ISS no Simples em Goiânia: quem pode ter redução?

O art. 226, §4º, do CTM preserva as regras nacionais do Simples e ressalva os casos expressamente previstos na legislação municipal. A LC 362/2022 incluiu os itens 22 e 23, com efeitos a partir de 01/01/2023. Eles não criam desconto geral para qualquer prestador.

Comece pelo contrato e pelo serviço faturado. O subitem 10.01 reúne diferentes formas de intermediação, mas a regra municipal se refere a empresas de representação comercial ou corretagem de seguros. Intermediar plano de saúde ou previdência, por exemplo, não deve ser classificado automaticamente como corretagem de seguros para obter o mesmo tratamento.

Na apuração federal, a representação comercial exige conferir o Fator R para a aplicação do Anexo III ou V. A corretagem de seguros propriamente dita está no Anexo III, sem depender desse fator. O benefício municipal de ISS não muda sozinho essa classificação.

Separe comissão própria de valores recebidos por conta de terceiros. O preço da mercadoria representada ou o prêmio do seguro não deve ser confundido com a receita da intermediação apenas porque transitou pela operação. Contratos, notas, extratos e escrituração precisam sustentar a segregação.

A regra principal do art. 226, §1º, III, “a”, relaciona os serviços do item 1 com estabelecimento no Parque Tecnológico Samambaia ou no polo indicado nas áreas adjacentes à ETE Dr. Hélio Seixo de Britto e participação em programa municipal de incentivo à ciência, tecnologia e inovação. Software, suporte, processamento e licenciamento precisam ser classificados pelo contrato e pela entrega efetiva.

Os §§9º e 10 tratam da situação anterior e posterior à implantação do polo. O §10 também preserva empresas beneficiadas pelo programa Estação Digital pelo prazo e nas condições dos seus atos de concessão. Isso não autoriza uma nova adesão automática a um programa antigo.

Na conferência de 03/11/2026, não foi localizado ato oficial conclusivo que permita afirmar, para todo contribuinte, qual é o marco fiscal de implantação aplicável à transição. A ausência desse achado não prova que o polo não tenha sido implantado. Antes de usar essa hipótese, confirme a posição administrativa pertinente ao estabelecimento e ao período.

Ser startup, desenvolver IA ou ter um CNAE de informática não basta. Se o contrato combina software, equipamento e outros serviços, examine cada receita. A contabilidade para tecnologia e startups deve conectar essa análise aos contratos, ao regime e à documentação da operação.

Considere uma hipótese didática: receita mensal de R$ 100 mil, RBT12 de R$ 1,2 milhão, tributação válida pelo Anexo III, toda a receita elegível ao benefício e ISS devido a Goiânia dentro do DAS, sem retenção. A alíquota efetiva total seria 13,03%; a parcela ordinária de ISS, 4,23475%.

A diferença ilustrada é R$ 2.234,75 no mês. O DAS não passou a R$ 2 mil. Receita mista, outro anexo, início de atividade, retenção ou impedimento ao benefício mudam o resultado. A comparação não certifica crédito nem projeta economia anual garantida.

No PGDAS-D, o campo de redução recebe a receita alcançada e o percentual de redução aplicável, não simplesmente “2%”. O manual oficial, item 6.6.9, exige previsão específica para optantes. Confira a memória e a parametrização municipal antes de transmitir; o sistema aceitar um número não confirma o direito.

Não. Os itens 22 e 23 tratam da redução do componente municipal de receitas elegíveis no Simples. O ISS fixo de sociedades profissionais considera atividades e condições próprias, como trabalho pessoal e responsabilidade individual. A estimativa administrativa dos arts. 217 a 219 é outra forma de apurar a base e pode sofrer revisão e cobrança de diferenças.

Uma sociedade simples civil não se confunde com uma empresa optante pelo Simples Nacional. Médicos, dentistas, engenheiros, advogados e outros profissionais devem conferir a lista municipal, a estrutura real e a compatibilidade federal antes de cogitar recolhimento fora do DAS. Consulte o guia de ISS fixo e sociedades profissionais em Goiânia.

A existência de um menu de “Estimativa Especial” no portal municipal não permite substituir livremente a apuração do Simples pela receita efetiva. O serviço não é um atalho para obter uma quota menor.

1. Identifique a operação: contrato social, cadastro municipal, contratos de clientes, notas e descrição do trabalho efetivo.
2. Separe as receitas: comissões, software, serviços e valores de terceiros; anexo aplicado, RBT12 e folha elegível quando houver Fator R.
3. Comprove a condição específica: para TI, estabelecimento, programa, eventual ato de concessão e hipótese de transição; para cada frente, a competência municipal e as receitas alcançadas.
4. Reconstrua os períodos: declarações, memória do DAS, comprovantes de pagamento e data em que todos os requisitos foram atendidos.
5. Defina o procedimento: confirme com a administração municipal o reconhecimento cabível, seus efeitos e a forma de operacionalizar o benefício antes de alterar a rotina.

Os arts. 403 a 408 do regulamento de Goiânia disciplinam requerimento, prova e decisões de natureza declaratória. A retroação depende de demonstrar quando os requisitos foram preenchidos; não dispensa os documentos.

Revisar pagamentos anteriores exige conferir o prazo de cada recolhimento e a norma de cada competência. Os itens 22 e 23, isoladamente, não sustentam períodos anteriores a 01/01/2023. Não retire valores do DAS nem compense ISS com tributos federais sem o procedimento e o fundamento aplicáveis.

• CTM de Goiânia — LC 344/2021: arts. 217 a 223 e 226; Anexo X, itens 22 e 23.
• LC 362/2022: inclusão dos benefícios e efeitos desde 01/01/2023.
• Regulamento municipal — Decreto 3.794/2022: art. 246 e procedimento dos arts. 403 a 408.
• LC 123/2006 consolidada: arts. 18 e 24; anexos e limites dos benefícios no Simples.
• Manual oficial PGDAS-D/DEFIS: itens 6.6.9 e 6.6.12, redução e valores fixos.

Este guia foi conferido em 03/11/2026. Não informa como concluídos o marco fiscal de implantação do polo tecnológico, a elegibilidade de um contribuinte nem um passo a passo administrativo específico que não foi validado.