Benefícios de ICMS em Goiás: o que alcança o Simples Nacional?

A LC 123/2006, arts. 13, 18 e 24, combina arrecadação unificada com hipóteses de recolhimento separado. Portanto, receber um DARE não demonstra, sozinho, cobrança em duplicidade; a finalidade da compra, a mercadoria e a responsabilidade pelo imposto precisam ser identificadas.

• No DAS: o tratamento favorecido precisa alcançar expressamente o optante e a receita elegível.
• Fora do DAS: DIFAL-SN, certas operações com substituição tributária, importação, ativo e uso ou consumo têm testes próprios.
• Na apuração normal: créditos de entrada, reduções e incentivos são avaliados segundo a legislação estadual e o ato aplicável.

A orientação oficial de Goiás sobre benefícios no Simples afasta a extensão automática de isenções comuns ao regime unificado. Benefício na nota do fornecedor também não cria, por si, redução do DAS do comprador.

Use o quadro para selecionar o que merece conferência. A identificação da hipótese não substitui a comprovação dos requisitos.

O Anexo XX do RCTE trata de aquisições interestaduais para comercialização, produção rural e determinados materiais empregados na industrialização. Não use esse anexo indiscriminadamente para compras destinadas ao ativo imobilizado, uso ou consumo.

Entre as hipóteses do art. 2º estão mercadorias sujeitas a ST, produtos do Apêndice I, franquia com exclusividade nos termos legais e receita acumulada nos 12 meses anteriores igual ou inferior a 10% do sublimite. Em 2026, esse último valor corresponde a R$ 360 mil. O início de atividade tem critérios próprios; ultrapassar o limite em um período exige nova conferência, sem converter a regra em isenção permanente.

Quando devido e admitida a opção reduzida, o art. 4º prevê 7,87% sobre o valor da operação nas aquisições sujeitas à alíquota interestadual de 4%, e 4,49% nas demais. A opção precisa ser comparada ao cálculo ordinário e às exclusões do art. 3º. Não basta subtrair duas alíquotas ou escolher um percentual por fornecedor.

A apuração é por operação, totalizada mensalmente. O art. 5º prevê DARE separado, detalhe 4502, até o dia 10 do segundo mês seguinte ao da entrada. O demonstrativo mensal e as devoluções seguem os arts. 6º e 7º. Esse pagamento não deve ser compensado livremente com o DAS.

A Lei 13.453/1999, art. 2º, X e XI, e o Anexo IX, art. 6º, CXXII e CXXIII, contemplam situações específicas de vestuário e roupas de cama, mesa e banho. Para o fabricante optante do Simples, a destinação à comercialização ou industrialização e a produção abrangida precisam estar demonstradas.

Revender roupas prontas compradas de terceiros não equivale a fabricar. Um estabelecimento atacadista pertencente à mesma empresa também não se confunde com outra pessoa jurídica que apenas possua sócio em comum. Vendas ao consumidor final e a comerciantes informais não devem ser incluídas como se fossem automaticamente elegíveis.

O Parecer 173/2024 explicita restrições administrativas de atividade e destinatário. Casos limítrofes, inclusive a caracterização do comprador e da industrialização por encomenda, merecem exame específico. O Parecer 82/2025 reconhece caráter geral da isenção examinada, sem requerimento constitutivo prévio; isso não dispensa os requisitos e registros legais.

Na facção, confira a hipótese de valor agregado nas sucessivas saídas internas relacionadas à encomenda do industrial fabricante. Contrato, insumos, notas de remessa e retorno precisam corresponder ao processo real. A revisão do PGDAS deve alcançar somente a receita e a parcela tributária admitidas.

O substituído no Simples deve conferir a segregação da receita quando a tributação do ICMS já estiver encerrada por substituição tributária. O papel de substituto é diferente; CEST ou informação do fornecedor, isoladamente, não comprovam o tratamento de toda a cadeia.

Para recuperar ICMS-ST por diferença entre base presumida e preço efetivo, verifique primeiro o ROST e a IN 203/2023. O optante do Simples tem adesão automática. A desistência, quando registrada, produz efeitos segundo a regra do exercício seguinte. Nas situações abrangidas, há dispensa de complemento em contrapartida à renúncia à restituição da diferença entre bases.

A IN 1.558/2023 disciplina procedimentos de restituição e complementação e afasta sua aplicação ao optante do ROST. Não realização da operação, devolução e erro de enquadramento devem ser examinados por fundamento próprio; a renúncia não autoriza concluir que todo indébito é irrecuperável.

Na apuração normal, uma redução do débito pode exigir estorno de parte dos créditos de entrada. A IN 1.237/2015 e suas alterações disciplina benefícios de indústria e atacado, com exclusões e limites. Ter CNAE de atacadista ou comprar mercadoria com ICMS destacado não basta para manter todo o crédito e usar qualquer benefício de saída.

O Decreto 9.724/2020 prevê modalidades do PROGOIÁS para indústria enquadrada. O art. 3º, §14, exige exclusão do Simples até o período imediatamente anterior ao início da fruição. Estar com o ICMS fora do DAS por sublimite não substitui essa exigência.

Compare investimento, fluxo de caixa, créditos renunciados, contribuição ao fundo quando exigida, metas, escrituração e tributação total. Crédito calculado sobre saldo devedor e modalidade de carga presumida têm condições diferentes. O ato precisa permitir o início da fruição; o projeto não concede retroatividade por presunção.

No e-commerce, o regime de Goiás depende do perfil das vendas, TARE, investimentos e, para empresas já em atividade, metas. O crédito substitui créditos ordinários nas condições legais. A parcela própria favorecida não elimina o DIFAL e eventual FCP do destino. Veja o guia de benefício fiscal para e-commerce em Goiás antes de comparar Estados ou projetar uma mudança operacional.

Nos usados, redução de base não é tributação sobre a diferença entre compra e venda. A aquisição como usado, a tributação da entrada, a espécie do bem e os documentos condicionam o ICMS. Os critérios de PIS/Cofins e da transição para CBS têm fundamentos próprios.

• ICMS e PIS/Cofins na revenda de veículos usados.
• Revisão para revendas de máquinas e equipamentos usados.
• Documentos do estoque e transição da CBS em 2027.

Prazo de adesão: 03/11/2026. A Lei 24.533/2026 fixou essa data no art. 4º, e o §2º do mesmo artigo veda o requerimento apresentado depois dela. O comunicado oficial de 29/10/2026 não previu prorrogação. Se a leitura é posterior a 03/11/2026, considere a janela encerrada: a reabertura depende de novo ato estadual, a ser confirmado na fonte antes de qualquer providência.

A medida trata de utilização de incentivos com condicionantes descumpridas e de créditos tributários constituídos abrangidos, com fatos geradores até 31/12/2023. Exige regularização, requerimento e homologação. Não é restituição de valores pagos nem um novo incentivo para operações futuras. O recorte de débitos do programa Negocie Já II não deve ser confundido com o da convalidação.

1. Defina o perfil: atividade real, estabelecimentos, regime, RBT12, receita anual e datas de opções.
2. Separe as operações: produção, revenda, encomenda, devolução, ativo, consumo, importação e vendas interestaduais.
3. Concilie os documentos: XMLs, PGDAS, DAREs, EFD quando aplicável, estoque e pagamentos.
4. Confira atos e condições: TARE, enquadramentos, opções, histórico de ROST, investimentos e contrapartidas.
5. Compare antes de implementar: fundamento, valores efetivamente pagos, créditos permitidos, custos e procedimento aplicável ao período.

Recuperação exige legitimidade, prazo e prova do pagamento indevido. Retificar uma declaração não reconhece crédito nem amplia automaticamente o prazo material. A parcela estadual não deve ser enviada indistintamente ao PER/DCOMP federal.

A entrada da CBS também não torna esses controles dispensáveis: o ICMS continua em 2027, com transição constitucional até 2033. Veja o atendimento para atacadistas e distribuidores e organize a revisão conforme o seu fluxo de mercadorias.

• LC 123/2006 atualizada: recolhimentos separados, receitas e benefícios no Simples.
• RCTE de Goiás, Anexo IX: benefícios e condições por operação.
• RCTE de Goiás, Anexo XX: dispensas, cálculo e pagamento do DIFAL-SN.
• Lei 13.453/1999: hipóteses de confecção e industrialização por encomenda.
• Parecer oficial 82/2025, em DOCX: isenção de confecção e pedido de restituição.
• Parecer oficial 173/2024, em DOCX: fabricante, atacadista e destinatários.
• Decreto 9.724/2020: PROGOIÁS, enquadramento e modalidades.
• IN 1.237/2015 atualizada: exclusões e estornos em benefícios do atacado e da indústria.
• IN 203/2023: adesão e desistência do ROST. IN 1.558/2023: restituição e complementação de ICMS-ST.
• EC 132/2023: transição do ICMS para o IBS, ADCT arts. 128 e 129.

Este guia seleciona situações relevantes ao empresário. Não é inventário de todos os benefícios, nem substitui a leitura dos parágrafos, listas, alterações e atos individuais pertinentes a cada fato gerador.