Benefício fiscal para e-commerce em Goiás: crédito outorgado, TARE e requisitos

Crédito outorgado e ICMS próprio remanescente

O Decreto nº 10.201/2023 regulamentou o benefício no inciso LXXVI do art. 11 do Anexo IX do RCTE-GO.

Portanto, a parcela própria do ICMS resulta, matematicamente, em aproximadamente 2,34% do valor da operação. Isso não significa carga total de 2,34%, porque o DIFAL e eventual Fundo de Combate à Pobreza devido ao Estado de destino precisam ser calculados separadamente. O crédito outorgado substitui os créditos efetivos relativos às entradas, mercadorias, bens e serviços utilizados, com exceção do tratamento previsto para a importação.

Condições para fruição e escrituração

A fruição depende de celebração de TARE com a Secretaria da Economia, projeto simplificado de investimentos, investimentos mínimos equivalentes a 15% do crédito outorgado estimado para os primeiros 36 meses, realização e comprovação dos investimentos, escrituração específica na EFD, adimplência do ICMS, inexistência de dívida ativa estadual impeditiva, cumprimento de metas de arrecadação para empresas que já operavam em Goiás, e manutenção da estrutura operacional que justifique o estabelecimento em Goiás. A Instrução Normativa nº 1.554/2023-GSE disciplina a escrituração do crédito outorgado e a comprovação dos investimentos na EFD.

Cálculo separado

Sim. O crédito outorgado reduz a parcela própria do ICMS, mas o Diferencial de Alíquotas e o Fundo de Combate à Pobreza devido ao Estado de destino precisam ser calculados separadamente, conforme a legislação de cada Estado destinatário.

Perfil das operações e previsão no TARE

Não. A elegibilidade não é definida apenas pelo CNAE ou pela existência de uma loja virtual. Ela depende da composição das vendas, do perfil dos clientes, do destino das mercadorias, da estrutura física, dos produtos comercializados e das condições pactuadas no TARE. O decreto permite que a exigência de exclusividade do e-commerce seja afastada pelo Secretário da Economia, desde que isso conste expressamente no TARE, mas isso não autoriza presumir que toda empresa com loja física e vendas digitais seja elegível.

Regras distintas

Não devem ser confundidos. O benefício de e-commerce da Lei nº 21.555/2022 é indicado para vendas interestaduais não presenciais a consumidor final não contribuinte. Já os benefícios para atacadistas e distribuidores, indicados para operações B2B destinadas à comercialização, produção ou industrialização, seguem outras regras do Anexo IX do RCTE (redução de base de cálculo nas operações internas e crédito outorgado nas operações interestaduais, art. 8º VIII e art. 11 III). Venda pela internet não transforma automaticamente uma operação varejista em atacadista. O enquadramento depende do destinatário, da finalidade da aquisição, da mercadoria, da operação e das condições legais do benefício.

COMPETE-ES, TTD 478 e TTS/E-commerce

Goiás não é o único Estado com regime específico para e-commerce. Espírito Santo possui o COMPETE-ES, que pode resultar em carga efetiva próxima de 1,1% para vendas não presenciais interestaduais. Santa Catarina possui o TTD 478, com crédito presumido que pode resultar em carga efetiva de aproximadamente 1% a 2%, dependendo da alíquota interestadual aplicável. Minas Gerais possui o TTS/E-commerce, regulamentado pela Resolução SEF nº 5.793/2024, com exigências como percentual mínimo de vendas interestaduais e vedação ao Simples Nacional. O melhor Estado depende da origem dos produtos, dos créditos de entrada, do perfil B2B ou B2C, do destino das vendas, do custo logístico, do DIFAL, do FCP, da substituição tributária, dos investimentos exigidos e da estrutura operacional real.

Principais riscos

Entre os principais riscos estão: ausência de TARE formalizado, descumprimento do investimento mínimo de 15%, não atingimento das metas de arrecadação, inclusão indevida de operações que não atendem aos requisitos de exclusividade não presencial, falta de escrituração adequada na EFD, e operações que descaracterizam o perfil de e-commerce B2C exigido pela norma.