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Solução

Defesas fiscais para empresas e pessoas físicas notificadas, autuadas ou com débitos questionáveis.

Antes de pagar ou parcelar uma cobrança fiscal, é preciso saber se ela está correta.

  • Empresas intimadas
  • Empresas em malha fiscal
  • Contribuintes PF em malha fina
  • Empresas com PER/DCOMP glosado
  • Empresas com termo de exclusão do Simples
  • Empresas com débitos na Receita ou PGFN
Recebi cobrança e quero revisar →Quero defender uma Notificação de LançamentoQuero revisar exclusão do Simples ou débito PGFN
● DCON CRC-GO 1202/O-5/Resp. técnico CRC-GO 16.395/O-9/Atendimento nacional/Triagem de oportunidades sem custo · retorno inicial em até 7 dias úteis após o recebimento dos documentos
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Pessoa jurídica

  • Autuação e malha fiscal

    Auto de infração, intimação, notificação de lançamento, malha, carta de autorregularização e exclusão do Simples.

  • Impugnação e inconformidade

    Resposta técnica fundamentada em PGDAS-D, EFD, SPED, PER/DCOMP e declarações do período: DCTF PGD para períodos históricos até dezembro de 2024 e DCTFWeb/MIT desde janeiro de 2025, observadas as exceções legais.
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PGFN, transação e PRDI

  • Encaminhamento para PGFN

    Débito que ainda não foi inscrito pode exigir análise da origem na Receita, correção de declaração, consolidação ou acompanhamento antes da inscrição. Esperar a PGFN pode trazer encargo, Cadin, protesto e restrição de certidão.

  • Transação tributária

    Depende de débito inscrito e análise de capacidade de pagamento.

  • PRDI

    Revisão de dívida inscrita quando há erro, pagamento, parcelamento, suspensão, decadência, prescrição ou retificação.
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Malha fiscal PJ e PER/DCOMP

Cruzamentos de ECF e EFD-Contribuições com as declarações do período: DCTF PGD para períodos históricos até dezembro de 2024 e DCTFWeb/MIT desde janeiro de 2025, observadas as exceções legais. Também analisamos PGDAS-D, notas fiscais e cartas de autorregularização antes da autuação.

  • Autorregularização

    Resposta técnica documentada antes do prazo, com revisão de declarações e fundamentação fiscal.

  • PER/DCOMP não homologada

    Manifestação de inconformidade com revisão de origem do crédito, memória de cálculo e prazo.
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Pessoa física — malha fina

  • Intimação e prazos

    Apresentação de documentos, recibos, Livro Caixa, despesas médicas e dependentes na fase administrativa.

  • Notificação de Lançamento

    Segunda oportunidade por impugnação quando o prazo da intimação foi perdido.
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Pensão alimentícia tributada

  • Restituição administrativa

    Quem declarou pensão como rendimento tributável pode retificar os últimos 5 anos e pedir restituição quando cabível.
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Exclusão do Simples Nacional — prazo de 20 dias úteis

Receber Termo de Exclusão do Simples exige ação rápida: pode haver pagamento, parcelamento, contestação, regularização, transação ou defesa.

  • Prazo de impugnação

    O prazo para impugnar é de 20 dias úteis, contado da ciência do termo (Receita Federal).

  • Caminhos possíveis

    Avaliação técnica entre pagamento, parcelamento, contestação, regularização, transação ou defesa administrativa, conforme a origem e a situação do débito.
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LC 236/2026: novas regras nacionais do processo administrativo fiscal

A Lei Complementar 236, de 4 de setembro de 2026, alterou o Código Tributário Nacional para estabelecer parâmetros nacionais de processo administrativo fiscal, com prazo de adequação processual para União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Entrou em vigor na data da publicação. Base legal: LC 236/2026, alterando a Lei 5.172/1966 (CTN).

  • Teto de multa (art. 113-A)

    Até 75% em regra geral; até 100% quando comprovada condição de fraude, sonegação ou conluio; até 150% em caso de reincidência legalmente definida — não se aplica a qualquer autuação. Multas isoladas, sem vínculo direto com o valor do tributo (art. 113-A, §1º), não se sujeitam a esses limites percentuais e seguem regra própria.

  • Reduções por antecipação de pagamento (art. 142, §5º)

    A lei prevê reduções de 50%, 40%, 30% e 20% da penalidade lançada de ofício, conforme a forma e o momento do pagamento ou parcelamento, na forma da legislação local aplicável — com percentuais maiores para quem participa de programa de conformidade. O § 6º exclui dessas reduções o devedor contumaz, conforme definido em lei específica. O enquadramento depende do ente, da operação e das condições legais.

  • Prazos processuais unificados (art. 208-D)

    Impugnação, recurso voluntário e recurso especial em 20 dias úteis; embargos de declaração em 5 dias úteis; suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. São parâmetros do art. 208-D; o prazo aplicável à intimação concreta depende da legislação do ente e da adequação prevista no art. 211-B.

  • Encaminhamento de informações à dívida ativa (art. 201, §3º)

    O órgão deve encaminhar as informações necessárias à inscrição e cobrança do crédito definitivamente constituído ou reconhecido em até 90 dias úteis da exigibilidade, salvo disposição legal em contrário. O prazo pode ser ampliado para 120 dias úteis para contribuintes com grau de conformidade mais elevado e deve ser reduzido a 60 dias úteis para aqueles com baixo percentual de pagamento espontâneo. Não é prazo universal para efetivar a inscrição nem gera inscrição ou nulidade automática.

  • Duplo grau municipal

    Municípios com mais de 100 mil habitantes passam a ser obrigados a garantir duplo grau de jurisdição no contencioso administrativo. Isso não gera nulidade automática de PAF municipal em curso — a análise depende da norma de transição aplicável, da legislação local específica e de prejuízo concreto à defesa no caso.

  • Pronunciamentos vinculantes (art. 208-G)

    Pronunciamentos do STF e do STJ com efeito vinculante nas hipóteses do art. 208-G passam a vincular também o processo administrativo.

  • Vigência x prazo de adaptação (arts. 211-A e 211-B)

    O art. 211-A dá ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios dois anos para atualizar os critérios de redução de penalidades do art. 142, § 5º. O art. 211-B dá à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios dois anos para adequar as regras processuais; se não forem implementadas no prazo, seu parágrafo único prevê a aplicação dos arts. 208-A a 208-J até que sobrevenha legislação específica. Essa regra não torna automáticas as reduções do art. 142, § 5º, cujo uso exige a legislação do ente competente.
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Termo de Exclusão do Simples e Falso Simples

  • Termo de Exclusão

    Contestação no prazo, parcelamento e manutenção do regime para evitar aumento de carga.

  • Falso Simples

    Empresa informada como Simples no eSocial sem enquadramento correto pode gerar CPP e terceiros em DCTFWeb.
●Método DCON→

Referências: Receita Federal — DCTF, DCTFWeb e MIT e LC 236/2026. Conteúdo revisto em 20/10/2026.

Perguntas frequentes

Recebi uma cobrança da Receita — pago ou contesto?+

Antes de pagar ou parcelar, é preciso conferir se a cobrança está correta. Erros de base de cálculo, decadência, prescrição ou enquadramento, quando presentes, podem ser contestados — por isso essa conferência deve anteceder qualquer pagamento ou parcelamento.

Perdi o prazo da intimação. Acabou?+

Não necessariamente. Pode existir Notificação de Lançamento posterior passível de impugnação, manifestação de inconformidade, transação ou PRDI quando o débito vai para a PGFN.

Como encaminhar débitos para PGFN?+

A DCON primeiro identifica se a dívida ainda está na Receita ou já foi inscrita. Se não foi inscrita, pode ser necessário corrigir declaração, acompanhar consolidação, resolver suspensão ou avaliar se esperar a inscrição traz mais risco que benefício. Se já foi inscrita, analisamos transação, parcelamento, PRDI ou defesa.

O que é PRDI?+

Pedido de Revisão de Dívida Inscrita. Permite revisar dívida na PGFN quando há erro, pagamento, parcelamento, suspensão, decadência, prescrição ou retificação que mudou o débito.

Recebi termo de exclusão do Simples. O que fazer?+

Avaliar débitos, prazo de regularização, contestação, parcelamento e transação. Regularizar rápido pode evitar a exclusão e o aumento de carga tributária.

Caí na malha fina do IRPF. Como defender?+

Reunir documentos, recibos, comprovantes de despesas médicas e dependentes, e apresentar impugnação na Notificação de Lançamento dentro do prazo, com fundamentação técnica baseada na documentação disponível.

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  1. Etapa 01

    Diagnóstico técnico

    Cruzamento de documentos fiscais, contábeis, societários e trabalhistas para identificar riscos, créditos e exposições. A triagem inicial de oportunidades é sem custo, quando houver oportunidade real; a revisão tributária completa é feita sob proposta.

  2. Etapa 02

    Planejamento fundamentado

    Plano de ação tributário, patrimonial e operacional com simulações, tese auditável, base legal e cronograma de implantação.

  3. Etapa 03

    Execução documentada

    Implantação com parecer técnico, retificações, parametrização de sistemas, protocolos administrativos e treinamento da equipe.

  4. Etapa 04

    Governança contínua

    Acompanhamento mensal com indicadores, revisão de teses, auditoria interna e responsabilidade técnica permanente sob CRC ativo.

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