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Soluções · Compliance e saída de crise

Regularização fiscal, certidões e documentação para empresas que precisam contratar, licitar ou acessar crédito.

Sua empresa não pode perder contrato, licitação ou crédito porque descobriu uma pendência fiscal tarde demais.

  • Empresas com CND bloqueada
  • Empresas em licitação
  • Empresas buscando Pronampe/ProCred/BNDES
  • Empresas com obrigações atrasadas
  • Empresas que trocaram contador
Quero regularizar minha empresa →Preparar documentação para crédito ou licitaçãoFalar com a equipe DCON
● DCON CRC-GO 1202/O-5/Resp. técnico CRC-GO 16.395/O-9/Atendimento nacional/Triagem de oportunidades sem custo · retorno inicial em até 7 dias úteis após o recebimento dos documentos
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Minha empresa tem dívida na PGFN?

Nem toda pendência fiscal está na PGFN — a diferença muda o caminho de regularização.

Débito ainda na Receita Federal (não inscrito) e débito já inscrito em Dívida Ativa da União (na PGFN) são situações distintas, com instrumentos de defesa e negociação diferentes. Antes de aderir a qualquer parcelamento ou transação, mapeamos onde o débito está e o que isso permite. Veja mais em Regularização Fiscal: como funciona e o quadro de situações da dívida, documentos e vias possíveis na PGFN.

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Escopo do projeto

Mapeamento completo de débitos, defesas possíveis e plano priorizado por impacto operacional.

  • Mapa de débitos consolidado

    Levantamento federal (RFB/PGFN), estadual (Sefaz) e municipal (ISS/IPTU/Taxas) em relatório único.

  • Análise de CNDs e certidões

    Identificação clara do que impede certidão negativa e do impacto em licitações, financiamentos e contratos.

  • Encaminhamento Receita → PGFN

    Quando o débito não aparece na PGFN, analisamos se ele ainda está na Receita, se depende de consolidação, declaração, retificação, suspensão ou providência administrativa antes da inscrição.

  • Risco de bloqueio e protesto

    Avaliação de exposição a penhora online, protesto e bloqueio de contas.

  • Defesas administrativas cabíveis

    Impugnação, manifestação de inconformidade e PRDI antes de qualquer pagamento.

  • Parcelamentos e transação

    Federais (Refis, simplificado, transação), estaduais e municipais com avaliação técnica de cada via.

  • Revisão de regime

    Confirmação de que o regime atual continua adequado depois da regularização.
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Compliance pós-regularização

Para o problema não voltar em seis meses. Calendário fiscal ativo e monitoramento contínuo.

  • Rotina fiscal saneada

    Apuração e obrigações acessórias revisadas e dentro do prazo.

  • Monitoramento de CNDs

    Acompanhamento contínuo das certidões e alerta precoce de pendências.

  • Calendário ativo

    Não dependemos do cliente lembrar de prazo — a equipe técnica conduz.

  • Reunião de revisão trimestral

    Status do plano, novos riscos e oportunidades de economia.
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Licitações e habilitação

Empresas que disputam contrato público não podem descobrir pendências na hora da habilitação.

  • Documentação técnica

    Regularidade fiscal e trabalhista, balanço, DRE, índices contábeis, certidões e seguro de responsabilidade civil revisados.

  • Prazo e risco

    Prevenção contra inabilitação por documento vencido, índice insuficiente ou pendência cadastral.
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Crédito empresarial

Preparação técnica para Pronampe, ProCred, BNDES, bancos, capital de giro e máquinas/equipamentos — sem promessa de aprovação.

  • Pacote documental

    Certidões, faturamento, PGDAS-D, DEFIS, DASN-SIMEI, ECF, balanço e DRE organizados para análise bancária.

  • Sócios e PF

    Documentação pessoal dos sócios alinhada ao pleito de crédito.
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LC 236/2026: novas regras nacionais do processo administrativo fiscal

A Lei Complementar 236, de 4 de setembro de 2026, alterou o Código Tributário Nacional para estabelecer parâmetros nacionais de processo administrativo fiscal, com prazo de adequação processual para União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Entrou em vigor na data da publicação. Base legal: LC 236/2026, alterando a Lei 5.172/1966 (CTN).

  • Teto de multa (art. 113-A)

    Até 75% em regra geral; até 100% quando comprovada condição de fraude, sonegação ou conluio; até 150% em caso de reincidência legalmente definida — não se aplica a qualquer autuação. Multas isoladas, sem vínculo direto com o valor do tributo (art. 113-A, §1º), não se sujeitam a esses limites percentuais e seguem regra própria.

  • Reduções por antecipação de pagamento (art. 142, §5º)

    O art. 142, § 5º, prevê reduções de até 50% no pagamento integral no prazo de impugnação, 40% no parcelamento no prazo, 30% no pagamento após o prazo mas antes da dívida ativa e 20% no parcelamento nessa mesma janela — com percentuais maiores para quem participa de programa de conformidade. A aplicação ocorre na forma das legislações locais: cada ente (União, Estado, Município) precisa regulamentar para que o percentual valha na prática.

  • Prazos processuais unificados (art. 208-D)

    Impugnação, recurso voluntário e recurso especial em 20 dias úteis; embargos de declaração em 5 dias úteis; suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. São parâmetros do art. 208-D; o prazo aplicável à intimação concreta depende da legislação do ente e da adequação prevista no art. 211-B.

  • Encaminhamento de informações à dívida ativa (art. 201, §3º)

    O órgão deve encaminhar as informações necessárias à inscrição e cobrança do crédito definitivamente constituído ou reconhecido em até 90 dias úteis da exigibilidade, salvo disposição legal em contrário. O prazo pode ser ampliado para 120 dias úteis para contribuintes com grau de conformidade mais elevado e deve ser reduzido a 60 dias úteis para aqueles com baixo percentual de pagamento espontâneo. Não é prazo universal para efetivar a inscrição nem gera inscrição ou nulidade automática.

  • Duplo grau municipal

    Municípios com mais de 100 mil habitantes passam a ser obrigados a garantir duplo grau de jurisdição no contencioso administrativo. Isso não gera nulidade automática de PAF municipal em curso — a análise depende da norma de transição aplicável, da legislação local específica e de prejuízo concreto à defesa no caso.

  • Pronunciamentos vinculantes (art. 208-G)

    Pronunciamentos do STF e do STJ com efeito vinculante nas hipóteses do art. 208-G passam a vincular também o processo administrativo.

  • Vigência x prazo de adaptação (arts. 211-A e 211-B)

    A LC 236/2026 entrou em vigor na data da publicação. O art. 211-A dá ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios dois anos para atualizar os critérios de redução de penalidades do art. 142, § 5º. O art. 211-B dá à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios dois anos para adequar as regras processuais; se não forem implementadas no prazo, seu parágrafo único prevê a aplicação dos arts. 208-A a 208-J até que sobrevenha legislação específica. Essa regra não torna automáticas as reduções do art. 142, § 5º, cujo uso exige a legislação do ente competente.
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FGTS inscrito: análise do Edital PGDAU nº 12/2026

Há modalidades específicas para débitos inscritos de FGTS e contribuições sociais. A janela do Edital PGDAU nº 12/2026 foi aberta em 15/10/2026 e está prevista até 29/01/2027, às 19h de Brasília.

  • Conferir antes de aderir

    A análise depende da inscrição, da composição da dívida e dos requisitos do edital e da oferta disponível no REGULARIZE. A existência do edital não assegura enquadramento nem desconto para todo empregador. Valores devidos ao trabalhador não recebem desconto.

    Consulte os editais e as orientações oficiais da PGFN. A DCON pode avaliar o débito e alinhar o escopo do atendimento antes da adesão. Informação conferida em 20/10/2026.

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Obrigações acessórias atrasadas

Regularizar as declarações de cada período: DCTF PGD para períodos históricos até dezembro de 2024 e DCTFWeb/MIT desde janeiro de 2025, observadas as exceções legais, além de ECF, ECD, EFD-Contribuições, eSocial, EFD-Reinf, PGDAS-D e DEFIS.

  • Inventário de pendências

    Diagnóstico das obrigações em atraso, multas aplicáveis e prazo para regularização.

  • Risco de bloqueio

    Conforme a obrigação e o prazo de atraso, a pendência acessória pode impedir a emissão de CND e, em hipóteses específicas previstas em lei, levar à suspensão do regime tributário — não é efeito automático de qualquer atraso.
●Método DCON→
Como funciona

Etapas da regularização fiscal e PGFN

Etapas da regularização fiscal e PGFN: mapear débitos, verificar RFB e dívida ativa, analisar modalidades, formalizar medidas e monitorar.
Ilustração conceitual da organização de documentos para regularização fiscal e análise de débitos.
Método DCON

Como conduzimos cada cliente.

Quatro etapas auditáveis que transformam contabilidade em decisão.

  1. Etapa 01

    Diagnóstico técnico

    Cruzamento de documentos fiscais, contábeis, societários e trabalhistas para identificar riscos, créditos e exposições. A triagem inicial de oportunidades é sem custo, quando houver oportunidade real; a revisão tributária completa é feita sob proposta.

  2. Etapa 02

    Planejamento fundamentado

    Plano de ação tributário, patrimonial e operacional com simulações, tese auditável, base legal e cronograma de implantação.

  3. Etapa 03

    Execução documentada

    Implantação com parecer técnico, retificações, parametrização de sistemas, protocolos administrativos e treinamento da equipe.

  4. Etapa 04

    Governança contínua

    Acompanhamento mensal com indicadores, revisão de teses, auditoria interna e responsabilidade técnica permanente sob CRC ativo.

Entregáveis

O que você recebe ao final.

Material técnico, auditável e arquivado. Tudo o que é recomendado fica documentado e justificado.

  • 01

    Relatório de pendências consolidado

    Mapa federal, estadual e municipal com origem, valor atualizado e situação processual de cada débito.

  • 02

    Plano de regularização priorizado

    Ordem de ataque com base em risco operacional, prazo de defesa e custo de oportunidade.

  • 03

    Parecer sobre defesas cabíveis

    Avaliação técnica de impugnação, PRDI, transação e parcelamento — com recomendação fundamentada.

  • 04

    Negociação conduzida pela DCON

    Adesão a parcelamentos e transação tributária com acompanhamento técnico até a homologação.

  • 05

    Emissão de CNDs

    Retirada das certidões negativas ou positivas com efeito de negativa após a regularização.

  • 06

    Calendário fiscal e checklist

    Padrão DCON para manter conformidade contínua após a saída da pendência.

Riscos sob exposição

O que pode estar fora de controle agora.

  • !

    Pagar dívida indevida

    Antes de pagar ou parcelar, conferimos origem e exigibilidade. A adesão pode importar confissão e exigir desistência das impugnações relativas aos débitos incluídos, conforme a modalidade. Parcelamento ou confissão não reconstitui crédito já atingido por decadência, nem impede todo questionamento jurídico — a possibilidade de revisão posterior depende do fundamento, da prova e dos prazos.

  • !

    Perder prazo de impugnação

    Cada cobrança tem janela curta de defesa. Perdido o prazo, o débito vira definitivo e segue para inscrição em dívida ativa.

  • !

    Exclusão do Simples Nacional

    Termo de exclusão por débito ignorado pode jogar a empresa em regime mais oneroso. O efeito no tempo (retroativo ao início do ano-calendário, a partir do mês seguinte à ciência ou outra data) depende do fundamento da exclusão — é preciso conferir o termo aplicável a cada caso.

  • !

    Bloqueio de conta e protesto

    Conforme o estágio da cobrança e o procedimento aplicável, a PGFN pode executar, protestar ou requerer bloqueio de ativos do devedor — medidas sujeitas aos requisitos e à ordem processual de cada instrumento, não automáticas a partir da inadimplência. Postergar a regularização aumenta o custo financeiro do problema.

  • !

    Inscrição em CADIN

    A inscrição em CADIN pode impedir a obtenção de financiamentos públicos e a participação em licitações, convênios e parcerias com órgãos públicos, conforme a exigência de cada processo e o órgão envolvido.

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre este assunto.

Quanto tempo leva para regularizar uma empresa?+

O diagnóstico fica pronto em poucos dias. O plano de regularização varia de semanas a poucos meses conforme o volume de débitos, esferas envolvidas e necessidade de retificação de obrigações acessórias.

Vocês negociam diretamente com a Receita e a PGFN?+

Sim. Conduzimos parcelamentos federais, transação tributária na PGFN, parcelamentos estaduais (Sefaz) e municipais (ISS/IPTU), com avaliação técnica de qual instrumento traz mais vantagem.

Como encaminhar débitos para PGFN?+

Primeiro identificamos se o débito está na Receita ou já inscrito em dívida ativa. Débitos não inscritos podem exigir correção de declarações, consolidação, acompanhamento ou providência na Receita; débitos inscritos podem permitir transação, parcelamento ou PRDI. A DCON atua como análise técnica antes de qualquer decisão.

Meu débito não aparece na PGFN. O que faço?+

Não significa que não exista dívida. Pode haver cobrança administrativa na Receita, declaração pendente, suspensão, retificação, consolidação não concluída ou inconsistência cadastral. O próximo passo é mapear origem, exigibilidade, prazo e impacto na certidão.

Tenho dívida muito antiga. Ainda compensa regularizar?+

Sim. Em muitos casos há decadência, prescrição ou erro de lançamento que reduz ou extingue o débito. A primeira etapa é justamente conferir o que é exigível antes de pagar.

Preciso parcelar tudo ou posso contestar?+

Depende. Antes de pagar ou parcelar, conferimos origem e exigibilidade. A adesão pode importar confissão e exigir desistência das impugnações relativas aos débitos incluídos, conforme a modalidade. Antes de aderir, avaliamos se cabe impugnação, manifestação de inconformidade ou PRDI para débitos inscritos.

Vocês ficam como contadora depois?+

Pode ser projeto pontual de regularização ou rotina contínua. Em ambos os casos, deixamos a empresa com calendário fiscal saneado para o problema não voltar.

Atendem empresas fora de Goiânia?+

Sim. Atendimento remoto em todo o Brasil. A documentação é trocada por canais auditáveis e as reuniões técnicas são agendadas por vídeo.

Leitura

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Guias e análises que aprofundam este assunto.

Atendimento DCON

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