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Análise

Cronograma da Reforma Tributária: o que muda a cada ano, de 2026 a 2033

Publicado em Atualizado em

Responsável técnico: Leandro Matsuoka Guimarães · CRC-GO 16.395/O-9

  • Sócios e diretores planejando a transição tributária
  • Empresas B2B com operações sujeitas a CBS e IBS
  • Equipes fiscais e financeiras em adequação de ERP
  • Empresas dos regimes Simples Nacional, Presumido e Real
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A Reforma Tributária não é um evento único em 2027, é uma transição de 8 anos, com regras diferentes em cada fase. Tratar 'a reforma' como um bloco único é o erro mais comum: o que importa em 2026 (adaptar sistemas e documentos fiscais) é diferente do que importa em 2027 (precificar sem PIS/Cofins) e do que importa em 2029 (benefícios de ICMS reduzindo ano a ano).
Em resumo

A Reforma Tributária é uma transição de 2026 a 2033: 2026 é de testes com alíquotas simbólicas; 2027 marca a CBS plena e o fim de PIS/Cofins; a implantação do split payment será gradual, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS. O comunicado de 30/09/2026 estabeleceu 15/10 como início previsto de testes controlados, sem comprovar implantação geral — acompanhar o cronograma operacional oficial para a extensão às operações B2B; 2029 a 2032 são anos de convivência entre ICMS/ISS e IBS; e 2033 é o sistema pleno, com extinção de ICMS e ISS.

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Agenda de novembro e dezembro: qual marco se aplica à sua empresa?

Situação conferida em 05/11/2026. Data de emissão, entrega de declaração, opção tributária e implantação de sistema são marcos distintos. Confira o público e o status de cada linha antes de agir.

Prazos e previsões por perfil: novembro e dezembro de 2026
MarcoPúblicoSituaçãoProvidência
Desde 1º/11ME/EPP do Simples prestadoras de serviçosCompetências novas na NFS-e NacionalRevisar acesso, representação e emissão; competências anteriores têm fluxo próprio.
Desde 1º/11Comércio em Goiás na faixa de receita de 2024 de R$ 360.000,01 a R$ 4,8 milhõesNova etapa estadual de integração de pagamentosConferir enquadramento, exceções e integração NF-e/NFC-e.
03/11 a 20/12Empresa que já solicitou a opção pelo regime regular de IBS/CBSJanela de cancelamento; não é nova opçãoAvaliar os efeitos do cancelamento. A opção encerrada em 30/10 não foi reaberta.
10/11Empresas preparando cenários de CBSEncaminhamento do estudo ao Senado: previsão anunciada em 03/11Acompanhar a resolução; manter simulações identificadas como condicionais.
1º/12Emissores e ERPs de NFS-ePrevisão de produção dos releases 1 a 3 da NT 009Distinguir produção restrita e faturamento; confirmar a disponibilização antes de emitir.
1º/12Condomínios edilíciosMarco documental específicoVerificar a emissão e a classificação das cobranças sem confundir documento com incidência.
30/12Contribuintes elegíveis aos Editais RFB 9 e 10/2026Adesão prorrogada, conforme comunicado de 03/11Avaliar transação na Receita, documentação e condições do edital próprio.
31/12Contribuinte goiano com pagamento posterior à NF-e/NFC-eFim da autorização temporária para ECONF não integradoRevisar o fluxo de conciliação e eventual ato posterior; não é dispensa geral de integração.

No celular, deslize a tabela para consultar a providência. O cronograma de testes do split payment para prestadores de serviços de pagamento não cria, por si só, prazo de retenção geral para toda empresa.

Obrigações mensais de outubro, com vencimento em novembro: a agenda oficial da Receita relaciona EFD-Reinf em 16/11, contribuições previdenciárias e IRRF aplicáveis em 19/11, DAS e PGDAS-D em 23/11 e DCTFWeb mensal em 30/11. Entregar a declaração depois não adia o pagamento do tributo. O ajuste de calendário por feriado segue a regra de cada obrigação; não é uma prorrogação geral.

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Dezembro de 2026: documentação dos condomínios

O cronograma nacional inclui NFS-e para taxas e demais cobranças do condomínio edilício a partir de 1º/12/2026, inclusive quando ele permanece não contribuinte. Veja o guia de NFS-e, cotas e outras receitas de condomínios. Emissão não transforma automaticamente a cota em receita tributada; confirme separadamente enquadramento, classificação e disponibilidade do fluxo em produção.

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Imposto Seletivo: cobrança prevista para 2 de fevereiro de 2027

A MP nº 1.399/2026, publicada em 04/11/2026, estabelece a implementação do Imposto Seletivo para 2027, com início da cobrança previsto para 02/02/2027. Esse marco exige acompanhar as anterioridades e a conversão da MP em lei até 31/12/2026 para produzir efeitos tributários em 2027, conforme o art. 62, §2º, da Constituição. A PEC anunciada para manter temporariamente o IPI não deve ser apresentada como aprovada.

O impacto depende do produto, do NCM, da posição da empresa na cadeia e de eventual importação; não é uma cobrança geral sobre todo o comércio. Consulte o guia do Imposto Seletivo em 2027 antes de parametrizar a emissão ou projetar a margem.

Fonte da publicação e do marco anunciado: Casa Civil, 04/11/2026. As regras de incidência e os contribuintes estão nos arts. 409 a 424 da LC 214/2025.

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Linha do tempo ano a ano

  • 2026 — Ano de testes

    CBS e IBS entram em vigor com alíquotas simbólicas (CBS 0,9% + IBS 0,1%), destacadas nos documentos fiscais. O valor é compensável, e quem cumprir as obrigações acessórias corretamente pode ser dispensado do recolhimento efetivo. PIS, Cofins, ICMS e ISS continuam sendo cobrados normalmente. O foco do ano é adaptação de sistemas e documentos fiscais, não carga tributária.

  • 2027 — CBS plena, fim de PIS/Cofins

    A CBS passa à cobrança regular. Em 28/10/2026, o TCU aprovou cálculo de referência de 11,3%, ainda pendente de fixação pelo Senado; o art. 347 prevê ajuste transitório de 0,1 ponto percentual em 2027–2028. PIS e Cofins são extintos. Para o Imposto Seletivo, a MP 1.399/2026 prevê cobrança a partir de 02/02/2027, condicionada às exigências constitucionais, inclusive à conversão em lei até 31/12/2026 para efeitos tributários em 2027. A PEC anunciada sobre a manutenção temporária do IPI ainda exige aprovação. O IBS segue com alíquota de referência baixa (0,1% para os fatos geradores de 2027-2028). ICMS e ISS continuam vigentes, observadas as regras próprias da transição.

  • A partir de 2026 — Split payment gradual

    A implantação do split payment será gradual, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS. O comunicado de 30/09/2026 estabeleceu 15/10 como início previsto de testes de integração em ambiente controlado, sem processamento definitivo de operações reais. O anúncio não comprova a execução de toda a fase nem a implantação geral. A extensão às operações B2B e a retenção do tributo na liquidação financeira dependem do cronograma operacional oficial. ICMS e ISS seguem vigentes.

  • 2029 a 2032 — A transição mais longa

    Começa a redução progressiva e anual de ICMS e ISS, com aumento proporcional do IBS na mesma medida. É o período de convivência simultânea entre os dois sistemas, a fase operacionalmente mais complexa, com dupla apuração e benefícios fiscais estaduais em extinção programada.

  • 2033 — Sistema pleno

    ICMS e ISS são formalmente extintos. O IBS opera em regime pleno, junto com a CBS já consolidada desde 2027.
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Alíquotas de referência e cenários de simulação

O cálculo aprovado pelo TCU em 28/10/2026 aponta referência de CBS de 11,3%, etapa distinta da fixação da alíquota pelo Senado. Se essa referência for mantida e não houver alíquota diversa da União, o ajuste transitório resulta em CBS padrão de 11,2% em 2027, antes de reduções ou regimes da operação. O ajuste de 0,1 ponto percentual também vale em 2028, cuja referência exige fixação anual própria. A referência não define o IBS pleno nem permite aplicar a mesma soma a todos os anos. O parâmetro de 26,5% do art. 475 não fixa, por si só, a alíquota-padrão vigente.

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Por que tratar cada ano como um projeto distinto

Empresas que só vão se adaptar quando a regra entrar em vigor enfrentam três riscos concretos: custo de TI emergencial mais caro que um projeto planejado, notas fiscais rejeitadas por sistemas desatualizados, e multas por obrigações acessórias entregues fora do prazo.

Base legal

Fonte normativa

Os dispositivos citados nesta análise estão na Emenda Constitucional nº 132/2023 e na Lei Complementar nº 214/2025.

Emenda Constitucional nº 132/2023. LC 214/2025, texto atualizado, arts. 344, 347, 348, §1º, 349, 353 e 475. O marco anunciado para testes está no Comunicado nº 5 da Receita Federal, de 30/09/2026.

Revisão técnica: Leandro Matsuoka Guimarães, diretor técnico e responsável técnico da DCON. Contador com mais de 20 anos de experiência, bacharel em Direito e pós-graduado em Controladoria e Finanças Corporativas. CRC-GO 16.395/O-9.

Base legal verificada

Legislação e fontes oficiais

As datas devem ser lidas com as regras de produção de efeitos de cada dispositivo e com os atos operacionais publicados pela Receita Federal e pelo CGIBS.

Fontes conferidas em 20/10/2026.

Revisão técnica: Leandro Matsuoka Guimarães, diretor técnico e responsável técnico da DCON, CRC-GO 16.395/O-9. A aplicação depende dos fatos, documentos, período de apuração e legislação vigente no caso concreto.

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre este assunto.

A cobrança da reforma já começou?+

Sim, mas em fase de teste desde 2026, com alíquotas simbólicas. A cobrança real começa em 2027 (CBS) e escala gradualmente até 2033 (IBS pleno).

ICMS e ISS acabam de uma vez?+

Não. Eles são reduzidos progressivamente entre 2029 e 2032, convivendo com o IBS nesse período, até serem extintos em 2033.

A alíquota de 26,5% já está definida?+

Não. A referência a 26,5% não fixa a alíquota oficial. As alíquotas de referência seguem o procedimento legal de cálculo e fixação; estudos e simulações precisam informar sua data e a hipótese adotada. Não se deve tratar um cenário como alíquota oficial de 2027.

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