Antes de pagar ou parcelar uma cobrança fiscal, é preciso saber se ela está correta.
A página deve atender empresas e pessoas físicas que receberam intimações, notificações, autos, cartas, termos de exclusão, glosa de PER/DCOMP ou cobrança da PGFN.
Auto de infração, intimação, notificação de lançamento, malha, carta de autorregularização e exclusão do Simples.
Resposta técnica fundamentada em PGDAS-D, EFD, DCTF, MIT, SPED e PER/DCOMP glosados.
Débito que ainda não foi inscrito pode exigir análise da origem na Receita, correção de declaração, consolidação ou acompanhamento antes da inscrição. Esperar a PGFN pode trazer encargo, Cadin, protesto e restrição de certidão.
Depende de débito inscrito e análise de capacidade de pagamento.
Revisão de dívida inscrita quando há erro, pagamento, parcelamento, suspensão, decadência, prescrição ou retificação.
Cruzamentos ECF x DCTF, EFD-Contribuições x DCTF, PGDAS-D x notas, DCTFWeb, MIT e cartas de autorregularização tratados antes da autuação.
Resposta técnica documentada antes do prazo, com revisão de declarações e fundamentação fiscal.
Manifestação de inconformidade com revisão de origem do crédito, memória de cálculo e prazo.
Apresentação de documentos, recibos, Livro Caixa, despesas médicas e dependentes na fase administrativa.
Segunda oportunidade por impugnação quando o prazo da intimação foi perdido.
Quem declarou pensão como rendimento tributável pode retificar os últimos 5 anos e pedir restituição quando cabível.
Receber Termo de Exclusão do Simples exige ação rápida: pode haver pagamento, parcelamento, contestação, regularização, transação ou defesa.
O prazo para impugnar é de 20 dias úteis, contado da ciência do termo (Receita Federal).
Avaliação técnica entre pagamento, parcelamento, contestação, regularização, transação ou defesa administrativa, conforme a origem e a situação do débito.
A Lei Complementar 236, de 4 de setembro de 2026, alterou o Código Tributário Nacional para criar regras gerais nacionais de processo administrativo fiscal, válidas para União, Estados e Municípios. Entrou em vigor na data da publicação. Base legal: LC 236/2026, alterando a Lei 5.172/1966 (CTN).
Até 75% em regra geral; até 100% em caso de fraude, sonegação ou conluio doloso; até 150% em caso de reincidência.
50% no pagamento integral no prazo de impugnação; 40% no parcelamento no prazo; 30% no pagamento após o prazo, mas antes da dívida ativa; 20% no parcelamento após o prazo, mas antes da dívida ativa — com percentuais maiores para quem participa de programa de conformidade.
Impugnação, recurso voluntário e recurso especial em 20 dias úteis; embargos de declaração em 5 dias úteis; suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
Prazo de 90 dias úteis em regra, até 120 para contribuinte com bom histórico, reduzido a 60 para baixo recolhimento.
Municípios com mais de 100 mil habitantes passam a ser obrigados a garantir duplo grau de jurisdição no contencioso administrativo.
Súmulas vinculantes do STF e do STJ passam a vincular também o processo administrativo.
Estados e Municípios têm 2 anos para adaptar sua legislação própria; se não adaptarem, a LC 236/2026 vale diretamente.
Contestação no prazo, parcelamento e manutenção do regime para evitar aumento de carga.
Empresa informada como Simples no eSocial sem enquadramento correto pode gerar CPP e terceiros em DCTFWeb.
Antes de pagar ou parcelar, é preciso conferir se a cobrança está correta. Boa parte das autuações tem erro de base de cálculo, decadência, prescrição ou enquadramento que pode ser contestado.
Não necessariamente. Pode existir Notificação de Lançamento posterior passível de impugnação, manifestação de inconformidade, transação ou PRDI quando o débito vai para a PGFN.
A DCON primeiro identifica se a dívida ainda está na Receita ou já foi inscrita. Se não foi inscrita, pode ser necessário corrigir declaração, acompanhar consolidação, resolver suspensão ou avaliar se esperar a inscrição traz mais risco que benefício. Se já foi inscrita, analisamos transação, parcelamento, PRDI ou defesa.
Pedido de Revisão de Dívida Inscrita. Permite revisar dívida na PGFN quando há erro, pagamento, parcelamento, suspensão, decadência, prescrição ou retificação que mudou o débito.
Avaliar débitos, prazo de regularização, contestação, parcelamento e transação. Regularizar rápido pode evitar a exclusão e o aumento de carga tributária.
Reunir documentos, recibos, comprovantes de despesas médicas e dependentes, e apresentar impugnação na Notificação de Lançamento. A defesa técnica costuma evitar autuação.
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