serviço da DCON

Revisão fiscal terceirizada

Sua empresa pode contratar uma segunda revisão das apurações, mesmo mantendo a contabilidade atual. A DCON confronta notas fiscais, folha, declarações e guias com as regras aplicáveis ao período. Você recebe os recolhimentos que conferem, as divergências que exigem correção, os benefícios com prova suficiente e as alternativas que valem simular para o próximo período.

  1. Medir. Apurar por competência a razão entre tributos próprios devidos e receita na mesma base. Identificar separadamente retenções, antecipações, encargos e tributos recuperáveis, evitando dupla contagem. Mostrar também desembolso e margem.
  2. Conciliar. Solicitar inicialmente o regime, faturamento por atividade e UF e a folha dos últimos 12 meses. Para o estudo, conferir XML, NFS-e, PGDAS-D ou escriturações aplicáveis, guias, contratos e habilitações.
  3. Quantificar. Comparar a regra aplicada, a devida e a alternativa disponível. Demonstrar tributo, base, diferença, custo de adequação e efeito líquido no caixa.
  4. Decidir. Entregar planilha por competência, memória de cálculo e fundamento, com responsável e próximo passo. Separar oportunidade futura, possível recolhimento a maior, passivo e item sem documentação. Formalizar retificação ou habilitação somente após decisão sobre o caso.

Na entrega, cada linha identifica estabelecimento, operação, competência, tributo pago, tributo recalculado, fundo ou estorno, diferença líquida e documento de suporte. Créditos ainda sujeitos a habilitação ficam identificados até a decisão.

Como começar

A DCON oferece triagem inicial sem custo. O empresário pode começar pelo regime, setor, município, receita dos últimos 12 meses e uma dúvida concreta. A revisão completa recebe proposta após definir tributos, períodos, estabelecimentos e volume de documentos. DCON · diagnóstico inicial.

  • Honorários da revisão. A proposta discrimina o escopo, os documentos a conferir, o prazo e as entregas.
  • Primeiro documento por perfil:
    • Simples Nacional: último PGDAS-D, folha dos últimos 12 meses e notas do período.
    • Clínica: contratos com convênios e hospitais, faturamento por procedimento e folha. Na triagem, usar valores consolidados e documentos sem identificação de pacientes.
    • Holding ou imobiliária: contrato social, participações, escrituras de integralização e contratos de locação.
    • Comércio: XML de compra e venda, NCM dos produtos mais vendidos e apuração de ICMS.
    • Construção: contratos, cronograma de obra e recebimentos.
Solicitar triagem à DCON

Fontes e critérios de análise

Legislação e fontesNormas, consultas e manuais citados no guia.
O que foi validadoPremissas dos exemplos e valores que dependem da empresa.

Se a empresa exerce várias atividades. Uma fabricante pode vender produção própria a lojistas, revender peças de terceiros e receber pedidos pela internet. Separe as saídas por estabelecimento, produto, destino, regime e tipo de cliente. A confecção goiana no Simples pode examinar sua isenção na primeira operação. O incentivo de e-commerce de Goiás exige regime e termo próprios. A venda on-line, sozinha, não autoriza cumular os dois.

Quando existe economia de caixa. Use o mesmo período, a mesma operação e os mesmos créditos admissíveis nos dois cenários. Some fundos estaduais, estornos e contrapartidas. Onde a ficha mede débito de saída ou um tributo isolado, a unidade identifica o alcance.

Quando a diferença é recuperável. Aplique a regra ao documento, recalcule a competência e confronte com o efetivamente pago. Se a empresa já recolheu corretamente, o valor adicional da revisão é zero. Restituição, compensação ou aproveitamento exigem legitimidade, prazo e procedimento próprios.

Como tratar a reforma. Os exemplos de ICMS, ISS e DAS identificam o regime e o período considerados. Para projetar 2027 em diante, recalcule tributos sobre consumo, créditos e preço do contrato pela norma de cada exercício. A redução de um imposto em 2026 não se transfere automaticamente à CBS.