Excesso de receita no Simples Nacional: o que muda e a partir de quando

O controle do limite considera a receita acumulada no ano-calendário, de janeiro até o mês examinado. Ela não se confunde com a receita dos últimos 12 meses utilizada para outros cálculos do Simples.

É necessário conciliar documentos fiscais, contratos, receitas reconhecidas, cancelamentos e declarações. A data de emissão da nota, isoladamente, não resolve toda divergência de competência. Até em 2026, quando a empresa utiliza o regime de caixa para a base mensal, os controles legais de receita precisam observar as regras próprias de receita auferida.

O limite é da empresa, considerando matriz e filiais. As receitas de exportação possuem limite adicional e controles específicos; não devem ser simplesmente somadas às do mercado interno e comparadas com um único teto de R$ 4,8 milhões. [1][2]

Para uma empresa que já existia antes do ano em análise, considerando receitas do mercado interno:

Exemplo fictício: uma empresa antiga acumula R$ 5,2 milhões em outubro de 2026 e encerra o ano sem superar R$ 5,76 milhões. A exclusão integral por excesso produz efeitos em 1º de janeiro de 2027. Se ela superar R$ 5,76 milhões em outubro, os efeitos começam em 1º de novembro de 2026.

Exatamente 20% de excesso permanece na regra de “até 20%”. Outros impedimentos reais podem ter datas diferentes e devem ser examinados separadamente. [1]

Em 2026, o sublimite é de R$ 3,6 milhões em todos os Estados e no Distrito Federal, conforme a Portaria CGSN nº 54/2025. Seu patamar acrescido de 20% é R$ 4,32 milhões. [3]

Para a empresa fora do ano de abertura, se o excesso ocorrer no ano corrente e não superar 20%, o impedimento começa no ano seguinte. Se superar 20%, começa no mês seguinte. Se o sublimite já tiver sido ultrapassado no ano anterior, o impedimento pode estar presente desde janeiro.

Isso exige apuração de ICMS e ISS conforme as regras estaduais e municipais, com suas obrigações próprias, enquanto os demais tributos continuam no Simples se não houver outro motivo de exclusão. Não basta pagar uma diferença arbitrária de DAS.

Exemplo fictício: empresa antiga que passa de R$ 4,32 milhões em setembro de 2026, sem alcançar o limite geral, começa a recolher ICMS e ISS fora do DAS em outubro. Ela pode continuar no Simples para os demais tributos. [2][4]

No primeiro ano, o limite geral corresponde a R$ 400 mil multiplicados pelos meses entre a abertura e dezembro, contando a fração de mês como mês inteiro. Em 2026, o sublimite proporcional corresponde a R$ 300 mil por mês desse período.

Para cada limite proporcional, o excesso de até 20% desloca os efeitos para janeiro seguinte. Acima de 20%, os efeitos retroagem ao início da atividade: exclusão integral no limite geral ou impedimento de ICMS/ISS no sublimite.

Exemplo fictício: abertura em julho gera seis meses para o limite do ano. O teto geral proporcional é R$ 2,4 milhões; seu patamar de 120% é R$ 2,88 milhões. Superar R$ 2,88 milhões pode exigir refazer a tributação desde a abertura, e não apenas no mês seguinte. A análise do sublimite é independente. [1][4]

No excesso de até 20% do limite geral, a comunicação obrigatória deve ocorrer até o último dia útil de janeiro do ano seguinte. No excesso superior a 20%, até o último dia útil do mês seguinte à ultrapassagem, inclusive no caso do limite proporcional.

A comunicação é feita no Portal do Simples Nacional, pelo serviço de exclusão. O protocolo deve refletir o motivo e a data efetivamente comprovados. O prazo de comunicação não autoriza adiar a data dos efeitos. [1][2]

Antes de transmitir:

1. Feche a memória mensal de receitas e identifique o primeiro mês de ultrapassagem.
2. Separe limite geral, sublimite e eventuais vedações distintas.
3. Confira declarações, situação cadastral e comunicações já existentes.
4. Calcule os tributos e obrigações do período afetado, inclusive diferenças retroativas quando cabíveis.
5. Defina o regime posterior conforme elegibilidade, formalização e regras aplicáveis; a saída do Simples não torna o Lucro Presumido automático.
6. Guarde memória de cálculo, documentos e recibos.

O atraso pode levar à exclusão de ofício e à multa específica por falta de comunicação. [1]

Há uma análise diferente quando a lei exige examinar a receita bruta global por participação societária ou administração. A LC nº 123/2006 prevê hipóteses específicas no art. 3º, § 4º, incisos III a V. Não se deve aplicar automaticamente a tolerância de 20% dessas tabelas a uma vedação societária.

Também não é correto somar qualquer empresa apenas porque atua no mesmo setor ou usa a mesma marca. Participações, administração e realidade das operações precisam ser verificados. Nessas hipóteses de vedação, a regra de efeitos pode ser o mês seguinte ao evento impeditivo, sem esperar o teto individual de R$ 5,76 milhões. [1]

Ultrapassar R$ 360 mil exclui a empresa?

Não, isoladamente. Esse valor distingue microempresa de empresa de pequeno porte; não é o teto geral do Simples.

Posso esperar uma notificação para sair?

A comunicação é obrigatória nos casos legais. Esperar a fiscalização não transfere a data dos efeitos.

Uma nota cancelada permite reduzir o faturamento?

Um cancelamento efetivo e documentado pode ter tratamento próprio. É preciso conferir a operação, a validade do cancelamento e as declarações; alterar documentos sem correspondência nos fatos não regulariza o excesso.

Precisa identificar a data correta no seu caso?

Converse com a DCON e apresente o faturamento mensal, a data de abertura e as participações societárias para uma análise do enquadramento.

1. LC nº 123/2006, texto atualizado da Câmara dos Deputados: arts. 3º, II e §§ 1º, 2º, 4º, 9º a 15; 20; 30, III e IV e § 1º; 31, II, III e V; 32; 36. Conferir a redação com eficácia em 2026.
2. Perguntas e Respostas do Simples Nacional: itens 2.14 a 2.16, 4.3 a 4.6 e 12.3 a 12.6.
3. Portal do Simples: sublimite para 2026, Portaria CGSN nº 54/2025.
4. Resolução CGSN nº 140/2018, redação compilada: arts. 2º, 3º, 9º, 12, 15 e 81. A norma exibe modificações com eficácia futura: não misturar regras de 2027 ao quadro de 2026.