Dívida Ativa da União: débitos vencidos há mais de 90 dias podem ser encaminhados à PGFN

Prazo legal de 90 dias

O art. 2º da Portaria MF nº 447/2018 estabelece que, dentro de 90 dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos devem ser encaminhados pela Receita Federal à PGFN para controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União.

Fundamento no Decreto-Lei nº 147/1967

O art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 determina o encaminhamento dos débitos à Procuradoria após o encerramento do processo ou expediente administrativo e o transcurso do prazo para pagamento.

Análise jurídica da data

Débitos que já ultrapassaram o prazo legal de 90 dias podem ser objeto de análise e requerimento administrativo para encaminhamento à PGFN. Entretanto, não basta olhar apenas a data original de vencimento. É necessário determinar juridicamente quando começou a contagem dos 90 dias.

Débitos constituídos por lançamento de ofício

Nos débitos tributários constituídos por lançamento de ofício, o prazo começa depois de esgotado o período de 30 dias para cobrança amigável, sem pagamento, extinção ou suspensão da exigibilidade.

Débitos confessados em declaração

Nos débitos confessados pelo contribuinte, como valores informados em declarações fiscais, a contagem considera o término do prazo de 30 dias estabelecido na primeira intimação para recolhimento.

Débitos incluídos em parcelamento

Quando o débito estava parcelado na Receita Federal, o prazo de encaminhamento começa depois da rescisão definitiva do parcelamento, conforme o art. 2º, parágrafo 2º, da Portaria MF nº 447/2018. Isso significa que um tributo pode ter vencido há vários anos, mas, se o parcelamento foi rescindido recentemente, a contagem dos 90 dias deve considerar a data da rescisão definitiva.

Débitos com pedido de revisão

Quando existe pedido de revisão pendente, o prazo começa após 30 dias da ciência da decisão sobre o pedido, conforme o art. 2º, parágrafo 3º, da Portaria MF nº 447/2018.

Débitos sujeitos a pagamento em quotas

Nos débitos sujeitos a quotas mensais, a contagem observa o vencimento da última quota e as regras específicas da Portaria.

Limite de R$ 1.000,00

O art. 3º, parágrafo 1º, da Portaria PGFN/ME nº 6.155/2021 estabelece que não será encaminhada solicitação de inscrição quando o valor consolidado dos créditos da mesma natureza, contra o mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 1.000,00, depois da atualização monetária, juros e multa de mora.

Análise consolidada

A análise precisa considerar valor consolidado, natureza dos créditos, atualização, juros, multa de mora, existência de outros débitos da mesma natureza e situações excepcionais previstas na própria regulamentação. Não basta selecionar isoladamente qualquer débito vencido.

Exemplo

Uma empresa possui R$ 800 mil em débitos e já teve um reparcelamento anterior. Para formalizar um novo reparcelamento na Receita, poderá ser exigida primeira prestação de 20%. Entrada estimada: R$ 160 mil. Mesmo que a empresa tenha capacidade para pagar prestações mensais, pode não dispor de R$ 160 mil imediatamente. Depois da inscrição em Dívida Ativa, podem existir outras modalidades na PGFN, como parcelamento ordinário, transação por capacidade de pagamento, transação de pequeno valor, transação para créditos de difícil recuperação, transações publicadas em editais, transação individual quando preenchidos os requisitos, e modalidades específicas para determinados contribuintes ou segmentos. Essas modalidades podem apresentar entrada reduzida ou parcelada, prazo maior e, em determinadas situações, descontos sobre juros, multas e encargo legal. Mas nenhuma dessas condições é automática.

Condições por modalidade

Isso não significa que toda negociação na PGFN seja sem entrada. As condições dependem de modalidade disponível, histórico da dívida, data da inscrição, edital vigente, natureza tributária, valor consolidado, capacidade de pagamento, porte do contribuinte, existência de garantia e histórico de parcelamentos ou transações.

Edital PGDAU nº 6/2026

No Edital PGDAU nº 6/2026, por exemplo, a transação por capacidade de pagamento prevê entrada de 6% do valor da dívida, parcelável em até 6 ou 12 prestações, conforme o perfil do contribuinte. A dispensa de entrada está prevista para pagamento à vista, não para qualquer negociação parcelada.

Comunicação segura

A comunicação comercial mais segura é: o encaminhamento à PGFN pode permitir condições diferentes da entrada de 10% ou 20% exigida no reparcelamento da Receita, conforme a modalidade disponível.

Fatores que definem o desconto

O desconto depende da legislação, da modalidade de transação, da data de inscrição, da recuperabilidade da dívida e da capacidade de pagamento atribuída ao contribuinte. A PGFN classifica a capacidade de pagamento com base nas informações econômicas, fiscais, patrimoniais e cadastrais disponíveis.

O que pode ser negociado

Dependendo da classificação, a negociação pode oferecer entrada facilitada, prazo alongado, descontos sobre juros, descontos sobre multas e redução do encargo legal. O valor principal do tributo, como regra, não é reduzido.

Classificação de capacidade de pagamento

Também é possível que o contribuinte seja classificado como capaz de pagar integralmente a dívida e, por isso, não receba o desconto esperado.

Em destaque

Encaminhamento não é sinônimo de desconto.

Suspensão exige parcelamento formalizado

O art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional estabelece que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Mas essa suspensão ocorre depois da formalização válida da negociação e do cumprimento das condições estabelecidas, como o pagamento da entrada ou da primeira prestação.

Proposta de transação não suspende

A Lei nº 13.988/2020, em seu art. 12, determina que a simples proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos nem o andamento das execuções fiscais.

Janela de risco

Portanto, existe uma janela de risco entre a rescisão do parcelamento na Receita, o transcurso do prazo, o encaminhamento, a inscrição, a disponibilização no Regularize e a formalização da nova negociação. Durante esse intervalo, a dívida permanece exigível, salvo se existir outra causa legal de suspensão.

Acréscimo do encargo legal

Quando existe execução fiscal, a PGFN informa que o encargo pode alcançar 20% sobre a dívida consolidada. Em determinados casos de créditos não ajuizados submetidos a protesto, a regulamentação prevê encargo reduzido para 10%.

Protesto

Depois da inscrição, a Certidão de Dívida Ativa pode ser encaminhada a protesto. Além da dívida, poderão existir emolumentos cobrados pelo cartório.

Cadin e órgãos de proteção ao crédito

A PGFN pode incluir o contribuinte no Cadin, na Lista de Devedores e comunicar a dívida aos órgãos de proteção ao crédito.

Execução fiscal

A dívida pode ser ajuizada, permitindo a adoção de medidas como bloqueio de valores, penhora de bens, averbação em registros patrimoniais, indisponibilidade de ativos, investigação patrimonial e responsabilização de corresponsáveis, quando houver fundamento legal.

Problemas com certidão

Enquanto a dívida permanecer exigível e sem negociação válida, poderá impedir a emissão de Certidão Negativa ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Isso pode comprometer participação em licitações, manutenção de contratos, recebimentos de órgãos públicos, financiamentos, operações bancárias, cadastros de fornecedores, distribuição de recursos públicos e renovação de determinados registros.

Ausência de modalidade vantajosa

A dívida pode ser inscrita sem que exista naquele momento uma transação com desconto ou prazo suficiente. Por isso, o custo do encaminhamento precisa ser comparado com o custo de permanecer na Receita.

Edital PGDAU nº 6/2026

O Edital PGDAU nº 6/2026 permite adesão até 30 de setembro de 2026, às 19h, mas alcança somente dívidas inscritas até 3 de março de 2026. Consequentemente, uma dívida encaminhada e inscrita depois de 3 de março de 2026 não se torna elegível para esse edital apenas porque a adesão permanece aberta até setembro.

O que a proximidade do prazo não garante

Não localizamos ato público da Receita Federal que assegure prioridade geral na fila de encaminhamento em razão do encerramento desse edital. A proximidade do prazo não garante prioridade, não substitui a regra dos 90 dias, não dispensa o controle de legalidade, não antecipa a data de corte, não assegura inscrição antes do encerramento e não garante desconto ou modalidade específica.

Dispositivos legais e normativos

1. Mapeamento da dívida

Levantamos débitos existentes na Receita Federal, origem e natureza dos tributos, datas de vencimento, declarações constitutivas, intimações, parcelamentos ativos, parcelamentos rescindidos, histórico de reparcelamento, processos administrativos, pedidos de revisão e causas de suspensão da exigibilidade.

2. Contagem individual dos 90 dias

Não consideramos apenas a data original de vencimento. Apuramos o marco inicial conforme lançamento de ofício, débito confessado, rescisão definitiva do parcelamento, decisão de pedido de revisão, vencimento de quotas e constituição definitiva do crédito.

3. Comparação financeira

Comparamos entrada de 10% ou 20% na Receita, custo estimado do encargo legal, modalidades disponíveis na PGFN, capacidade de pagamento, prazo, valor das prestações, impacto sobre o caixa, riscos durante o período sem suspensão e custo total da negociação.

4. Protocolo e acompanhamento

Quando o procedimento se mostra juridicamente possível e economicamente adequado, acompanhamos requerimento administrativo, documentação, movimentação na Receita Federal, encaminhamento à PGFN, controle de legalidade, inscrição em Dívida Ativa, disponibilização no Regularize, conferência dos valores, modalidades de negociação e regularização da certidão.

5. Revisão antes da negociação

Antes de formalizar o parcelamento ou a transação, verificamos valor principal, juros, multas, encargo legal, duplicidades, pagamentos não apropriados, débitos indevidos, causas de suspensão, classificação da capacidade de pagamento e condições de manutenção do acordo.

Comparar antes de decidir

A decisão correta não é simplesmente mandar a dívida para a PGFN. A decisão correta é comparar: custo da entrada na Receita, custo da inscrição, modalidade disponível e capacidade real de pagamento.

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Analisar débitos aptos ao encaminhamento

Solicite uma análise técnica dos débitos da sua empresa para identificar quais estão definitivamente constituídos, exigíveis e aptos ao encaminhamento à PGFN.

Comparar as alternativas

Compare o reparcelamento na Receita Federal e a negociação na PGFN antes de decidir o caminho da regularização.